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JusBrasil - Legislação
01 de novembro de 2014

Lei nº 1355 de 08 de dezembro de 2004 da Ji-parana

Câmara Municipal da Ji-parana

AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS ...

da transferência. § 1º A Imobiliária 2B Ltda deverá apresentar certidão negativa de falência e concordata e certidão de regularidade perante as fazendas estadual e federal. § 2º A Associação... dos Empregados da ...

Artigo 6 da Lei nº 1.355 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Ji-parana

Câmara Municipal da Ji-parana

Art. 6º O processo de transferência da responsabilidade tributária correrá na ...

§ 1º A Imobiliária 2B Ltda deverá apresentar certidão negativa de falência e concordata e certidão de regularidade perante as fazendas estadual e federal. § 2º A Associação dos Empregados... da Prefeitura Municipal de ...

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

do Tempo de Serviço - FGTS;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente..., na forma da lei.(Redação dada ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

de Serviço - FGTS;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei....(Redação dada pelo ...

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime ...

bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão... de regularidade para com a ...

Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores ...

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que ...

Lei nº 1455 de 13 de dezembro de 2005 de Salesopolis

Câmara Municipal de Salesopolis

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDOS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ...

da assinatura do acordo, certidões de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser renovadas semestralmente. Parágrafo Único - Para os estabelecimentos comerciais e/ou... ligados à área de saúde ...

Artigo 2 da Lei nº 1.455 de 13 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Salesopolis

Câmara Municipal de Salesopolis

Art. 2º Para usufruir os benefícios desta lei, o estabelecimento comercial e/ou ...

Parágrafo Único - Para os estabelecimentos comerciais e/ou profissionais liberais cujos acordos se encontrem em andamento, as normas definidas nesta Lei deverão ser observadas a partir de 1º de janeiro de 2006, devendo os interessados apresentar nova ...

Lei nº 10018 de 26 de junho de 2006 da Uberaba

Câmara Municipal da Uberaba

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS ...

- INSS, e do Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia para o Tempo de Serviço, bem como Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, nos casos... de empréstimos de Organismos ...

Artigo 59 da Lei nº 10.018 de 26 de Junho de 2006 do Munícipio de Uberaba

Câmara Municipal da Uberaba

Art. 59 A Secretaria de Fazenda do Município verificará o cumprimento do ...

Parágrafo Único - No caso de repasse de recurso próprio deverá ser exigido apenas a Certidão de Regularidade Fiscal para com o Município.

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais... descentralizados pelo COB e pelo ...

Artigo 9 do Decreto de 13 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 9° É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l° a ...

§ 1° A comprovação de regularidade será feita mediante: I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... - PGFN, do Ministério da ...

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais... descentralizados pelo COB e pelo ...

Artigo 9 do Decreto nº 5.139 de 12 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 9 º É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l º a ...

§ 1 º A comprovação de regularidade será feita mediante: I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... - PGFN, do Ministério ...

Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de ...

de futebol profissional, à Caixa Econômica Federal, das certidões de regularidade emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Agente...) ou Certidões ...

Artigo 4 do Decreto nº 6.187 de 14 de Agosto de 2007

Presidência da Republica

Art. 4o A entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional que ...

condenação por crime doloso ou contravenção, em qualquer instância da Justiça, tanto Federal como Estadual, e certidões negativas de distribuição de ações criminais da Justiça Federal e Estadual...o da Lei no 11.345, de 2006, ...

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento ...

mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... pelo Ministério da ...

Decreto no 2.614, de 3 de junho de 1998

Presidência da Republica

Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a ...

- certidões negativas de ônus, gravames e de distribuição de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel; VI - certidões de inscrição cadastral do imóvel e de regularidade de sua situação... fiscal junto às ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.614 de 03 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o INCRA ...

de inscrição cadastral do imóvel e de regularidade de sua situação fiscal junto às fazendas federal, estadual e municipal; VII - planta geral e individual do imóvel e memorial descritivo... da carteira de identidade e do CPF do ...

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