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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Decreto nº 236, de 22 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma ...

e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes elementos cadastrais, tributários e cartográficos, enviando os autos ao Diretor de Recursos Fundiários do Incra no prazo máximo... por compra e venda, para fins de ...

Artigo 3 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 3º Cientificado da decisão do Presidente do Incra, o Superintendente ...

a manifestação do proprietário, o Superintendente providenciará, quanto a cada imóvel rural, a documentação objeto do § 2º do art. 1º e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes... elementos cadastrais, tributários e ...

Artigo 1 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1º A aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma ...

situado na região em que constatada a tensão social. § 2º O imóvel adquirindo deverá ter sua titularidade conferida, mediante: I - certidão de cadeia dominial vintenária ininterrupta; ou II - certidão

Decreto no 2.614, de 3 de junho de 1998

Presidência da Republica

Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a ...

deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes... à função social da propriedade. Parágrafo único. ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.614 de 03 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o ...

Observadas as instruções pertinentes, a serem baixadas pelo INCRA, o Edital de que trata este artigo deverá conter, pelo menos, dados e informações relativas às seguintes características exigidas... dos imóveis passíveis de seleção: I - área ...

Decreto no 69.848, de 28 de dezembro de 1971

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, ...

e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará e instruirá os requerimentos de ratificação, submetendo-os, em caso de parecer favorável, à Secretaria Geral do Conselho... de Segurança Nacional. Art. 3º O processo de ...

Artigo 3 do Decreto nº 69.848 de 28 de Dezembro de 1971

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso,... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

da Constituição de 1937 até a da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955. Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará... mediante requerimento do interessado, que deverá ...

Artigo 3 do Decreto nº 70.174 de 18 de Fevereiro de 1972

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso,... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

da Constituição de 1937 até a da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955. Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará... mediante requerimento do interessado, que deverá ...

Artigo 3 do Decreto nº 76.694 de 28 de Novembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso,... social e suas alterações passadas por ...

Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras ...

ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação mediante requerimento da parte interessada. Art. 2º - ...

Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio ...

caput e alínea "c", e 31, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 18, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, DECRETA: Art. 1° É o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA... de aquisição das terras terá início mediante ...

Artigo 4 do Decreto nº 433 de 24 de Janeiro de 1992

Presidência da Republica

Art. 4º - Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o ...

(Redação dada pelo Decreto nº 2.680, de 1998) § 2º Observadas as instruções pertinentes, a serem baixadas pelo INCRA, o Edital de que trata este artigo deverá conter, pelo menos, dados e informações... dos solos; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, ...

Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a ...

pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, no 124, de 3 de janeiro de 2007. Art. 2o Para ser beneficiário da regularização... a ocupação na hipótese do cônjuge ou ...

Artigo 14 do Decreto nº 6.830 de 27 de Abril de 2009

Presidência da Republica

Art. 14. O descumprimento, pelo titulado, das condições resolutivas previstas no ...

que representará ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. § 3o A regularidade ambiental do imóvel, para fins de cumprimento das cláusulas resolutivas, será atestada por meio de certidão expedida pelos órgãos... da União, notificando o interessado ...

Lei de Terras Devolutas da União - Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras ...

a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções... de secretário. § 1º - As Comissões ...

Artigo 28 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Presidência da Republica

Art. 28 - Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a ...

do imóvel. § 1º - A autoridade que promover a pesquisa, para fins deste artigo, instruirá o processo de arrecadação com certidão negativa comprobatória da inexistência de domínio particular, expedida

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003

Presidência da Republica

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, ...

e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência... concorrente dos Estados, do Distrito Federal e ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto ...

iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão ...

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