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Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2016

Lei no 9.965, de 27 de abril de 2000

Presidência da Republica

Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à ...

Artigo 1 da Lei nº 9.965 de 27 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ...

Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, ...

Lei nº 2733 de 16 de julho de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

DISPÕE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO E RESTRINGE A VENDA ...

O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e público a presente; LEI: Art. 1º A dispensação de ...

Artigo 2 da Lei nº 2.733 de 16 de Julho de 2009 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º A dispensação ou a venda de medicamento do tipo citado no artigo 1º, para ...

Lei nº 6649, de 26 de maio de 1994 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A dispensação da Talidomida para tratamento de hanseníase e afecções dermatológicas continuará restrita às unidades de saúde, segundo normas ...

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 26 de Maio de 1994 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O medicamento será distribuído pela unidade de saúde mediante apresentação ...

I - prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente

Lei nº 6649 de 01 de fevereiro de 2007 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE TALIDOMIDA E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A dispensação da Talidomida para tratamento de hanseníase e afecções dermatológicas continuará restrita às unidades de saúde, segundo normas ...

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O medicamento será distribuído pela unidade de saúde mediante apresentação ...

I - prescrita por médico devidamente habilitado; II - em receituário próprio com cópia carbonada contendo nome do profissional, carimbo com o número do CRM, nome completo e endereço do paciente

Decreto nº 453 de 02 de julho de 1998 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, decreta: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através do Departamento de Saúde Pública, fornecerá ...

Artigo 1 do Decreto nº 453 de 02 de Julho de 1998 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através do ...

, com cópia carbonada, prescrita em letra legível, a tinta, contendo o nome genérico do medicamento, escrito por extenso; III - em caso de medicamentos psicotrópicos, sujeitos a retenção de receita

Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Decreto nº 56.791, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Decreto nº 63.978, de 1969) (Vide Decreto nº 64.968, de 1969) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...

Artigo 47 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Presidência da Republica

Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis ...

. Art. 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo... todos os seus dizeres e Indicações estar bem ...

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

Revogado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e ...

Artigo 342 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser... a entrega; XIX - verificada a hipótese ...

Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto ...

Artigo 342 do Decreto nº 2.282 de 24 de Julho de 1997

Presidência da Republica

Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser... a entrega; XIX - verificada a hipótese ...

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

(Revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o ...

Artigo 319 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 319. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser... a entrega; XIX - verificada a hipótese ...

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010

Presidência da Republica

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto ...

Artigo 416 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 416. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

”; XV - a aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de produtos, deve ser feita no verso delas, salvo quando forem carbonadas; XVI - caso o campo “Informações Complementares”, da nota... própria firma emitente da nota ou por quem ...

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