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JusBrasil - Legislação
26 de outubro de 2014

Lei das Duplicatas - Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente. § 4º O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão..., discriminando a fatura ou ...

Artigo 4 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 4º - Pelo Certificado de Cadastro que resultar de alteração requerida pelo ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

da Constituição de 1937 até a da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955. Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará... mediante requerimento do interessado, que deverá ...

Artigo 3 do Decreto nº 76.694 de 28 de Novembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 76.694, de 28 de novembro de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá ...

da Constituição de 1937 até a da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955. Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará... mediante requerimento do interessado, que deverá ...

Artigo 3 do Decreto nº 70.174 de 18 de Fevereiro de 1972

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 69.848, de 28 de dezembro de 1971

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, ...

e Reforma Agrária (INCRA), conforme dispõe seu Regulamento Geral, processará e instruirá os requerimentos de ratificação, submetendo-os, em caso de parecer favorável, à Secretaria Geral do Conselho... de Segurança Nacional. Art. 3º O processo de ...

Artigo 3 do Decreto nº 69.848 de 28 de Dezembro de 1971

Presidência da Republica

Art. 3º O processo de ratificação terá início mediante requerimento do interessado, ...

comprador ou cessionário. § 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, os interessados estão sujeitos à apresentação de mais os seguintes: I - Do imóvel a) certidão de transcrição e, se for o caso... social e suas alterações passadas por ...

Decreto no 2.614, de 3 de junho de 1998

Presidência da Republica

Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a ...

deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes... função social da propriedade. Parágrafo único. ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.614 de 03 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o ...

º Observadas as instruções pertinentes, a serem baixadas pelo INCRA, o Edital de que trata este artigo deverá conter, pelo menos, dados e informações relativas às seguintes características exigidas... dos imóveis passíveis de seleção: I - área ...

Decreto nº 236, de 22 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma ...

º e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes elementos cadastrais, tributários e cartográficos, enviando os autos ao Diretor de Recursos Fundiários do Incra no prazo máximo..., por compra e venda, para fins de ...

Artigo 3 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 3º Cientificado da decisão do Presidente do Incra, o Superintendente ...

a manifestação do proprietário, o Superintendente providenciará, quanto a cada imóvel rural, a documentação objeto do § 2º do art. 1º e certidão relativa a ônus reais ou gravames outros, como os referentes... elementos cadastrais, tributários e ...

Lei nº 49 de 18 de dezembro de 1997 do Chapadao do Lageado

Câmara Municipal do Chapadao do Lageado

APROVA O REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ...

Negativa de duas agências bancárias - Certidão Negativa do INCRA - Certidão negativa do INSS) mediante aprovação da Comissão Diretiva do Fundo. Art. 6º - Os segurados e seus dependentes serão...), somente será considerado dependente, ...

Artigo 5 da Lei nº 49 de 18 de Dezembro de 1997 do Munícipio do Chapadao do Lageado

Câmara Municipal do Chapadao do Lageado

Art. 5º - O Cônjuge, (companheiro ou companheira), somente será considerado ...

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre ...

os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, ...

Artigo 1 do Decreto nº 93.240 de 09 de Setembro de 1986

Presidência da Republica

Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados ...

- as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação... aos imóveis rurais, o Certificado de ...

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre ...

os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, ...

Artigo 1 do Decreto nº 92.175 de 18 de Dezembro de 1985

Presidência da Republica

Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados ...

- as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação... aos imóveis rurais, o Certificado de ...

Lei nº 2288 de 19 de outubro de 1977 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

COMPLEMENTA AS LEIS NÚMEROS 2021 /74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974 - 2022 /74 DE 09 DE ...

. Art. 2º - Fica a Assessoria de Planejamento autorizada a fornecer aos proprietários beneficiados com a presente lei a necessária certidão de "Área Urbana" exigida pelo Instituto Nacional de Colonização... e Reforma Agrária - INCRA, para ...

Artigo 2 da Lei nº 2.288 de 19 de Outubro de 1977 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 2º - Fica a Assessoria de Planejamento autorizada a fornecer aos proprietários ...

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