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JusBrasil - Legislação
03 de maio de 2016

Lei no 9.965, de 27 de abril de 2000

Presidência da Republica

Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à ...

Artigo 1 da Lei nº 9.965 de 27 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ...

Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, ...

Lei nº 2733 de 16 de julho de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

DISPÕE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO E RESTRINGE A VENDA ...

O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e público a presente; LEI: Art. 1º A dispensação de ...

Artigo 2 da Lei nº 2.733 de 16 de Julho de 2009 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º A dispensação ou a venda de medicamento do tipo citado no artigo 1º, para ...

Lei nº 6649, de 26 de maio de 1994 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A dispensação da Talidomida para tratamento de hanseníase e afecções dermatológicas continuará restrita às unidades de saúde, segundo normas ...

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 26 de Maio de 1994 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O medicamento será distribuído pela unidade de saúde mediante apresentação ...

I - prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente

Lei nº 6649 de 01 de fevereiro de 2007 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A dispensação da Talidomida para tratamento de hanseníase e afecções dermatológicas continuará restrita às unidades de saúde, segundo normas ...

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O medicamento será distribuído pela unidade de saúde mediante apresentação ...

I - prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente

Decreto nº 453 de 02 de julho de 1998 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, decreta: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através do Departamento de Saúde Pública, fornecerá ...

Artigo 1 do Decreto nº 453 de 02 de Julho de 1998 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através do ...

, com cópia carbonada, prescrita em letra legível, a tinta, contendo o nome genérico do medicamento, escrito por extenso; III - em caso de medicamentos psicotrópicos, sujeitos a retenção de receita

Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Vide Lei nº 4.863, de 1965 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. Art. 2º Constitui fato ...

Artigo 47 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Presidência da Republica

Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis ...

. Art. 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo... todos os seus dizeres e Indicações estar bem ...

Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Decreto nº 56.791, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Decreto nº 63.978, de 1969) (Vide Decreto nº 64.968, de 1969) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...

Artigo 47 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Presidência da Republica

Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis ...

. Art. 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo... todos os seus dizeres e Indicações estar bem ...

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

Revogado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e ...

Artigo 342 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser... a entrega; XIX - verificada a hipótese ...

Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto ...

Artigo 342 do Decreto nº 2.282 de 24 de Julho de 1997

Presidência da Republica

Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser... a entrega; XIX - verificada a hipótese ...

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

(Revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o ...

Artigo 319 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 319. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser... a entrega; XIX - verificada a hipótese ...

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