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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2016

Página 1 de 192 resultados

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, ...

Artigo 1 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, ...

Artigo 53 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 53 - Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor ...

Artigo 21 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a ...

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA: Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, ...

Artigo 1 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, ...

I - os estabelecimentos, ou locais comércio, especializados, definidos no artigo 3º, itens X, XI, XII, XIII, XIV, e XVI; II - as unidades congêneres do serviço público civil e militar

Artigo 54 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 54. Não poderá ter exercício nos órgão de fiscalização sanitária o servidor ...

Artigo 14 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 14. O comércio de drogas, medicamentos, insumos ...

Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLIC Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. ...

Decreto nº 5.348 de 19 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que ...

Revogado pelo Decreto nº 5.775, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1o Os arts. 2o e 9o do ...

Lei nº 869 de 23 de junho de 1994 de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO DE ...

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuiçöes que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 1994,aprovou e ...

Artigo 1 da Lei nº 869 de 23 de Junho de 1994 do Munícipio de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

Art. 1º - A instalacão de estabelecimentos, destinados ao comércio de ...

Parágrafo Único - O disposto neste artigo näo se aplica aos estabelecimentos legalmente instalados até a vigência desta Lei.

Lei nº 1332 de 10 de agosto de 2009 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ...

O Presidente da Câmara Municipal da Laguna faz saber a todos os habitantes do Município que o plenário rejeitou por maioria o veto total ao Projeto de Lei nº 021 /2009, e ele, de acordo com o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno, combinado com o ...

Artigo 1 da Lei nº 1.332 de 10 de Agosto de 2009 do Munícipio de Laguna

Câmara Municipal da Laguna

Art. 1º A instalação de estabelecimentos de comércio varejista de ...

Lei nº 2401 de 10 de dezembro de 2003 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

"DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ...

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A instalação de estabelecimentos de comércio varejista de droga, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos ...

Lei nº 526 de 08 de Março de 2002 de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS E OUTRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Marino de Lima, Prefeito Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições ...

Artigo 2 da Lei nº 526 de 08 de Março de 2002 do Munícipio de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

Art. 2º - Para fins desta Lei consideram-se comércio de drogas, ...

Artigo 1 da Lei nº 526 de 08 de Março de 2002 do Munícipio de Cajati

Câmara Municipal de Cajati

Art. 1º - A instalação no Município de estabelecimentos de comércio de ...

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

(Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das ...

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

(Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das ...

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