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Jusbrasil - Legislação
27 de junho de 2016

Lei nº 583 de 30 de abril de 1974 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

FIXA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

Eu César Moritz, Prefeito Municipal de Brusque, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todas as transações de imóveis, efetuadas pela Prefeitura Municipal de Brusque, serão ...

Artigo 1 da Lei nº 583 de 30 de Abril de 1974 do Munícipio de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

Art. 1º Todas as transações de imóveis, efetuadas pela Prefeitura Municipal de ...

Lei nº 2040 de 29 de novembro de 1984 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será retido pela presente Lei, ...

Artigo 20 da Lei nº 2.040 de 29 de Novembro de 1984 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 20 Aprovado o anteprojeto o requerente organizará o projeto definitivo contendo ...

§ 1º Os desenhos em 4 (quatro) cópias, mais uma em papel copiativo transparente, conterão pelo menos: I - planta do levantamento planialtimétrico da gleba na escala 1:2.000, contendo o sistema viário proposto; II - planta de situação do imóvel na escala ...

Lei nº 2036 de 01 de julho de 2004 da Icara

Câmara Municipal da Icara

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 822 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990. Eu, JULIO CEZAR ...

Art. 1º - Os parágrafos 1o e 2o do art. 6º da Lei 822, de 24 de setembro 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. ..... I - .... II - .... § 1º - As áreas destinadas a sistemas de circulação ocuparão no mínimo, os 21% (vinte e um por cento) ...

Artigo 41 da Lei nº 2.036 de 01 de Julho de 2004 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 41. ...:

I - título de propriedade do imóvel (certidão vintenária) a desmembrar ou remembrar; II - planta do imóvel em 5 (cinco) vias, contendo: a) indicação das vias existentes e loteamentos confrontantes

Lei Complementar nº 345 de 13 de dezembro de 2007 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TIMBÓ E DÁ ...

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei estabelece normas, com fundamento na Lei Federal nº ...

Artigo 60 Lc nº 345 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 60 Antes da elaboração do projeto de condomínio residencial horizontal, o ...

I - Certidão vintenária da matrícula do imóvel, obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis, atualizada; II - Levantamento planimétrico da área, com denominação, situação, limites, metragens

Artigo 66 Lc nº 345 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 66 Antes da elaboração do projeto de condomínio industrial horizontal, o ...

I - Certidão vintenária da matrícula do imóvel, obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis, atualizada; II - Levantamento planimétrico da área, com denominação, situação, limites, metragens

Decreto nº 48.982, de 27 de setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, que criou o Programa de Crédito ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O Programa de Crédito para Compra de Terra, criado pela Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, destina-se à aquisição de terra para a construção de ...

Artigo 4 do Decreto nº 48.982 de 27 de Setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - As associações e cooperativas habitacionais interessadas em participar ...

e exclusão; VI - certidão vintenária e negativa de ônus e alienação da área a ser adquirida, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis; VII - certidão negativa de tributos incidentes...I - o correspondente ato ...

Decreto nº 48.982, de 27 de setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, que criou o Programa de Crédito ...

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O Programa de Crédito para Compra de Terra, criado pela Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, destina-se à aquisição de terra para a construção de ...

Artigo 4 do Decreto nº 48.982 de 27 de Setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - As associações e cooperativas habitacionais interessadas em participar ...

e exclusão; VI - certidão vintenária e negativa de ônus e alienação da área a ser adquirida, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis; VII - certidão negativa de tributos incidentes...I - o correspondente ato ...

Lei nº 1813 de 05 de janeiro de 1994 do Tubarao

Câmara Municipal do Tubarao

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, INSTITUI O PLANO DE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC., FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - A municipalidade será responsável pela promoção e incentivo do desenvolvimento urbano, de modo disciplinado e integrado, a fim de ...

Artigo 110 da Lei nº 1.813 de 05 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao

Câmara Municipal do Tubarao

Art. 110. - O projeto definitivo será elaborado por um técnico devidamente ...

I - Requerimento de juntada; II - Título de propriedade do imóvel acompanhado de certidão vintenária do Registro de Imóveis; III - Certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais

Lei nº 894 de 26 de novembro de 1982 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O FRACIONAMENTO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ...

AURIO DA SILVA CAMBOIM, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item VII, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ...

Artigo 1 da Lei nº 894 de 26 de Novembro de 1982 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a aprovar o fracionamento de uma área de ...

a) Cópia da Escritura da Área; b) Certidão vintenária da área; c) Certidões negativas de débitos fiscais; d) Indicação da área para uso público; e) Relação nominal, com a devida qualificação

Lei nº 2434 de 03 de outubro de 2002 de Monte Aprazivel

Câmara Municipal de Monte Aprazivel

AUTORIZA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

LUIZ CARLOS CANHEO, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, etc. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Aprazível APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo fica autorizado a receber bens imóveis ...

Decreto nº 8.047 de 04 de outubro de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 105 e 121 da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, D E C R E T A Art. 1º - Os sujeitos passivos poderão pleitear a liquidação em parcelas de débitos ...

Artigo 14 do Decreto nº 8.047 de 04 de Outubro de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 14 - O Secretário da Fazenda poderá, atendendo a razões de interesse e ...

§ 1º - Só poderá ser aceito em dação, o imóvel: I - em relação ao qual seja comprovado, por Cartório de Registro de Imóveis: a) a propriedade, em certidão vintenária; b) a inexistência de dívidas... e ônus reais, em certidão ...

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