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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Decreto nº 1.908, de 20 de maio de 1996

Presidência da Republica

Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos ...

de processo disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em que for inscrito, de processo criminal e civil por dívida, expedida pelos cartórios de distribuição e protesto de títulos

Artigo 6 do Decreto nº 1.908 de 20 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 6º O edital de pré-qualificação exigirá do pretendente ao credenciamento a ...

e civil por dívida, expedida pelos cartórios de distribuição e protesto de títulos da Comarca em que tiver domicílio; III - prova de inscrição na OAB há mais de dois anos e de quitação de anuidade; IV -

Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro ...

de identidade para nacionais de países que possuem acordo com o Brasil para dispensa de uso de passaporte; IV - certidão do cartório de distribuição de ações criminais do Estado de residência, bem

Artigo 4 do Decreto nº 2.771 de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 4o Para reconhecimento do direito ao registro provisório, o estrangeiro em ...

de passaporte; IV - certidão do cartório de distribuição de ações criminais do Estado de residência, bem como declaração expressa de ausência de antecedentes criminais no país de origem; V - duas

Lei no 3.754, de 14 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras ...

da Vara de Família, Órfãos, Menores e Sucessões; 2 (dois) Cartórios das Varas Criminais; 1 (um) Cartório de Distribuição; 2 (dois) Tabelionatos; 1 (um) Cartório do Registro de Imóveis; 2 (dois)... dos Juízes, em geral, ...

Artigo 47 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Presidência da Republica

Art. 47. São criados na mesma Justiça:1 (um) Cartório da Vara Cível; 2 (dois) ...

Parágrafo único. Os Cartórios serão providos, conforme o caso, por Escrivães, Tabeliães e Oficiais.

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

subordinados ao Diretor do Foro; V - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 63. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízes e o de Distribuição. Art. 64. São Ofícios Extrajudiciais... Ao Cartório de ...

Artigo 68 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 68. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ...

Parágrafo único. A distribuição na Circunscrição de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 63. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízes e o de Distribuição. Art. 64. São Ofícios Extrajudiciais os de: I - Protestos de Títulos; II - Notas;... os Juízes de Paz dos ...

Artigo 68 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 68. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ...

Parágrafo único. A distribuição na Circunscrição de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, ...

Decreto nº 7.246, de 10 de dezembro de 1975 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Acrescenta novas disposições ao Decreto nº 5.857, de 11 de março de 1975

e Emolumentos a seguinte nota: "5a - Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição e Informação compõem-se dos originariamente atribuídos a   cada um dos  Ofícios... pelo Cartório de ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.246 de 10 de Dezembro de 1975 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2 º - Fica acrescentada à tabela 3, inciso V, do Regimento de Custas e ...

"5a - Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição e Informação compõem-se dos originariamente atribuídos a   cada um dos  Ofícios de Distribuição hoje existente".

Artigo 3 do Decreto nº 7.246 de 10 de Dezembro de 1975 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3 º - Fica acrescentado ao final da Tabela 13 do Regimento de Custas e ...

"Nota" "Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição e Informação compõem-se dos originariamente atribuídos a cada um dos Cartórios de Protesto de Títulos".

Decreto nº 11.142, de 13 de fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera as disposições das Tabelas anexas ao Decreto nº 9.555, de 4 de maio de 1977

pelo Decreto nº 9.555, de 4 de março de 1977, passa a ter a seguinte redação: "Nota: Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição e Informação compõem-se dos obrigatoriamente... do inciso V da Tabela, do ...

Artigo 2 do Decreto nº 11.142 de 13 de Fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2º - A nota 5º do inciso V da Tabela, do Regimento de Custas aprovadas pelo ...

"5a - Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição e Informação compõem-se dos originariamente atribuídos a cada um dos Ofícios de Distribuição hoje existentes."

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

ao Diretor do Foro; IV - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da Distribuição. Art. 57. Subordinam-se diretamente... da Corregedoria e das Portarias e despachos ...

Artigo 60 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ...

Parágrafo único. A distribuição na Circunscrição de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

processuais, dos provimentos da Corregedoria e das Portarias e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente. Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o registro... de 10/01/92) Art. 3º A ...

Artigo 60 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ...

Parágrafo único. A distribuição na Circunscrição de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, ...

Lei nº 1.173, de 29 de novembro de 1976 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria cargos previstos na Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de ...

ordinal, a que alude o inciso I do artigo anterior; II - na Comarca da Capital, o Cartório de Distribuição e Informação, previsto no artigo 95 da Resolução nº 1, do Tribunal de Justiça, de 29... à 4º Vara da Comarca de Presidente Prudente 5 ...

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