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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

(Vide Decreto nº 1.718, de 1995) (Vide Decreto nº 1.719, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que, ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura; (Redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 2012) b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede... negativas cíveis e ...

Decreto nº 68 de 27 de novembro de 2007 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO a Lei nº 8.666 /93 e suas alterações, em seu art. 31, II, impõe a apresentação de negativa de falência e ...

Artigo 2 do Decreto nº 68 de 27 de Novembro de 2007 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º A apresentação das Certidões Negativas de Falência e ...

Artigo 1 do Decreto nº 68 de 27 de Novembro de 2007 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para apresentação da Certidão Negativa ...

I - Pregão nº 101/2007 - unidade gestora Prefeitura; II - Pregão nº 102/2007 - unidade gestora Prefeitura; III - Pregão nº 103/2007 - unidade gestora Prefeitura; IV - Pregão nº 104/2007 - unidade gestora Prefeitura; V - Pregão nº 02/2007 - unidade ...

Decreto nº 27 de 25 de maio de 2008 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, e; - CONSIDERANDO a Lei nº 8.666 /93 e suas alterações, em seu art. 31, II, impõe a apresentação de negativa de falência e ...

Artigo 2 do Decreto nº 27 de 25 de Maio de 2008 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º A apresentação das Certidões Negativas de Falência e ...

Artigo 1 do Decreto nº 27 de 25 de Maio de 2008 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para apresentação da Certidão Negativa ...

I - Pregão nº 42/2008 - Aquisição de Gêneros alimentícios, para manutenção das atividades nas Escolas e pré-escolares do Município, através do convênio 4087 /94-FNDE (PNAE/ PNAP) - unidade gestora Prefeitura; II - Pregão nº 43/2008 - Aquisição de Gêneros ...

Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de ...

Revogado pelo Decreto nº 2.087, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição . DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços ...

Artigo 27 do Decreto nº 1.719 de 28 de Novembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 27. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

líquidos das empresas que pertençam, direta ou indiretamente, aos grupos que constituem a pessoa jurídica ou o consórcio proponente; c) certidão negativa de falência ou concordata expedida

Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de ...

Revogado pelo Decreto nº 2.087, de 1996 (Vide Decreto nº 2.056, de 1996) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Outorga de Concessão ou ...

Artigo 27 do Decreto de 06 de Agosto de 1999

Presidência da Republica

Art. 27. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

líquidos das empresas que pertençam, direta ou indiretamente, aos grupos que constituem a pessoa jurídica ou o consórcio proponente; c) certidão negativa de falência ou concordata expedida

Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de ...

Artigo 16 do Decreto nº 2.198 de 08 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 16 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a : ...

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios

Decreto nº 2.056, de 4 de novembro de 1996

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço Móvel Celular, que com ...

Artigo 16 do Decreto nº 2.056 de 04 de Novembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 16. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á : ...

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II - à certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e III - a garantia, nas mesmas modalidades

Decreto nº 2.195, de 8 de abril de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por ...

Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, ...

Artigo 19 do Decreto nº 2.195 de 08 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 19 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios

Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de ...

Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de ...

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