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Jusbrasil - Legislação
29 de agosto de 2016

Página 1 de 343 resultados

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime ...

Conversão da MPv nº 206, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e ...

Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores ...

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que ...

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

(Vide Decreto nº 1.718, de 1995) (Vide Decreto nº 1.719, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que, ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço - ...

Lei Pelé - Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998

Presidência da Republica

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Regulamento Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

Artigo 56B da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Presidência da Republica

Art. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a ...

de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Incluído pela Lei nº 12...). b) que se dê ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...

Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Presidência da Republica

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ...

por lei. IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei..., ...

Lei Pelé - Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998

Presidência da Republica

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ...

Artigo 56B do Decreto Lei nº 6.732 de 24 de Julho de 1944

Presidência da Republica

Art. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a ...

de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Incluído pela Lei nº 12...). b) que se dê ...

Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica ...

Exposição de Motivos Convertida pela Lei nº 12.767, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 1o Na ...

Artigo 13 da Medida Provisoria nº 577 de 29 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 13. O deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e ...

I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e II - enviar trimestralmente à ANEEL

Decreto de 15 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Passos (MG).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... das ...

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

(Revogado pelo Decreto nº 7.984, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inciso VI do art. 56 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, ...

Artigo 9 do Decreto nº 5.139 de 12 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 9 º É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l º a ...

relativas aos débitos renegociados; III - apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n º 8...§ 1 º A ...

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

(Revogado pelo Decreto nº 7.984, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inciso VI do art. 56 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, ...

Artigo 9 do Decreto de 13 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 9° É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l° a ...

relativas aos débitos renegociados; III - apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n° 8...§ 1° A ...

Decreto de 19 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea c do art. 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... das ...

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