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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2016

Decreto no 83.858, de 15 de agosto de 1979

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XVII, alínea "i", da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.538, ...

Artigo 4 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 4º - Pelo Certificado de Cadastro que resultar de alteração requerida pelo ...

Decreto no 69.848, de 28 de dezembro de 1971

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, ...

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo MJ. 29.516, de 1970, DECRETA: Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos ...

Artigo 3 do Decreto nº 69.848 de 28 de Dezembro de 1971

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o dispsoto no art. 9º do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, DECRETA: Art. 1º O processo administrativo de ratificação das ...

Artigo 3 do Decreto nº 70.174 de 18 de Fevereiro de 1972

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o dispsoto no art. 9º do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, DECRETA: Art. 1º O processo administrativo de ratificação das ...

Artigo 3 do Decreto nº 76.694 de 28 de Novembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Lei nº 49 de 18 de dezembro de 1997 do Chapadao do Lageado

Câmara Municipal do Chapadao do Lageado

APROVA O REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ...

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui normas regulamentares da previdência e ...

Artigo 5 da Lei nº 49 de 18 de Dezembro de 1997 do Munícipio do Chapadao do Lageado

Câmara Municipal do Chapadao do Lageado

Art. 5º - O Cônjuge, (companheiro ou companheira), somente será considerado ...

Lei Complementar nº 66 de 17 de janeiro de 2007 do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE VINHEDO - PDPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS DONATO, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Diretor Participativo de Vinhedo - PDPV, é o instrumento básico da política de desenvolvimento ...

Artigo 278 Lc nº 66 de 17 de Janeiro de 2007 do Munícipio do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

Art. 278 Para o registro de qualquer desmembramento pelo módulo do Instituto ...

Lei nº 2288 de 19 de outubro de 1977 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

COMPLEMENTA AS LEIS NÚMEROS 2021 /74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974 - 2022 /74 DE 09 DE ...

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica facultado aos proprietários das áreas de terras situadas no ...

Artigo 2 da Lei nº 2.288 de 19 de Outubro de 1977 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 2º - Fica a Assessoria de Planejamento autorizada a fornecer aos proprietários ...

Lei nº 2040 de 29 de novembro de 1984 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será retido pela presente Lei, ...

Artigo 20 da Lei nº 2.040 de 29 de Novembro de 1984 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 20 Aprovado o anteprojeto o requerente organizará o projeto definitivo contendo ...

§ 1º Os desenhos em 4 (quatro) cópias, mais uma em papel copiativo transparente, conterão pelo menos: I - planta do levantamento planialtimétrico da gleba na escala 1:2.000, contendo o sistema viário proposto; II - planta de situação do imóvel na escala ...

Decreto nº 236, de 22 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma ...

Revogado pelo Decreto nº 433, de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, II e IV, da Constituição, e tendo em vista os arts. 2º, § 2º, a, 16, § único, 17, caput e c, e 31, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...

Artigo 3 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 3º Cientificado da decisão do Presidente do Incra, o Superintendente ...

a manifestação do proprietário, o Superintendente providenciará, quanto a cada imóvel rural, a documentação objeto do § 2º do art. 1º e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes... elementos cadastrais, tributários e ...

Artigo 1 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1º A aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma ...

situado na região em que constatada a tensão social. § 2º O imóvel adquirindo deverá ter sua titularidade conferida, mediante: I - certidão de cadeia dominial vintenária ininterrupta; ou II - certidão

Decreto no 2.614, de 3 de junho de 1998

Presidência da Republica

Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º, alínea a, e 17, alínea c, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e na Lei nº 8.629, de 25 de ...

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