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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei nº 339 de 08 de junho de 1954 da Poa

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE ÁREA DE TERRA A SER RECEBIDA EM DOAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ...

trintenária e certidões negativas dos débitos fiscais e de quaisquer outros ônus que recaiam sobre o imóvel a ser doado. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...

Artigo 5 da Lei nº 339 de 08 de Junho de 1954 do Munícipio de Poa

Camara municipal

Art. 5º - Os doadores se comprometem a oferecer titulo de domínio ou filiação ...

Lei nº 15821 de 26 de novembro de 1993 de Recife

Câmara Municipal de Recife

MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS ...

(noventa) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 7º VETADO. Art. 8º A certidão negativa de débitos fiscais somente será concedida ao contribuinte que estiver quite de todos os tributos compreendidos... do Imposto Sobre a ...

Lei nº 3415 de 30 de dezembro de 1994 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVOS FINANCEIROS ...

ao contribuinte direito de obter certidão negativa de débitos fiscais, salvo se os compromissos pactuados não forem cumpridos. Art. 4º O Município responsabilizar-se-á pela substituição dos créditos dados... devidamente ...

Artigo 3 da Lei nº 3.415 de 30 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 3º A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não ...

Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1978 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande ...

a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Art. 5º - O Imposto é anual, e na forma da Lei, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débitos... aplicáveis na correção ...

Artigo 5 da Lei nº 2.032 de 29 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 5º - O Imposto é anual, e na forma da Lei, se transmite aos adquirentes, salvo ...

Lei nº 1627 de 08 de dezembro de 2004 da Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu ...

Executivo Municipal, que também disporá sobre as exigências formais e operacionais a eles relacionadas. Art. 194 - A Certidão Negativa de débito fiscal será exigida nos seguintes casos: I - pedido... em função da variação do ...

Artigo 194 da Lei nº 1.627 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 194 - A Certidão Negativa de débito fiscal será ...

; VII - obtenção de qualquer licença; VIII - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. § 1º - O prazo de validade da Certidão Negativa, ainda que contendo ressalva, é de 180 (cento... oitenta) dias, a contar de sua ...

Lei nº 3731 de 24 de dezembro de 1993 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, ...

-se aos adquirentes, salvo se constar da Escritura, Certidão Negativa de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal. Art. 6º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio... expressa das ...

Artigo 5 da Lei nº 3.731 de 24 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 5º - O imposto é anual e, na forma da Lei, transmite-se aos adquirentes, salvo ...

Lei nº 28 de 30 de dezembro de 1993 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, ...

, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo Único. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo. Art. 97 A certidão negativa expedida... e contratos de ...

Artigo 175 da Lei nº 28 de 30 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

Art. 175 O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, ...

Lei nº 281 de 21 de dezembro de 1977 da Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

certidão negativa de débitos fiscais. Art. 133 - Estão ainda sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial urbana: I - os terrenos de prédios em construção ou cujas obras estejam paralisadas; II... os demais ...

Artigo 132 da Lei nº 281 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio de Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

Art. 132 - O imposto é anual, podendo ser parcelado por trimestre na forma ...

Lei nº 749 de 07 de novembro de 2005 de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

como dos documentos de identidade de seus sócios. Art. 7º - A Comissão Municipal de Regularização de Parcelamentos Urbanos, juntará ao requerimento a Certidão Negativa de Débitos Fiscais referentes..., ou cópia da ...

Artigo 7 da Lei nº 749 de 07 de Novembro de 2005 do Munícipio de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

Art. 7º - A Comissão Municipal de Regularização de Parcelamentos Urbanos, juntará ao ...

Lei nº 713 de 12 de dezembro de 1964 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

como todas as restituições, isenções e fato ligados ao lançamento. Art. 262 - Das certidões relativas à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre os débitos a vencer pela taxa de pavimentação, de forma... - Das ...

Artigo 424 da Lei nº 713 de 12 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 424 - Para efeito de expedição de certidões negativas de ...

Parágrafo Único - Existindo lançamentos referentes às taxas de pavimentação, colocação de guias e sarjetas, de rêdes de energia elétrica e de contribuição de melhoria ou outras quaisquer, das certidões contarão sempre os débitos a vencer, ...

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