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JusBrasil - Legislação
17 de setembro de 2014

Lei das Duplicatas - Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente. § 4º O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão..., discriminando a fatura ou ...

Artigo 4 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 4º - Pelo Certificado de Cadastro que resultar de alteração requerida pelo ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

da Constituição de 1937 até a da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955. Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará... mediante requerimento do interessado, que deverá ...

Artigo 3 do Decreto nº 76.694 de 28 de Novembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

da Constituição de 1937 até a da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955. Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará... mediante requerimento do interessado, que deverá ...

Artigo 3 do Decreto nº 70.174 de 18 de Fevereiro de 1972

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 69.848, de 28 de dezembro de 1971

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, ...

e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará e instruirá os requerimentos de ratificação, submetendo-os, em caso de parecer favorável, à Secretaria Geral do Conselho... de Segurança Nacional. Art. 3º O processo de ...

Artigo 3 do Decreto nº 69.848 de 28 de Dezembro de 1971

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 2.614, de 3 de junho de 1998

Presidência da Republica

Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a ...

deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes... função social da propriedade. Parágrafo único. ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.614 de 03 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o ...

º Observadas as instruções pertinentes, a serem baixadas pelo INCRA, o Edital de que trata este artigo deverá conter, pelo menos, dados e informações relativas às seguintes características exigidas... dos imóveis passíveis de seleção: I - área ...

Decreto nº 236, de 22 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma ...

º e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes elementos cadastrais, tributários e cartográficos, enviando os autos ao Diretor de Recursos Fundiários do Incra no prazo máximo..., por compra e venda, para fins de ...

Artigo 3 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 3º Cientificado da decisão do Presidente do Incra, o Superintendente ...

a manifestação do proprietário, o Superintendente providenciará, quanto a cada imóvel rural, a documentação objeto do § 2º do art. 1º e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes... elementos cadastrais, tributários e ...

Lei nº 49 de 18 de dezembro de 1997 do Chapadao do Lageado

Câmara Municipal do Chapadao do Lageado

APROVA O REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ...

Negativa de duas agências bancárias - Certidão Negativa do INCRA - Certidão negativa do INSS) mediante aprovação da Comissão Diretiva do Fundo. Art. 6º - Os segurados e seus dependentes serão...), somente será considerado dependente, ...

Artigo 5 da Lei nº 49 de 18 de Dezembro de 1997 do Munícipio do Chapadao do Lageado

Câmara Municipal do Chapadao do Lageado

Art. 5º - O Cônjuge, (companheiro ou companheira), somente será considerado ...

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre ...

os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, ...

Artigo 1 do Decreto nº 93.240 de 09 de Setembro de 1986

Presidência da Republica

Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados ...

- as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação... aos imóveis rurais, o Certificado de ...

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre ...

os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, ...

Artigo 1 do Decreto nº 92.175 de 18 de Dezembro de 1985

Presidência da Republica

Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados ...

- as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação... aos imóveis rurais, o Certificado de ...

Lei Complementar nº 66 de 17 de janeiro de 2007 do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE VINHEDO - PDPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Urbana após a obtenção de prévio alvará autorizativo dada pela Prefeitura Municipal. Art. 141 A Prefeitura Municipal fornecerá a Certidão de Uso e Ocupação do Solo. § 1º O interessado deverá informar... a partir da data da vigência desta Lei. Art. ...

Artigo 278 Lc nº 66 de 17 de Janeiro de 2007 do Munícipio do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

Art. 278 Para o registro de qualquer desmembramento pelo módulo do Instituto ...

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