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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2016

Lei nº 5181, de 15 de julho de 1988 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTOS A BAIXO CUSTO - ABC.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Alimentos a Baixo Custo, popularmente conhecido como Programa ABC, no Município de Belo Horizonte. Art. 2º - O ...

Artigo 3 da Lei nº 5.181 de 15 de Julho de 1988 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O Programa objetiva, ainda, a regularização do mercado de abastecimento em ...

Lei nº 3665 de 11 de Março de 2003 da Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CESTAS BÁSICAS AOS ...

O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a ...

Artigo 4 da Lei nº 3.665 de 11 de Março de 2003 do Munícipio de Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

Art. 4º - As despesas realizadas com a compra dos alimentos componentes das ...

Lei nº 1979 de 30 de julho de 1996 da Taquara

Câmara Municipal da Taquara

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.854 /95, DE 22 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ...

ARI RODRIGUES, Prefeito Municipal de Taquara, usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que, em sessão realizada em 29.07.96, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ...

Artigo 3 da Lei nº 1.979 de 30 de Julho de 1996 do Munícipio de Taquara

Câmara Municipal da Taquara

Art. 3º - O Município se encarregará da administração do Programa e demais ...

contratar empresa especializada no ramo, para a prestação deste serviço. § 3º - A escolha dos alimentos componentes da Cesta Básica, correspondente ao valor estipulado nesta Lei, será feita por Comissão...§ 1º - Fica facultado o ...

Lei nº 2543 de 29 de novembro de 1999 da Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 272 do Código de Posturas Municipais passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - O exercício do comércio ambulante, eventual ou através de feiras dependerá ...

Artigo 272 da Lei nº 2.543 de 29 de Novembro de 1999 do Munícipio de Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

Art. 272 - O exercício do comércio ambulante, eventual ou através de feiras ...

alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos

Artigo 2 da Lei nº 2.543 de 29 de Novembro de 1999 do Munícipio de Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único e acrescentados os seguintes parágrafos ...

a varejo: Frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza

Lei nº 6882 de 30 de junho de 1995 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O funcionamento de feiras em logradouros públicos ou recintos fechados será regido por esta Lei. Art. 2º - As feiras serão realizadas: I - se ...

Artigo 19 da Lei nº 6.882 de 30 de Junho de 1995 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 19 - Serão admitidas as seguintes modalidades de feiras:

I - feiras-livres, as que se destinarem à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces

Decreto nº 40.961, de 28 de junho de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS-128/94, Decreta: Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante ...

Decreto nº 45.246, de 28 de setembro de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ...

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994,  Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentada a alínea l ao inciso II do item 10 da Tabela II do ...

Decreto nº 45.246, de 28 de setembro de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ...

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentada a alínea l ao inciso II do item 10 da Tabela II do ...

Decreto nº 44.595, de 27 de dezembro de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira: Decreta: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue a nota 3 do item 10 da Tabela II do ...

Decreto nº 50.456, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XXIV, e § 10 e 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convenio ICMS-89/05 celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de ...

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