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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação, ...

Artigo 5 do Decreto nº 6.686 de 10 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de ...

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação, ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art. 1, a empresa requererá a expedição de ...

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação, ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 9.756 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de ...

Lei nº 3478 de 02 de junho de 1992 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

ANTONIO SINEIDE COSTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 86, parágrafo 6º, que o Plenário aprovou o projeto de Lei de ...

Artigo 1 da Lei nº 3.478 de 02 de Junho de 1992 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 1º - Fica obrigatória, por ocasião da renovação de Alvará de Funcionamento de ...

a) Certidão Negativa de Débito Salarial; b) Certidão Negativa de Processo Administrativo;

Lei nº 3738 de 30 de janeiro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM GERAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXPEDIDOS PELO DRT-RS. (conteúdo ...

Lei nº 3738 de 30 de janeiro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM GERAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXPEDIDOS PELO DRT-RS. (conteúdo ...

Decreto de 15 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Passos (MG).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... e exclusiva para pagamento de ...

Decreto de 19 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea c do art. 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... e exclusiva para pagamento de ...

Artigo 48 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 48 “Art. 48. Fica a União autorizada a equalizar parte do custo de produção ...

exigida para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização... única e exclusiva para ...

Decreto de 15 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... e exclusiva para pagamento de ...

Artigo 48 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 48 “Art. 48. Fica a União autorizada a equalizar parte do custo de produção ...

exigida para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização... única e exclusiva para ...

Decreto de 6 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Integradas de Campo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... e exclusiva para pagamento de ...

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