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Jusbrasil - Legislação
01 de outubro de 2016

Decreto nº 2.228, de 21 de maio de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o ...

Decreto nº 4.501, de 6 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, DECRETA: Art. 1º O servidor público federal poderá ser cedido para ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) ...

Lei nº 1141 de 31 de outubro de 2006 da Bituruna

Câmara Municipal da Bituruna

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A OUTROS ...

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos e entidades, de acordo com o previsto no Artigo 80 da Lei Complementar 001 ...

Artigo 1 da Lei nº 1.141 de 31 de Outubro de 2006 do Munícipio de Bituruna

Câmara Municipal da Bituruna

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de servidores públicos ...

I - Servidores da Prefeitura Municipal para a Fundação Municipal de Saúde e desta para a Prefeitura. II - Servidores municipais para o Instituo Emater - Paraná e Secretaria de Segurança Pública

Lei nº 3640 de 02 de agosto de 2004 de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A cessão de servidor público municipal, com ônus ...

Artigo 5 da Lei nº 3.640 de 02 de Agosto de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 5º As cessões de servidores públicos municipais ocorridas ...

Parágrafo único. Decorrido o prazo, o servidor cedido deverá retornar à origem, apresentando-se no primeiro dia útil subsequente a 31/12/2004, sob pena de responsabilidade funcional.

Artigo 1 da Lei nº 3.640 de 02 de Agosto de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 1º A cessão de servidor público municipal, com ônus para o ...

I - demonstração do caráter excepcional; II - demonstração do relevante interesse público local; III - atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar Federal Nº 101 /2000.

Lei no 10.539, de 23 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder ...

Conversão da MPv nº 37, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher. Art. 2o Fica ...

Artigo 5 da Lei nº 10.539 de 23 de Setembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 5º É permitida, na forma do regulamento, a cessão de servidor ...

Parágrafo único. (VETADO)

Lei nº 552 de 23 de dezembro de 2004 de Balneario Barra do Sul

Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

O Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina, HENRIQUE MANOEL BORGES, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o ...

Artigo 1 da Lei nº 552 de 23 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Balneario Barra do Sul

Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à cessão de ...

Parágrafo Único - Em número de 02 (dois) servidores para as funções administrativas junto à Casa da Cidadania, implantada pelo Tribunal de Justiça do Estado em Balneário Barra do Sul/SC.

Lei nº 803 de 06 de maio de 2002 do Capivari de Baixo

Câmara Municipal do Capivari de Baixo

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC., LUIZ CARLOS BRUNEL ALVES, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ...

Lei nº 1923 de 07 de outubro de 2009 da Agrolandia

Câmara Municipal da Agrolandia

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ...

O Prefeito Municipal de Agrolândia, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder ...

Artigo 1 da Lei nº 1.923 de 07 de Outubro de 2009 do Munícipio de Agrolandia

Câmara Municipal da Agrolandia

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário ...

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