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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Lei nº 4546, de 15 de abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE ...

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Indireta, a AGÊNCIA FAES, pessoa jurídica de direito ...

Artigo 12 da Lei nº 4.546 de 15 de Abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 12 - Os contribuintes do Estado que, autorizados por Termo de Acordo ...

de, por confronto, promoverem a extinção de obrigações tributárias conforme disposto no art. 156, II, do CTN, mediante compensação, sem prejuízos das obrigações acessórias. § 2º - E vedada a compensação... de que trata ...

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo artigo 6º ...

Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo ...

-se-á nas condições financeiras em que forem contratados; V - a compensação de créditos vincendos obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 170, do Código Tributário Nacional . Parágrafo... de auto-lançamento ...

Lei nº 2823, de 07 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo artigo 6º ...

Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo ...

-se-á nas condições financeiras em que forem contratados; V - a compensação de créditos vincendos obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 170, do Código Tributário Nacional . Parágrafo... de auto-lançamento ...

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

Convertida na Lei nº 12.648, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ...

Lei nº 7500 de 13 de fevereiro de 2003 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do Art. 58, § 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a ...

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS." § 1º - O ...

Decreto n.º 7.244, de 03 de Março de 1998 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração n.º 5 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 83/97, 84/97, 85/97, 89/97, 90/97, 94/97, 95/97, 96/97, 100/97, 101 /97, 102/97, 111/97, 121/97, 123/97, 128/97, 129/97, 130/97, 131/97, e 132/97, ...

Lei nº 2662, de 29 de dezembro de 2006 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este Código institui o Sistema Tributário do Município de Linhares, que disciplina e ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

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