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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei nº 1797 de 09 de janeiro de 1986 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.514, DE 25/08/80, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".

de acordo, será admitida a expedição de certidão negativa de débitos fiscais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 09 de janeiro ...

Artigo 1 da Lei nº 1.797 de 09 de Janeiro de 1986 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - A Lei nº 1.514, de 25/08/80, fica acrescida de mais um artigo, que será o ...

"Art. 4º - Somente depois de integralmente cumprido o termo de acordo, será admitida a expedição de certidão negativa de débitos fiscais."

Lei nº 1450 de 31 de outubro de 1979 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."

vias e em impresso próprio; c) - Copia autenticada do titulo de propriedade; d) - Certidão negativa de débitos fiscais do imóvel. II - Demais Zonas: a) - Requerimento; b) - Planta de conformidade... com o disposto no artigo ...

Artigo 3 da Lei nº 1.450 de 31 de Outubro de 1979 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 3º - Para obter o Alvará de Regularização e a Carta de Habite-se, o ...

Certidão negativa de débitos fiscais do imóvel. II - Demais Zonas: a) - Requerimento; b) - Planta de conformidade com o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.259, de 21 de dezembro de 1975; c) - Copia autenticada do titulo de ...

Lei nº 3415 de 30 de dezembro de 1994 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVOS FINANCEIROS ...

ao contribuinte direito de obter certidão negativa de débitos fiscais, salvo se os compromissos pactuados não forem cumpridos. Art. 4º O Município responsabilizar-se-á pela substituição dos créditos dados... devidamente ...

Artigo 3 da Lei nº 3.415 de 30 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 3º A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não ...

Lei nº 2439 de 18 de fevereiro de 1999 do Amparo

Câmara Municipal do Amparo

DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO A SER OFERECIDA PELAS EMPRESAS PRETENDENTES A DOAÇÃO DE ...

últimos balanços anuais; II - Certidão negativa de débitos fiscais nas áreas federal, estadual e municipal; III - Certidão negativa de protestos; IV - Cópia dos Estatutos ou Contrato Social, Consolidados,

Artigo 1 da Lei nº 2.439 de 18 de Fevereiro de 1999 do Munícipio do Amparo

Câmara Municipal do Amparo

Art. 1º - As empresas que requererem doação de áreas públicas municipais para ...

I - cópia dos 03 (três) últimos balanços anuais; II - Certidão negativa de débitos fiscais nas áreas federal, estadual e municipal; III - Certidão negativa de protestos; IV - Cópia dos Estatutos

Lei nº 402 de 12 de novembro de 1980 da Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

ALTERA OS ARTIGOS 132 E 185 DA LEI Nº 281 /77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977.

do art. 185 da Lei nº 281 /77, de 21 de dezembro de 1977, e de acordo com a Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura Certidão Negativa de Débitos Fiscais." Art. 2º -... em que o tributo era ...

Artigo 1 da Lei nº 402 de 12 de Novembro de 1980 do Munícipio de Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

Art. 1º - O artigo 132 da Lei nº 281 /77 de 21 de dezembro de 1977, passará ter a ...

"Art. 132 - O imposto é anual podendo ser parcelado para pagamento mensal na forma do art. 185 da Lei nº 281 /77, de 21 de dezembro de 1977, e de acordo com a Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura Certidão ...

Lei nº 2478 de 03 de abril de 2007 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ...

c) Certidão negativa de débitos fiscais da União, Estado, Município e Previdência Social; d) Croqui das edificações desejadas. Parágrafo Único - As pessoas físicas deverão constituir a sociedade... Certidão ...

Artigo 6 da Lei nº 2.478 de 03 de Abril de 2007 do Munícipio de Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 6º Aos interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, além das ...

de idoneidade financeira do interessado; c) Certidão negativa de débitos fiscais da União, Estado, Município e Previdência Social; d) Croqui das edificações desejadas. Parágrafo Único - As pessoas físicas deverão... nos ...

Lei nº 2270 de 03 de junho de 2005 da Canela

Câmara Municipal de Canela

"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU ...

promotora, constando à finalidade específica da promoção de tais eventos, Certidão Negativa de débito com o fisco Municipal, Estadual e Federal, Certidão de regularidade do INSS do seu município... distribuição do FORO ...

Artigo 3 da Lei nº 2.270 de 03 de Junho de 2005 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 3º - A empresa promotora deverá apresentar relação dos expositores ou feirantes ...

e compatível com o objetivo contratual; III - Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pela distribuição do FORO da sede empresa; IV - Certidão Negativa de débito com o fisco Municipal, Estadual e ...

Lei nº 15821 de 26 de novembro de 1993 de Recife

Câmara Municipal de Recife

MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS ...

(noventa) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 7º VETADO. Art. 8º A certidão negativa de débitos fiscais somente será concedida ao contribuinte que estiver quite de todos os tributos compreendidos... O disposto neste ...

Lei nº 402 de 12 de novembro de 1980 da Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

ALTERA OS ARTIGOS 132 E 185 DA LEI 281 /77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. SÉRGIO JOSÉ ...

281 /77, de 21 de dezembro de 1977, e de acordo com a Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura Certidão Negativa de Débitos Fiscais. Art. 2º - O artigo 185 da mesma Lei... devido. § 3º - Deixando ...

Artigo 132 da Lei nº 402 de 12 de Novembro de 1980 do Munícipio de Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

Artigo 132 - O imposto é anual podendo ser parcelado para pagamento mensal na forma ...

Art. 2º - O artigo 185 da mesma Lei passará ter a seguinte redação:

Decreto nº 15912 de 05 de novembro de 2007 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

REGULAMENTA O AGENDAMENTO E USO DO TEATRO MUNICIPAL "TEOTÔNIO VILELA" E DÁ OUTRAS ...

do certificado de Inscrição no CNPJ; b) Cópia do certificado de Inscrição Municipal; c) Certidão negativa de débitos fiscais ou inadimplência perante a Prefeitura de Sorocaba, INSS, FGTS e Receita Federal; d)... CNPJ; b) Cópia ...

Artigo 2 do Decreto nº 15.912 de 05 de Novembro de 2007 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 2º As propostas de que trata o artigo 1º, além da indicação da data pretendida, ...

I - Para teatro adulto ou infantil: a) Cópia do certificado de Inscrição no CNPJ; b) Cópia do certificado de Inscrição Municipal; c) Certidão negativa de débitos fiscais ou inadimplência... música ou dança: a) Cópia do ...

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