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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2016

Lei nº 1355 de 08 de dezembro de 2004 da Ji-parana

Câmara Municipal da Ji-parana

AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI- PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir responsabilidade por crédito tributário de Imposto ...

Artigo 6 da Lei nº 1.355 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Ji-parana

Câmara Municipal da Ji-parana

Art. 6º O processo de transferência da responsabilidade tributária correrá na ...

§ 1º A Imobiliária 2B Ltda deverá apresentar certidão negativa de falência e concordata e certidão de regularidade perante as fazendas estadual e federal. § 2º A Associação dos Empregados... da Prefeitura Municipal de ...

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime ...

Conversão da MPv nº 206, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e ...

Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores ...

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que ...

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

(Vide Decreto nº 1.718, de 1995) (Vide Decreto nº 1.719, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que, ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

de Serviço - FGTS;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma... da lei.(Redação dada pelo ...

Lei nº 1455 de 13 de dezembro de 2005 de Salesopolis

Câmara Municipal de Salesopolis

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDOS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ...

BENEDITO RAFAEL DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Salesópolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de ...

Artigo 2 da Lei nº 1.455 de 13 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Salesopolis

Câmara Municipal de Salesopolis

Art. 2º Para usufruir os benefícios desta lei, o estabelecimento comercial e/ou ...

Parágrafo Único - Para os estabelecimentos comerciais e/ou profissionais liberais cujos acordos se encontrem em andamento, as normas definidas nesta Lei deverão ser observadas a partir de 1º de janeiro de 2006, devendo os interessados apresentar nova ...

Lei nº 10018 de 26 de junho de 2006 da Uberaba

Câmara Municipal da Uberaba

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. ...

Artigo 59 da Lei nº 10.018 de 26 de Junho de 2006 do Munícipio de Uberaba

Câmara Municipal da Uberaba

Art. 59 A Secretaria de Fazenda do Município verificará o cumprimento do ...

Parágrafo Único - No caso de repasse de recurso próprio deverá ser exigido apenas a Certidão de Regularidade Fiscal para com o Município.

Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre ...

Revogado pelo Decreto nº 5.000, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, DECRETA: Art. 1º O desporto brasileiro ...

Artigo 79 do Decreto nº 2.574 de 29 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 79. Para credenciar-se, a entidade de prática desportiva obriga-se a apresentar ...

de regularização de contribuições junto à Receita Federal, à Seguridade Social e às Fazendas Estadual, do Distrito Federal e Municipal, conforme o caso; VI - apresentação de certidões... Comercial; II - comprovante da ...

Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre ...

Revogado pelo Decreto nº 5.000, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, DECRETA: Art. 1º O desporto brasileiro ...

Artigo 79 do Decreto nº 1.088 de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 79. Para credenciar-se, a entidade de prática desportiva obriga-se a apresentar ...

de regularização de contribuições junto à Receita Federal, à Seguridade Social e às Fazendas Estadual, do Distrito Federal e Municipal, conforme o caso; VI - apresentação de certidões... Comercial; II - comprovante da ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...

Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Presidência da Republica

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ...

, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio...I - prova de ...

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

(Revogado pelo Decreto nº 7.984, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inciso VI do art. 56 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, ...

Artigo 9 do Decreto nº 5.139 de 12 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 9 º É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l º a ...

§ 1 º A comprovação de regularidade será feita mediante: I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... - PGFN, do Ministério ...

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

(Revogado pelo Decreto nº 7.984, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inciso VI do art. 56 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, ...

Artigo 9 do Decreto de 13 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 9° É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l° a ...

§ 1° A comprovação de regularidade será feita mediante: I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... - PGFN, do Ministério da ...

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