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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei no 9.965, de 27 de abril de 2000

Presidência da Republica

Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados

Artigo 1 da Lei nº 9.965 de 27 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ...

Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, ...

Lei nº 2733 de 16 de julho de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

DISPÕE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO E RESTRINGE A VENDA ...

no artigo 1º, para uso veterinário estarão restritos a apresentação e retenção, pela farmácia, drogaria e ou loja agropecuária ou similar da cópia carbonada de receita emitida por médico devidamente

Artigo 2 da Lei nº 2.733 de 16 de Julho de 2009 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º A dispensação ou a venda de medicamento do tipo citado no artigo 1º, para ...

Lei nº 6649, de 26 de maio de 1994 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS ...

- prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente, indicação

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 26 de Maio de 1994 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O medicamento será distribuído pela unidade de saúde mediante apresentação ...

I - prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente, indicação legível da posologia, data e ...

Lei nº 6649 de 01 de fevereiro de 2007 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS ...

- prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente, indicação

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O medicamento será distribuído pela unidade de saúde mediante apresentação ...

I - prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente, indicação legível da posologia, data e ...

Decreto nº 453 de 02 de julho de 1998 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO.

de Atendimento Médico da rede pública municipal, mediante receita médica fornecida pelos postos de saúde; II - receita em formulário padronizado, com cópia carbonada, prescrita em letra legível, a tinta

Artigo 1 do Decreto nº 453 de 02 de Julho de 1998 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através do ...

, com cópia carbonada, prescrita em letra legível, a tinta, contendo o nome genérico do medicamento, escrito por extenso; III - em caso de medicamentos psicotrópicos, sujeitos a retenção de receita

Decreto no 66.694, de 11 de junho de 1970

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais.

º A substância mineral transportada da jazida, mina ou depósito, sem a nota fiscal respectiva, só poderá transitar acompanhada de cópia do ato declaratório mencionado no § 1º dêste artigo, devidamente.... O Comércio de pedras preciosas, ...

Decreto nº 1.193, de 11 de novembro de 1936

Presidência da Republica

Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na ...

, vertentes e alto de morros. § 2º Na expressão "pedras preciosas" comprehendem-se, tambem, para os effeitos deste regulamento, as pedras semi-preciosas e os carbonados. Art. 2º A garimpagem poderá ser..., ao Departamento Nacional de Producção ...

Decreto nº 1.193, de 11 de novembro de 1936

Presidência da Republica

Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na ...

, vertentes e alto de morros. § 2º Na expressão "pedras preciosas" comprehendem-se, tambem, para os effeitos deste regulamento, as pedras semi-preciosas e os carbonados. Art. 2º A garimpagem poderá ser..., ao Departamento Nacional de Producção ...

Decreto nº 1.193, de 11 de novembro de 1936

Presidência da Republica

Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na ...

, vertentes e alto de morros. § 2º Na expressão "pedras preciosas" comprehendem-se, tambem, para os effeitos deste regulamento, as pedras semi-preciosas e os carbonados. Art. 2º A garimpagem poderá ser..., ao Departamento Nacional de Producção ...

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.

semipreciosas lapidáveis e carbonados - 1% (um por cento); II - demais substâncias minerais - 15% (quinze por cento); III - metais nobres, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonados... transitarão acompanhadas de ...

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