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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

º - No caso do inciso III do Art. 1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 368 de 19 de Dezembro de 1968

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art. 1, a empresa requererá a expedição de ...

Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.

º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 5 do Decreto nº 6.686 de 10 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de ...

Lei nº 3738 de 30 de janeiro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM GERAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA

Lei nº 3738 de 30 de janeiro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONDICIONA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM GERAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA

Lei nº 3478 de 02 de junho de 1992 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

pelo Executivo: a) Certidão Negativa de Débito Salarial; b) Certidão Negativa de Processo Administrativo; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições

Artigo 1 da Lei nº 3.478 de 02 de Junho de 1992 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 1º - Fica obrigatória, por ocasião da renovação de Alvará de Funcionamento de ...

a) Certidão Negativa de Débito Salarial; b) Certidão Negativa de Processo Administrativo;

Medida Provisória no 1.663-15, de 22 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do ...

. .................................................................................................. ................................................................................................................ § 5º O prazo de validade da ...

Artigo 23 da Medida Provisoria nº 1.663-15 de 22 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 ...

da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados ...

Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do ...

Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias , com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo ...

Artigo 23 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 ...

........................................................................... ........................................................................................ § 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

em 10 (dez) anos. (Vide Sumula Vinculante nº 8). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes... de inexistência de débito ...

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999

Presidência da Republica

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ...

. .................................................................... Parágrafo único. Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD...-EN e, ...

Artigo 1 do Decreto nº 3.265 de 29 de Novembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ...

expedida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e, nos demais casos, Certidão Negativa de Débito - CND." (NR) "LIVRO III ...

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999

Presidência da Republica

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ...

de Negativa - CPD-EN e, nos demais casos, Certidão Negativa de Débito - CND." (NR) "LIVRO III ..................................................................................... SEGURIDADE SOCIAL Art.... ...

Artigo 1 do Decreto nº 99.042 de 06 de Março de 1990

Presidência da Republica

Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ...

Tributário Nacional, será expedida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e, nos demais casos, Certidão Negativa de Débito - CND." (NR) "LIVRO III ...

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