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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2016

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

(Vide Decreto nº 1.718, de 1995) (Vide Decreto nº 1.719, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que, ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor; (Incluído pelo Decreto nº 7.670, de 2012) d) prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral... negativas cíveis e ...

Lei do Voto Virtual As Cegas - Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ...

Artigo 3 da Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes ...

não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela... da Justiça ...

Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo ...

Artigo 11 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 11. Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo ...

, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial; IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...

Artigo 4 do Decreto de 13 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de ...

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial... ou a processo criminal; ...

Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O alistamento eleitoral será feito mediante processamento eletrônico de dados. Parágrafo único - Em cada Zona Eleitoral, enquanto não for ...

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...

Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de ...

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial... ou a processo criminal; ...

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no ...

Artigo 12 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; III... do Certificado de ...

Lei nº 17537 de 16 de janeiro de 2009 de Recife

Câmara Municipal de Recife

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, ...

FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE - SMTX/RECIFE. Art. 1º O Serviço Municipal de Táxi - SMTX/Recife define-se como transporte de passageiros em veículos automotores, provido de caráter de utilidade pública, ...

Artigo 22 da Lei nº 17.537 de 16 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 22 No ato do recadastramento serão exigidos dos permissionários autônomos:

; X - Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; XI - Certificado de Segurança Veicular - CSV, atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo possua GNV; XII - Cartão de Inscrição Municipal... de ano anterior, ...

Artigo 24 da Lei nº 17.537 de 16 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 24 No ato do recadastramento serão exigidos dos condutores auxiliares:

de Identidade ou outro documento expressamente reconhecido por lei; IV - Comprovante de residência; V - Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, tipo B...I - Ficha de Identidade e ...

Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o Os arts. 1o, 12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 34, 38, ...

Artigo 1 do Decreto nº 6.715 de 29 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 1o, 12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 34, 38, 40, 47, 67, 70 ...

de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo ...

Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema ...

Revogado pelo Decreto nº 5.123, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, DECRETA: Art. 1º O ...

Artigo 13 do Decreto nº 2.222 de 08 de Maio de 1997

Presidência da Republica

Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e expedido ...

I - apresentação do Certificado de Registro de arma de fogo, cadastrada no SINARM; II - comprovação de idoneidade, com a apresentação certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça... Federal, Estadual, Militar e ...

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