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JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2015

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 5 do Decreto nº 6.686 de 10 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de ...

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

º - No caso do inciso III do Art. 1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art. 1, a empresa requererá a expedição de ...

Lei nº 3738 de 30 de janeiro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM GERAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA

Lei nº 3738 de 30 de janeiro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM GERAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA

Lei nº 3478 de 02 de junho de 1992 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

pelo Executivo: a) Certidão Negativa de Débito Salarial; b) Certidão Negativa de Processo Administrativo; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições

Artigo 1 da Lei nº 3.478 de 02 de Junho de 1992 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 1º - Fica obrigatória, por ocasião da renovação de Alvará de Funcionamento de ...

a) Certidão Negativa de Débito Salarial; b) Certidão Negativa de Processo Administrativo;

Medida Provisória no 1.663-15, de 22 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do ...

. .................................................................................................. ................................................................................................................ § 5º O prazo de validade da ...

Artigo 23 da Medida Provisoria nº 1.663-15 de 22 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 ...

da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados ...

Medida Provisória no 1.663-15, de 22 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do ...

. .................................................................................................. ................................................................................................................ § 5º O prazo de validade da ...

Artigo 23 da Medida Provisoria nº 371 de 11 de Novembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 ...

da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados ...

Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do ...

Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias , com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo ...

Artigo 23 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 ...

........................................................................... ........................................................................................ § 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de ...

Decreto de 15 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Passos (MG).

negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única e exclusiva para... de liquidação do principal, conforme ...

Artigo 31 da Mensagem nº 292 de 19 de Julho de 2013

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... e exclusiva para pagamento de ...

Artigo 3 da Mensagem nº 292 de 19 de Julho de 2013

Presidência da Republica

Art. 3o .........................................................................

............................................................................................. § 13. Não será exigida para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil..., Procuradoria Geral da Fazenda ...

Artigo 48 da Mensagem nº 292 de 19 de Julho de 2013

Presidência da Republica

Art. 48 “Art. 48. Fica a União autorizada a equalizar parte do custo de produção ...

exigida para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização... única e exclusiva para ...

Decreto de 15 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Passos (MG).

negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única e exclusiva para... de liquidação do principal, conforme ...

Artigo 31 do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31 “Art. 31. O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...

para novação, certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for para utilização única... e exclusiva para pagamento de ...

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