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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2015

Página 1 de 193 resultados

Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLIC Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. ...

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o Território Nacional, abrange: I - os estabelecimentos, ou locais comércio, especializados... que exerça ...

Artigo 1 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, ...

I - os estabelecimentos, ou locais comércio, especializados, definidos no artigo 3º, itens X, XI, XII, XIII, XIV, e XVI; II - as unidades congêneres do serviço público civil e militar

Artigo 54 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 54. Não poderá ter exercício nos órgão de fiscalização sanitária o servidor ...

Artigo 14 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 14. O comércio de drogas, medicamentos, insumos ...

Artigo 10 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 10. É permitida a outros estabelecimentos que não farmácia e drogaria, a venda ...

Artigo 2 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 2º - Para efeito do controle sanitário serão observadas as seguintes definições:

ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais de comércio de drogas, medicamentos, ...

Artigo 9 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 9º - Não poderão ser entregues ao consumo ou expostos à venda as drogas, ...

na presença do farmacêutico; (Incluído pelo Decreto nº 793, de 1993) (Revogado pelo decreto nº 3.181, de 1999) II - que a embalagem mencione os nomes do produto fracionado, dos responsáveis técnicos pela

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Decreto nº 5.348 de 19 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que ...

o ................................................... ................................................................... XVIII - Fracionamento: procedimento efetuado por profissional farmacêutico habilitado, para atender à prescrição preenchida

Decreto nº 5.348 de 19 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que ...

o ................................................... ................................................................... XVIII - Fracionamento: procedimento efetuado por profissional farmacêutico habilitado, para atender à prescrição preenchida

Lei nº 10.307, de 6 de maio de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de ...

º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - A instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em cidades com mais de 30.000 (trinta mil..., ...

Artigo 1 da Lei nº 10.307 de 06 de Maio de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - A instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, ...

Parágrafo único - Consideram - se comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para efeitos desta lei, as drogarias e as farmácias alopáticas, homeopáticas e de manipulação.

Lei nº 869 de 23 de junho de 1994 de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO DE ...

Ordinária realizada em 15 de junho de 1994,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º - A instalacão de estabelecimentos, destinados ao comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos..., drogas e ...

Artigo 1 da Lei nº 869 de 23 de Junho de 1994 do Munícipio de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

Art. 1º - A instalacão de estabelecimentos, destinados ao comércio de ...

Parágrafo Único - O disposto neste artigo näo se aplica aos estabelecimentos legalmente instalados até a vigência desta Lei.

Lei nº 1332 de 10 de agosto de 2009 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ...

, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos deste Município deverá obedecer ao que disciplina a Lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973, seu regulamento e a Legislação Estadual Pertinente. Art. 2..., inciso XVI, do Regimento ...

Artigo 1 da Lei nº 1.332 de 10 de Agosto de 2009 do Munícipio de Laguna

Câmara Municipal da Laguna

Art. 1º A instalação de estabelecimentos de comércio varejista de ...

Lei nº 2401 de 10 de dezembro de 2003 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

"DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ...

, todas as exigências concernentes a legislação pertinente. § 2º Consideram-se comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para efeito desta Lei, as drogarias, as farmácias... de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.401 de 10 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

Art. 1º A instalação de estabelecimentos de comércio varejista de ...

concernentes a legislação pertinente. § 2º Consideram-se comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para efeito desta Lei, as drogarias, as farmácias alopáticas

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

). Art. 554. A importação e a exportação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na legislação específica, bem assim produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes... do insumo ...

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na legislação específica, bem assim produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção...; porém, será ...

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