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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2016

Lei nº 7005, de 15 de maio de 2015 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE ...

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Os estabelecimentos que atuam no comércio de compra e venda ou na fundição de joias usadas ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança ...

Artigo 2 da Lei nº 7.005 de 15 de Maio de 2015 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º O pedido de registro de que trata esta Lei deverá ser instruído com os ...

; V - prova de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde está instalada a empresa; VI - cópia da certidão negativa da Justiça Federal relativa a ações criminais, execuções fiscais e ações..., em que for interessada a ...

Decreto nº 13.691, de 11 de julho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre aprovação de regulamento do serviço de transporte coletivo ...

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 º - Fica aprovado o anexo regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de ...

Artigo 5 do Decreto nº 13.691 de 11 de Julho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5 º - Os pedidos de registro e suas renovações formulados por empresas ...

criminais; c)  certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual. III - Relativa à capacidade técnica e operacional: a)  inventário com descrição pormenorizada das instalações... da sede de seu principal ...

Decreto nº 13.416, de 14 de Março de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre aprovação de regulamento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando   de suas atribuições legais,   Decreta: Artigo 1 .º - Fica aprovado o regulamento dos serviços não regulares de transporte coletivo intermunicipal por meio de ônibus, no Estado de São Paulo ...

Artigo 5 do Decreto nº 13.416 de 01 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5 º - Os pedidos de registro para empresas que explorem serviços não ...

no cadastro geral de contribuintes. II - Relativa aos titulares, sócios-gerentes e dirigentes: cópia autêntica de cédula de identidade; atestado de antecedentes criminais; certidão negativa da Justiça... pelo distribuidor da sede do ...

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

(Vide Decreto nº 1.718, de 1995) (Vide Decreto nº 1.719, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que, ...

Artigo 15 do Decreto nº 52.795 de 01 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art. 15. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ...

negativas cíveis e criminais das Justiças estadual, distrital, federal e eleitoral, e certidões de protestos de títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos e dos locais onde exerçam... fiscal, hipótese em que ...

Decreto nº 11673 de 07 de julho de 1999 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO EM SOROCABA, E DÁ OUTRAS ...

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial no disposto no art. 4º da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989, na redação dada pela Lei nº 5.858, de 15 ...

Artigo 23 do Decreto nº 11.673 de 07 de Julho de 1999 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 23 - As operadoras deverao, para o registro de que trata o artigo anterior, ...

negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual IV - Relativos à capacidade técnico-operacional: a) Inventário das instalações e dos aparelhos técnicos adequados e disponíveis para a realizaçao... Públicas, Federal, ...

Lei nº 4627 de 02 de agosto de 2004 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS EM CASOS DE ...

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que decorrido o prazo legal e, em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT, promulga a seguinte lei: Art. 1º A instalação e a ...

Artigo 1 da Lei nº 4.627 de 02 de Agosto de 2004 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 1º A instalação e a reinstalação de comércio de sucata de veículos automotores, ...

Parágrafo Único - Constando da certidão de que trata o "caput", que qualquer dos sócios da empresa interessada tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, por crime contra o patrimônio

Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras ...

(Vide Decreto-Lei nº 31, de 1966) (Vide Lei nº 7.631, de 1987) (Vide Lei nº 7.727, de 1989) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira ...

Artigo 21 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Presidência da Republica

Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará:

.595, de 1987) VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; VII - fôlha corrida; VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser...I - certidão que comprove ter mais de ...

Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932

Presidência da Republica

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Revogado pelo Decreto 9.9999, de 1991 O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Artigo único. Fica aprovado o regulamento da profissão de ...

Artigo 2 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Presidência da Republica

Art. 2º Para ser leiloeiro, é necessário provar:

) ter idoneidade, comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local... o seu ...

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime ...

Conversão da MPv nº 206, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e ...

Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores ...

art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de ...

Artigo 32 do Decreto nº 7.984 de 08 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Art. 32. Para a celebração do contrato de desempenho será exigido das entidades que ...

-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer cidadão... - funcionamento ...

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