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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Página 1 de 264 resultados

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime ...

de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7) Parágrafo único. Não se aplica.... § ...

Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores ...

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que ...

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 1.720, de 28.11.1995) d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal... do ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço - ...

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento ...

- INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29..., bem como de ...

Medida Provisória no 2.011-9, de 26 de junho de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras ...

e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ................................................................... § 3o O disposto no inciso IX deste artigo não se aplica às entidades nacionais... de protesto em ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.011-9 de 26 de Junho de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes ...

que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... em bens e ...

Medida Provisória no 2.011-7, de 27 de abril de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras ...

jurídica e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.011-7 de 27 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes ...

que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... em bens e ...

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento ...

, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos... de ...

Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica ...

e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e II - enviar trimestralmente à ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas.... O deferimento ...

Artigo 13 da Medida Provisoria nº 577 de 29 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 13. O deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e ...

I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e II - enviar trimestralmente à ANEEL

Estatuto da Microempresa de 1999 - Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o ...

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS poderá ser substituído pela Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Gfip pré-impressa no mês ...

Medida Provisória no 2.011-6, de 28 de Março de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras ...

jurídica e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.011-6 de 28 de Março de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes ...

que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... em bens e ...

Medida Provisória no 2.011-8, de 26 de maio de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras ...

jurídica e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.011-8 de 26 de Maio de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes ...

que a administre, inclusive certidões criminais; VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... em bens e ...

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