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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 152 resultados

Lei no 6.430, de 7 de julho de 1977

Presidência da Republica

Exitingue o SASSE, dispõe sobre transferência dos economiários para o regime da Lei ...

federal criada pelo Lei número 3.149, de 21 de maio de 1957, passando os servidores e diretores da Caixa Econômica Federal (CEF), bem como servidores da Associação dos Servidores da Caixa Econômica, à.... 4º Os atuais servidores do ...

Artigo 1 da Lei nº 6.430 de 07 de Julho de 1977

Presidência da Republica

Art. 1º Fica extinto o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários ...

regime previdenciário. § 4º Ficam garantidos aos atuais segurados do SASSE os benefícios não requeridos ou em fase de processamento, a que tenha feito jus até a data da extinção da autarquia, podendo esse direito ser exercitado a qualquer tempo.

Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica ...

do pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas. § 2º Poderão eventualmente ser requisitados pela CEF servidores dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais... a constituir a Caixa ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 759 de 12 de Agosto de 1969

Presidência da Republica

Art 5º O pessoal da CEF será obrigatòriamente admitido mediante concurso ...

, das autarquias federais ou das emprêsas públicas e sociedades de economia mista, exclusivamente para o exercício de funções técnicas, mediante o ressarcimento, pela CEF, aos órgãos de origem ou entidades de origem, dos proventos ...

Lei nº 9.894, de 19 de dezembro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica e dá ...

de julho de 1997, da Caixa Econômica Federal - CEF, obedecidas as demais prescrições legais. Artigo 2º - A garantia de que trata o artigo anterior recairá em direitos e créditos relativos a quotas... de dívida fiscal a serem firmadas pelos ...

Artigo 1 da Lei nº 9.894 de 19 de Dezembro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia às confissões de ...

Lei nº 2653 de 26 de dezembro de 2001 de Tiete

Câmara Municipal de Tiete

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF, ...

Autónomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE, autorizado a celebrar convênio com a Caixa Económica Federal - CEF, visando facilitar a obtenção de empréstimos aos servidores da autarquia, com averbação... das prestações em folha de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.653 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Tiete

Câmara Municipal de Tiete

Art. 1º - Fica o Serviço Autónomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE, autorizado a ...

Lei nº 2604 de 27 de fevereiro de 1997 do Esteio

Câmara Municipal do Esteio

AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO DE ...

Art. 1º. Fica a Autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço - FGTS, na forma da ...

Artigo 1 da Lei nº 2.604 de 27 de Fevereiro de 1997 do Munícipio do Esteio

Câmara Municipal do Esteio

Art. 1º. Fica a Autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar ...

Medida Provisória no 1.755-9, de 14 de dezembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que ...

contra autarquias, fundações e empresas públicas federais e entidades cujas ações tenham sido depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda... constituído mandatário da União ...

Medida Provisória no 1.755-11, de 11 de fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que ...

contra autarquias, fundações e empresas públicas federais e entidades cujas ações tenham sido depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda... constituído mandatário da União ...

Medida Provisória no 1.755-13, de 08 de abril de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que ...

contra autarquias, fundações e empresas públicas federais e entidades cujas ações tenham sido depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda... constituído mandatário da União ...

Lei nº 3363 de 03 de novembro de 1994 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA ...

e demais Entidades da Administração Indireta, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução nº 139, de 06 de abril de 1994 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Municipal autorizado a ...

Artigo 1 da Lei nº 3.363 de 03 de Novembro de 1994 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento da ...

Parágrafo Único - O disposto neste artigo contempla também os débitos do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - DMER (autarquia extinta

Medida Provisória no 1.755-14, de 06 de maio de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que ...

contra autarquias, fundações e empresas públicas federais e entidades cujas ações tenham sido depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda... constituído mandatário da União ...

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