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JusBrasil - Legislação
05 de maio de 2016

Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da exposição de motivos do Procurador Geral do Estado e considerando a assunção do controle da Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado, na forma ...

Artigo 7 do Decreto nº 61.141 de 27 de Fevereiro de 2015 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º - A certidão negativa de débitos fiscais ...

§ 1º – A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos inscritos relativos a tributos por ela administrados somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico... mencionado no “caput” deste artigo. § ...

Lei nº 339 de 08 de junho de 1954 da Poa

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE ÁREA DE TERRA A SER RECEBIDA EM DOAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ...

DR. GUIDO GUIDA, Prefeito Municipal de Poá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e promulga por Decreto da Câmara Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a municipalidade de Poá autorizada a receber, por doação, o imóvel ...

Artigo 5 da Lei nº 339 de 08 de Junho de 1954 do Munícipio de Poa

Camara municipal

Art. 5º - Os doadores se comprometem a oferecer titulo de domínio ou filiação ...

Lei nº 3415 de 30 de dezembro de 1994 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVOS FINANCEIROS ...

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT., Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a transformar os créditos públicos municipais ...

Artigo 3 da Lei nº 3.415 de 30 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 3º A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não ...

Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1978 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande ...

"INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Santa Maria e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais ...

Artigo 5 da Lei nº 2.032 de 29 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 5º - O Imposto é anual, e na forma da Lei, se transmite aos adquirentes, salvo ...

Lei nº 15821 de 26 de novembro de 1993 de Recife

Câmara Municipal de Recife

MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS ...

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art. 1º Ficam cancelados os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 1992 cujo valor atualizado, por contribuinte e por ...

Lei nº 3731 de 24 de dezembro de 1993 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, ...

"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 1º - E estabelecido por esta Lei o Código Tributário do Município de Santa Maria, consolidando a Legislação ...

Artigo 5 da Lei nº 3.731 de 24 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 5º - O imposto é anual e, na forma da Lei, transmite-se aos adquirentes, salvo ...

Lei nº 281 de 21 de dezembro de 1977 da Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÊNIO LAUS, Prefeito Municipal de Canelinha, em exercício: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina a atividade ...

Artigo 132 da Lei nº 281 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio de Canelinha

Câmara Municipal da Canelinha

Art. 132 - O imposto é anual, podendo ser parcelado por trimestre na forma ...

Lei nº 749 de 07 de novembro de 2005 de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI ALIENAR BENS IMOVEIS MEDIANTE A EXPEDICAO DE TITULOS DE DOMINIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Marino de Lima, Prefeito Municipal de Cajati, ...

Artigo 7 da Lei nº 749 de 07 de Novembro de 2005 do Munícipio de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

Art. 7º - A Comissão Municipal de Regularização de Parcelamentos Urbanos, juntará ao ...

Lei nº 713 de 12 de dezembro de 1964 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. Art. 1º - Os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e rendas que constituem a Receita do Município são os seguintes: I - Impostos: a) Predial; b) Territorial sobre terrenos ...

Artigo 424 da Lei nº 713 de 12 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 424 - Para efeito de expedição de certidões negativas de ...

, das certidões contarão sempre os débitos a vencer, para fins de direito.

Lei Complementar nº 1 de 28 de dezembro de 2001 de Cascavel

Câmara Municipal de Cascavel

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emendas da maioria dos ...

INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. PARTE GERAL NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES Art. 1º Esta lei disciplina e complementa, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei ...

Artigo 218 Lc nº 1 de 28 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Cascavel

Câmara Municipal de Cascavel

Art. 218. O imposto é anual e na forma da lei civil, constitui ônus real e acompanha ...

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