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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei nº 4546, de 15 de abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE ...

a compensação de que trata o caput que esteja em desacordo com a legislação tributária, especialmente o art. 170-A do CTN . Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, ficando autorizado... ...

Artigo 12 da Lei nº 4.546 de 15 de Abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 12 - Os contribuintes do Estado que, autorizados por Termo de Acordo ...

por confronto, promoverem a extinção de obrigações tributárias conforme disposto no art. 156, II, do CTN, mediante compensação, sem prejuízos das obrigações acessórias. § 2º - E vedada a compensação de que trata o caput ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ...

poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges. Art. 65. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado... funcional (Lei nº 5.172, de 1966, ...

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ...

para o repasse e no limite das parcelas porventura devidas. * Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias,... de Estado da Fazenda; II - na ...

Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo ...

empresa beneficiária, através de expediente escrito, protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda; II - na hipótese de compensação fiscal baseada em tributos estaduais, cuja apuração decorra... de apuração; III - na hipótese de ...

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ...

para o repasse e no limite das parcelas porventura devidas. * Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias,...O Governador do Estado do Rio de ...

Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo ...

empresa beneficiária, através de expediente escrito, protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda; II - na hipótese de compensação fiscal baseada em tributos estaduais, cuja apuração decorra... de apuração; III - na hipótese de ...

Lei nº 7500 de 13 de fevereiro de 2003 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS ...

apenas a créditos líquidos e certos. Conforme manifestação do Poder Judiciário "...O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais,... Ainda que se tratasse de ...

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei ...

Art. 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8510, de 29/12/1993 § 1º - Para os efeitos desta lei, considera - se receita tributária própria e contabilizada no exercício anterior ao da apuração,... na legislação ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

e que constem na relação a que alude o art. 1O, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978, não se aplicando, contudo, aos produtos considerados semi-elaborados, tributados na exportação,... econômico de qualquer natureza. I ...

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Câmara Municipal da Paranagua

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito ...

federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade... de melhoria em razão da valorização ...

Lei Complementar nº 82 de 24 de dezembro de 2003 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito ...

ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias. Art. 77. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI -... a decorrer entre a ...

Decreto n.º 7.244, de 03 de Março de 1998 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração n.º 5 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

único do art. 100 do CTN ?"dispensa de multa, acréscimos moratórios e atualização monetária ?", desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data... que a legislação preveja o ...

ou

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