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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta o artigo 2.º da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992, e dá ...

, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral; VIII - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo. Artigo 3.º - O ...

Artigo 2 do Decreto nº 41.113 de 23 de Agosto de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - Para inscrever-se no concurso público de ingresso na graduação de ...

políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral; VIII - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo.... ...

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor; (Incluído pelo Decreto nº 7.670, de 2012) d) prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

a respectiva certidão de inteiro teor; (Incluído pelo Decreto nº 7.670, de 2012) d) prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral; e (Incluído... cíveis e criminais ...

Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento ...

, que poderá realizar-se, simultaneamente, em mais de uma Zona ou em várias Circunscrições, será procedida, sempre, de ampla divulgação, processando-se em prazo marcado pela Justiça Eleitoral, não inferior..., pela ...

Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento ...

, que poderá realizar-se, simultaneamente, em mais de uma Zona ou em várias Circunscrições, será procedida, sempre, de ampla divulgação, processando-se em prazo marcado pela Justiça Eleitoral, não inferior..., pela ...

Lei Etelvino Lins - Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores ...

, circunscrever-se-á, única e exclusivamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com a expressa proibição de qualquer propaganda paga. Parágrafo único. Será permitida apenas a divulgação... paga, pela ...

Lei Eleitoral - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Estabelece normas para as eleições.

ao interessado. § 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 7o A certidão.... Os eleitores nomeados para ...

Lei do Voto Virtual As Cegas - Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, ...

dos candidatos pela Justiça Eleitoral. ............................................................................................. § 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso... a convocações da ...

Artigo 3 da Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes ...

não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela... da Justiça ...

Lei Eleitoral - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Estabelece normas para as eleições.

e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias... da ...

Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, ...

instruído com os seguintes documentos: I - cópia, autenticada pela Justiça Eleitoral, da ata a que se refere o art. 9º; II - autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida..., ou que requereu sua inscrição ou ...

Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da ...

o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral...-partidárias ou ...

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