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Jusbrasil - Legislação
30 de agosto de 2016

Lei nº 4983 de 09 de outubro de 2001 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE ...

WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal é constituído de dois Grupos Ocupacionais: I - Grupo Masculino, ...

Artigo 3 da Lei nº 4.983 de 09 de Outubro de 2001 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 3º - São requisitos para ingresso no cargo de Guarda Municipal:

I - ser brasileiro; II - ser eleitor; III - apresentar certidão de bons antecedentes, recente, fornecida por órgão competente da segurança pública estadual; IV - apresentar folha corrida..., sem antecedentes, recente, ...

Lei nº 7570 de 14 de junho de 2004 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

ALTERA, CONSOLIDA E ATUALIZA AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O TRANSPORTE ESCOLAR EM ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - O serviço público de transporte urbano de escolares será prestado, no Município de Ponta Grossa, mediante permissão por empresas ...

Artigo 2 da Lei nº 7.570 de 14 de Junho de 2004 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 2º - A permissão será outorgada mediante requerimento dirigido ao Chefe do ...

I - sendo motorista profissional: a) ser proprietário de veículo que preencha os requisitos exigidos para o transporte de escolares; b) ser motorista profissional autônomo; c) exibir certidão de bons... antecedentes; d) estar ...

Lei nº 3018 de 04 de setembro de 2002 de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

ALTERA O ANEXO II, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2.030 /90, DE 25 DE JULHO DE 1990, ...

ANTONIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O anexo II, do artigo 7º, da Lei ...

Artigo 1 da Lei nº 3.018 de 04 de Setembro de 2002 do Munícipio de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

Art. 1º. O anexo II, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.030, de 25 de julho de ...

pertinentes ao cargo. Requisitos para o provimento: Ter 1º grau completo, idade mínima de 18 anos, certidão de bons antecedentes policiais e judiciais, exame médico e psicológico.

Lei nº 11328 de 30 de dezembro de 2004 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito ...

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º. O Serviço de Transporte Escolar - STE, considerado de Utilidade Pública, destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio, matriculados em ...

Artigo 8 da Lei nº 11.328 de 30 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 8º. A inscrição será feita mediante requerimento instruído com os seguintes ...

I - cópia da carteira de habilitação nas categorias D ou E; II - certidões de bons antecedentes, civil e criminal; III - certificado de conclusão do curso específico para condutores; IV - alvará

Lei nº 2361 de 06 de setembro de 2005 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

NESTOR TISSOT, Vice-Prefeito Municipal de Gramado em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A política municipal de ...

Artigo 17 da Lei nº 2.361 de 06 de Setembro de 2005 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Art. 17 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho ...

I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; III - residir no Município de Gramado há mais de 2 (dois) anos, bem como apresentar certidão de bons antecedentes policiais e alvará

Lei nº 4703 de 22 de dezembro de 2006 de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Serviço de Transporte Escolar, especialmente destinado à condução de escolares, atenderá aos critérios desta lei, sem ...

Artigo 9 da Lei nº 4.703 de 22 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

Art. 9º A inscrição realizar-se-á antes do início do ano letivo, conforme calendário ...

I - cópia da carteira de habilitação nas categorias D ou E; II - certidão de bons antecedentes, civil e criminal; III - certificado de conclusão do curso específico para condutores; IV - comprovante... de residência. V - ...

Lei nº 1806 de 01 de setembro de 1993 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito ...

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, terá, na forma desta Lei e demais disposições legais e ...

Artigo 4 da Lei nº 1.806 de 01 de Setembro de 1993 do Munícipio de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

Art. 4º São requisitos básicos para ingresso no serviço do Corpo da Guarda Municipal:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ser eleitor; III - possuir certidão de bons antecedentes, recente, fornecida pelo Instituto de Identificação do Paraná; IV - comprovar ter cursado, no

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º ...

Artigo 139 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art. 139 O exercício das funções de Diretor de Escola de Aprendizagem, de Instrutor ...

Parágrafo único. Em caráter excepcional, profissionais liberais, universitários e professores da rede de ensino poderão ser habilitados como examinadores de trânsito, desde que aprovados no exame do curso correspondente, observadas as normas baixadas ...

Lei nº 152 de 25 de novembro de 1997 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A eleição dos membros do Conselho Tutelar reger-se-á pelo que dispõem a Lei Federal nº 8069 /90, de 13 de julho ...

Artigo 9 da Lei nº 152 de 25 de Novembro de 1997 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 9º - Poderão obter sua inscrição preliminar como candidatos ao Conselho Tutelar ...

I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município de Novo Hamburgo há mais de 2 (dois) anos, bem como apresentar certidão de bons antecedentes... dos direitos da criança e do ...

Lei nº 1261 de 16 de Março de 2005 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de ...

Artigo 30 da Lei nº 1.261 de 16 de Março de 2005 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 30. Poderão obter sua inscrição preliminar, como candidatos aos Conselhos ...

I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município de Novo Hamburgo no mínimo há dois (02) anos, bem como apresentar certidão de bons... antecedentes policiais e alvará de folha ...

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