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JusBrasil - Legislação
21 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Lei nº 4546, de 15 de abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE ...

a compensação de que trata o caput que esteja em desacordo com a legislação tributária, especialmente o art. 170-A do CTN . Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, ficando autorizado... ...

Artigo 12 da Lei nº 4.546 de 15 de Abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 12 - Os contribuintes do Estado que, autorizados por Termo de Acordo ...

de, por confronto, promoverem a extinção de obrigações tributárias conforme disposto no art. 156, II, do CTN, mediante compensação, sem prejuízos das obrigações acessórias. § 2º - E vedada a compensação de que trata o ...

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ...

pelo Estado, para os efeitos de extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN . Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder... de Estado da Fazenda; ...

Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo ...

-se-á nas condições financeiras em que forem contratados; V - a compensação de créditos vincendos obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 170, do Código Tributário Nacional . Parágrafo... de auto-lançamento ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154..., quando for o caso, o disposto no ...

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ...

para o repasse e no limite das parcelas porventura devidas. * Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias..., com o exato montante dos créditos que lhe ...

Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo ...

-se-á nas condições financeiras em que forem contratados; V - a compensação de créditos vincendos obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 170, do Código Tributário Nacional . Parágrafo... de auto-lançamento ...

Lei nº 7500 de 13 de fevereiro de 2003 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS ...

sabido que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional . Deve-se considerar que sobre a compensação dispõe o C.T.N. : "Art... apenas a ...

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei ...

. 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8510, de 29/12/1993 § 1º - Para os efeitos desta lei, considera - se receita tributária própria e contabilizada no exercício anterior ao da apuração...  do Meio Ambiente, de acordo com disciplina ...

Decreto n.º 7.244, de 03 de Março de 1998 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração n.º 5 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

único do art. 100 do CTN ?"dispensa de multa, acréscimos moratórios e atualização monetária ?", desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data... ou consumo (Conv. ICMS 48/93);? ...

Lei nº 2662, de 29 de dezembro de 2006 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS ...

Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências. Art. 2º São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos... e na Legislação posterior que venha a ...

Lei nº 1722 de 11 de dezembro de 2003 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LC Nº 1.602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, ...

essencial, exceto os cedidos, a qualquer título, a terceiros." Art. 3º O Capítulo III, do Título II, do Livro II, do Código Tributário Municipal - Lei 1.602 /01, a vigorar em conformidade... será arbitrado, mediante processo regular, sem o ...

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Câmara Municipal da Paranagua

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito ...

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares... federais e na Lei Orgânica do ...

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