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JusBrasil - Legislação
02 de outubro de 2014

Lei nº 583 de 30 de abril de 1974 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

FIXA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

, efetuadas pela Prefeitura Municipal de Brusque, serão precedidas de "Certidão Vintenárias". Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, 30 de abril de 1974. ...

Artigo 1 da Lei nº 583 de 30 de Abril de 1974 do Munícipio de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

Art. 1º Todas as transações de imóveis, efetuadas pela Prefeitura Municipal de ...

Lei nº 3282 de 23 de fevereiro de 2006 do Coronel Fabriciano

Câmara Municipal do Coronel Fabriciano

Autor (es) Executivo Municipal

instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas: I - certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis..., a manifestação de interesse da ...

Artigo 2 da Lei nº 3.282 de 23 de Fevereiro de 2006 do Munícipio do Coronel Fabriciano

Câmara Municipal do Coronel Fabriciano

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente ...

Parágrafo Único - De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo ...

Lei nº 2040 de 29 de novembro de 1984 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

o anteprojeto o requerente organizará o projeto definitivo contendo desenhos e memorial descritivo, que será apresentado ã Prefeitura Municipal, acompanhado do titulo de propriedade e certidão vintenária...; II - certidão do imóvel, ...

Artigo 20 da Lei nº 2.040 de 29 de Novembro de 1984 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 20 Aprovado o anteprojeto o requerente organizará o projeto definitivo contendo ...

§ 1º Os desenhos em 4 (quatro) cópias, mais uma em papel copiativo transparente, conterão pelo menos: I - planta do levantamento planialtimétrico da gleba na escala 1:2.000, contendo o sistema viário proposto; II - planta de situação do imóvel na escala ...

Lei nº 894 de 26 de novembro de 1982 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O FRACIONAMENTO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ...

de imóveis da comarca de Sapucaia do Sul, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia da Escritura da Área; b) Certidão vintenária da área; c) Certidões negativas de débitos fiscais; d) Indicação

Artigo 1 da Lei nº 894 de 26 de Novembro de 1982 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a aprovar o fracionamento de uma área de ...

a) Cópia da Escritura da Área; b) Certidão vintenária da área; c) Certidões negativas de débitos fiscais; d) Indicação da área para uso público; e) Relação nominal, com a devida qualificação dos proprietários da área, e f) ...

Decreto nº 48.982, de 27 de setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, que criou o Programa de Crédito ...

, substituição e exclusão; VI - certidão vintenária e negativa de ônus e alienação da área a ser adquirida, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis; VII - certidão negativa de tributos... deverão apresentar: I - o ...

Artigo 4 do Decreto nº 48.982 de 27 de Setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - As associações e cooperativas habitacionais interessadas em participar ...

e exclusão; VI - certidão vintenária e negativa de ônus e alienação da área a ser adquirida, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis; VII - certidão negativa de tributos incidentes...I - o correspondente ato ...

Decreto nº 48.982, de 27 de setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, que criou o Programa de Crédito ...

, substituição e exclusão; VI - certidão vintenária e negativa de ônus e alienação da área a ser adquirida, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis; VII - certidão negativa de tributos... deverão apresentar: I - o ...

Artigo 4 do Decreto nº 48.982 de 27 de Setembro de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - As associações e cooperativas habitacionais interessadas em participar ...

e exclusão; VI - certidão vintenária e negativa de ônus e alienação da área a ser adquirida, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis; VII - certidão negativa de tributos incidentes...I - o correspondente ato ...

Lei nº 2434 de 03 de outubro de 2002 de Monte Aprazivel

Câmara Municipal de Monte Aprazivel

AUTORIZA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

expedida pela Lançadoria da Prefeitura; b) certidão vintenária, expedida pelo Cartório de Registro do Imóvel. Art. 3º - Recebido o pedido, o Executivo determinará a avaliação prévia do imóvel, a ser.... a) a qualificação completa do ...

Artigo 2 da Lei nº 2.434 de 03 de Outubro de 2002 do Munícipio de Monte Aprazivel

Câmara Municipal de Monte Aprazivel

Art. 2º - Caberá ao devedor requerer por escrito a forma de pagamento autorizada por ...

da dívida expedida pela Lançadoria da Prefeitura; b) certidão vintenária, expedida pelo Cartório de Registro do Imóvel. a) a qualificação completa do devedor; b) o tributo em débito, especificando valor de origem, acréscimos e total a ...

Lei nº 2036 de 01 de julho de 2004 da Icara

Câmara Municipal da Icara

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 822 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990. Eu, JULIO CEZAR ...

- ....; II - título de propriedade do imóvel, certidão vintenária; III - ....; IV - ...; V - planta do imóvel a parcelar, em 5 (cinco) vias, contendo: a) a subdivisão das quadras em lotes.... ...: I - título de propriedade do imóvel ...

Artigo 41 da Lei nº 2.036 de 01 de Julho de 2004 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 41. ...:

I - título de propriedade do imóvel (certidão vintenária) a desmembrar ou remembrar; II - planta do imóvel em 5 (cinco) vias, contendo: a) indicação das vias existentes e loteamentos confrontantes

Decreto nº 8.047 de 04 de outubro de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.

de dezembro de 1981. § 1º - Só poderá ser aceito em dação, o imóvel: I - em relação ao qual seja comprovado, por Cartório de Registro de Imóveis: a) a propriedade, em certidão vintenária; b...) a inexistência de dívidas e ônus reais, em ...

Artigo 14 do Decreto nº 8.047 de 04 de Outubro de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 14 - O Secretário da Fazenda poderá, atendendo a razões de interesse e ...

§ 1º - Só poderá ser aceito em dação, o imóvel: I - em relação ao qual seja comprovado, por Cartório de Registro de Imóveis: a) a propriedade, em certidão vintenária; b) a inexistência de dívidas... e ônus reais, em certidão ...

Decreto nº 10649 de 23 de maio de 2002 de São Jose dos Campos

Câmara Municipal de São Jose dos Campos

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO ABAIXO ...

- que o preço do imóvel não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação; II - que os proprietários ofereçam: a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária; b) certidão vintenária... atualizada do imóvel; c) ...

Artigo 2 do Decreto nº 10.649 de 23 de Maio de 2002 do Munícipio de São Jose dos Campos

Câmara Municipal de São Jose dos Campos

Art. 2º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, concordância ...

vintenária atualizada do imóvel; c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativas de alienação, hipoteca, arrestos, ações reipersecutórias e demais ônus, e d) certidões de impostos....I - que o preço do imóvel não ultrapasse ...

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