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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2015

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da ...

, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias... de documentos públicos. § 2o O ...

Decreto nº 2.228, de 21 de maio de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ...

de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários.... 7o a 10 da Lei no 8.159, de 8 de ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver..., quando se tratar de documentos públicos. § ...

Lei no 10.539, de 23 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder ...

Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título." (NR) Art. 5º É permitida, na forma do regulamento, a cessão de servidor público federal para fundação, organismo ou entidade.... "Art. 4o ...

Artigo 5 da Lei nº 10.539 de 23 de Setembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 5º É permitida, na forma do regulamento, a cessão de servidor ...

Parágrafo único. (VETADO)

Lei nº 1141 de 31 de outubro de 2006 da Bituruna

Câmara Municipal da Bituruna

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A OUTROS ...

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos e entidades, de acordo... municipais para o Instituo ...

Artigo 1 da Lei nº 1.141 de 31 de Outubro de 2006 do Munícipio de Bituruna

Câmara Municipal da Bituruna

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de servidores públicos ...

I - Servidores da Prefeitura Municipal para a Fundação Municipal de Saúde e desta para a Prefeitura. II - Servidores municipais para o Instituo Emater - Paraná e Secretaria de Segurança Pública do Paraná, mediante a celebração de ...

Lei nº 552 de 23 de dezembro de 2004 de Balneario Barra do Sul

Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à cessão de servidores públicos, detentores de cargo de provimento efetivo, ao Estado de Santa Catarina através... do Poder Judiciário, para ...

Artigo 1 da Lei nº 552 de 23 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Balneario Barra do Sul

Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à cessão de ...

Parágrafo Único - Em número de 02 (dois) servidores para as funções administrativas junto à Casa da Cidadania, implantada pelo Tribunal de Justiça do Estado em Balneário Barra do Sul/SC.

Lei nº 803 de 06 de maio de 2002 do Capivari de Baixo

Câmara Municipal do Capivari de Baixo

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC., LUIZ CARLOS BRUNEL ALVES, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ...

Lei nº 3640 de 02 de agosto de 2004 de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

: Art. 1º A cessão de servidor público municipal, com ônus para o órgão cedente, para atender solicitação de entidades públicas de outras esferas de governo, é permitida, atendidas as seguintes condições...º O servidor ...

Artigo 5 da Lei nº 3.640 de 02 de Agosto de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 5º As cessões de servidores públicos municipais ocorridas ...

Parágrafo único. Decorrido o prazo, o servidor cedido deverá retornar à origem, apresentando-se no primeiro dia útil subsequente a 31/12/2004, sob pena de responsabilidade funcional.

Artigo 1 da Lei nº 3.640 de 02 de Agosto de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 1º A cessão de servidor público municipal, com ônus para o ...

I - demonstração do caráter excepcional; II - demonstração do relevante interesse público local; III - atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar Federal Nº 101 /2000.

Artigo 3 da Lei nº 3.640 de 02 de Agosto de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 3º A cessão de servidores públicos municipais para ...

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Fundação Municipal de Esportes e à Fundação Cultural.

Lei nº 1490 de 03 de agosto de 1999 de Braco do Norte

Câmara Municipal de Braco do Norte

"AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A ÖRGÃOS OU ...

Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de servidor municipal para órgãos ou entidades públicas de outras esferas de governo, respeitado o seguinte: a) obrigatoriamente, o servidor deve ser... efetivo e estável; b) ...

Lei nº 5 de 02 de fevereiro de 2006 da Medianeira

Câmara Municipal da Medianeira

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CISI, E DÁ ...

de cargo do quadro efetivo não perderá seus direitos à progressões horizontais e verticais e demais vantagens garantidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ...

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