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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

Código Penal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela... Lei nº 7.209, de ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

de 1990) § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) § 8º Aplica-se igualmente à lesão... aumenta-se a pena de um terço, se ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

Código Penal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral Da aplicação da lei penal Anterioridade... do ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

de 1990) § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) § 8º Aplica-se igualmente à lesão... aumenta-se a pena de um terço, se ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro... de 1969, combinado com o § 1º ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o ...

Imprescritibilidade das penas acessórias

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969,... combinado com o § 1º do ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o ...

Imprescritibilidade das penas acessórias

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14... de outubro de 1969, combinado com o § 1º ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer ...

Motivação do despacho

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. § 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela...Código de ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de ...

Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver ...

art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. § 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14... de outubro de 1969, combinado com o § 1º ...

Artigo 129 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer ...

Motivação do despacho

Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965

Presidência da Republica

Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e ...

e 129, § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal .... Verificando-se a hipótese do art. 384 e parágrafo único do Código de Processo ...

Artigo 1 da Lei nº 4.611 de 02 de Abril de 1965

Presidência da Republica

Art 1º O processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e 129, § ...

1º Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-á a inquérito policial e o processo seguirá o rito previsto no art. 539. § 2º Poderão funcionar, como defensores

Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, ...

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129. .........................................................................A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber ...

Artigo 3 da Lei nº 12.720 de 27 de Setembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 3o O § 7o do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de ...

“Art. 129. ...................................................................... .............................................................................................. § 7o Aumenta-se a pena... de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer ...

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

de Trânsito; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas... realizados. Art. 161. ...

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