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JusBrasil - Legislação
02 de maio de 2016

Lei nº 3354 de 29 de setembro de 1999 da Garca

Câmara Municipal da Garca

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, ...

Artigo 3 da Lei nº 3.354 de 29 de Setembro de 1999 do Munícipio de Garca

Câmara Municipal da Garca

Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas na Secretaria Municipal de ...

PARÁGRAFO ÚNICO - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: I - identidade do casal - CIC e RG; II - atestado de matrícula

Lei nº 28 de 26 de novembro de 1996 da Vargem Grande Paulista

Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista

"REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES".

ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Faz SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As Feiras Livres deverão localizar se em logradouros públicos do Município e se destinar à ...

Artigo 32 da Lei nº 28 de 26 de Novembro de 1996 do Munícipio de Vargem Grande Paulista

Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista

Art. 32 - As licenças para as Feiras Livres serão concedidas às pessoas maiores de ...

a - CIC e RG b - Atestado de Saúde c - Atestado de Residência d - Atestado de Antecedentes Criminais e - Duas fotos 3x4

Lei nº 4586 de 16 de agosto de 1994 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O comércio de bancas de jornais e revistas nas vias e logradouros públicos, no município de Sorocaba, só será permitido aos negociantes devidamente licenciados. Artigo 2º - ...

Artigo 2 da Lei nº 4.586 de 16 de Agosto de 1994 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 2º - As licenças serão concedidas pela repartição competente, mediante ...

a) Apresentação do requerimento próprio; b) Apresentação do CIC e RG; c) Croqui do local pretendido; d) Atestado de antecedentes, passado pela repartição policial competente; e) Levantamento sócio

Lei nº 2537 de 10 de setembro de 1999 de Tiete

Câmara Municipal de Tiete

INSTITUI CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES OU PARTE DE EDIFICAÇÕES ...

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: Art. 1º - Para. efeito desta Lei, entende-se como regularização o reconhecimento, por parte da Prefeitura do Município de Tietê, da existência de áreas de edificações, irregulares ou clandestinas, construídas em seu todo ou em ...

Artigo 5 da Lei nº 2.537 de 10 de Setembro de 1999 do Munícipio de Tiete

Câmara Municipal de Tiete

Art. 5º - A regularização de edificações será feita por outorga onerosa, mediante a ...

I - requerimento contendo: a) nome, endereço completo, número do CIC e RG do requerente e do profissional responsável pela avaliação técnica da edificação e respectivo levantamento; b) localização

Lei nº 3354 de 29 de setembro de 1999 do Suzano

Câmara Municipal do Suzano

DENOMINA RUA BENVINDA LIMA CORRÊA, A ATUAL RUA F DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ...

(Autor: Ver. José de Souza Cândido - PT Projeto de Lei nº 066 -99/00 ) ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou ...

Artigo 3 da Lei nº 3.354 de 29 de Setembro de 1999 do Munícipio de Garca

Câmara Municipal do Suzano

Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas na Secretaria Municipal de ...

PARÁGRAFO ÚNICO - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: I - identidade do casal - CIC e RG; II - atestado de matrícula

Lei Complementar nº 41 de 25 de julho de 1995 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

CRIA O PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL IPRED-SAÚDE PARA OS ...

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Em obediência ao ...

Artigo 9 Lc nº 41 de 25 de Julho de 1995 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 9º - O IPRED-SAÚDE permite, como modalidade de atendimento, a livre escolha de ...

da entidade ou do profissional, discriminando consultas, serviços de diagnose ou terapia realizados, devidamente assinado, datado, com endereço completo, cidade, CGC/MF, CIC/MF, RG e o nome do beneficiário..., assinados, com endereço ...

Lei nº 5005 de 17 de dezembro de 1997 de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

INSTITUI A CODIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SP., sanciono e promulgo a seguinte lei, Art. 1º - E instituído no Município de Presidente Prudente, a Codificação das Leis Municipais nos termos desta lei. DA ...

Artigo 220 da Lei nº 5.005 de 17 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

Art. 220 - Os serviços de entrega e distribuição de panfletos publicitários nos ...

pessoal do empregado. a) No crachá de identificação deverão constar: 1 - nome do empregado; 2 - número do CPF (CIC) e RG; 3 - tipo sangüíneo e, 4 - nome e telefone da empresa contratante. b) O colete

Decreto nº 41.721, de 17 de abril de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Programa "Melhor Caminho" e estabelece diretrizes para sua execução

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica instituído o Programa "Melhor Caminho" objetivando: I - conservar as estradas rurais de forma a preservar os recursos naturais, especialmente a ...

Decreto nº 41.200, de 1.º de outubro de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - fica autorizada a Secretaria da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar convênios e seus termos aditivos, com Municípios do Estado de ...

Decreto nº 41.765, de 2 de maio de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Autoriza a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC a, representando o Estado, ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica o Coordenador Estadual de Defesa Civil autorizado a, representando o Estado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência deste ...

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