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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Página 1 de 255 resultados

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 1.720, de 28.11.1995) d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal,... ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço - ...

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento ...

INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29... Nacional, bem como de ...

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento ...

com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos... de ...

Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de ...

e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001; c) autorizar a Caixa Econômica Federal... de ...

Artigo 4 do Decreto nº 6.187 de 14 de Agosto de 2007

Presidência da Republica

Art. 4o A entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional que ...

Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e por Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF emitido pelo Agente Operador do FGTS. ... Social - INSS, com a ...

Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica ...

e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e II - enviar trimestralmente à ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas... O deferimento ...

Artigo 13 da Medida Provisoria nº 577 de 29 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 13. O deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e ...

I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e II - enviar trimestralmente à ANEEL

Estatuto da Microempresa de 1999 - Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o ...

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS poderá ser substituído pela Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Gfip pré-impressa no mês ...

Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013

Presidência da Republica

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ...

Fistel; II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; III -... de 1962, ...

Artigo 3 do Decreto nº 8.139 de 07 de Novembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 3º O deferimento do requerimento a que se refere o § 1º do art. 2º ficará ...

das Telecomunicações - Fistel; II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos...I ...

Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013

Presidência da Republica

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ...

Fistel; II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; III -... de 1962, ...

Artigo 3 do Decreto nº 8.139 de 07 de Novembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 3º O deferimento do requerimento a que se refere o § 1º do art. 2º ficará ...

das Telecomunicações - Fistel; II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos...I ...

Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado ...

relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente,... dos ...

Artigo 1 do Decreto nº 2.108 de 24 de Dezembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 1º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, do Regulamento dos Serviços ...

prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço - ...

Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso ...

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990; e IV - apresentação de certificado de regularidade... e indireta dos ...

Artigo 9 do Decreto nº 5.139 de 12 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 9 º É vedada a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. l º a ...

relativas aos débitos renegociados; III - apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei... Social - INSS, ...

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