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JusBrasil - Legislação
23 de agosto de 2014

Lei nº 5181, de 15 de julho de 1988 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTOS A BAIXO CUSTO - ABC.

necessidade, componentes da cesta básica de alimentação. Art. 4º - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor

Artigo 3 da Lei nº 5.181 de 15 de Julho de 1988 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 3º - O Programa objetiva, ainda, a regularização do mercado de abastecimento em ...

Lei nº 3665 de 11 de Março de 2003 da Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CESTAS BÁSICAS AOS ...

SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar mensalmente até 150 (cento e cinqüenta) cestas básicas de alimentos... os mutirões. § 1º - Os ...

Artigo 4 da Lei nº 3.665 de 11 de Março de 2003 do Munícipio de Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

Art. 4º - As despesas realizadas com a compra dos alimentos componentes das ...

Decreto nº 4.042 de 13 de Março de 1995 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com café cru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuições e, considerando que o produto café torrado e moído é componente da cesta básica alimentar e tributado à alíquota de 7% (sete por cento

Decreto nº 40.961, de 28 de junho de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à ...

da redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos componentes da "cesta básica", conforme segue: 1 - o inciso I do artigo 1.º altera a alínea c do item 10 da Tabela II... da industrialização de ovos, ...

Decreto nº 45.246, de 28 de setembro de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ...

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, para incluir a maçã e a pêra dentre os produtos componentes da cesta... básica paulista ...

Decreto nº 45.246, de 28 de setembro de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ...

sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, para incluir a maçã e a pêra dentre os produtos componentes da cesta básica paulista

Decreto nº 44.595, de 27 de dezembro de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

componentes da cesta básica paulista, tais como, café, açúcar, leite esterilizado (longa vida), farinha de trigo, fubá, farinha de milho, óleos vegetais comestíveis, bem como estender esse benefício à

Decreto nº 50.456, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

de cálculo do imposto incidente nas operações internas aos produtos componentes da cesta básica paulista, além de revogar o inciso XIII desse mesmo dispositivo. A presente minuta propõe, ainda, a revogação... o novo tratamento ...

Decreto nº 50.456, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

que concede redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas aos produtos componentes da cesta básica paulista, além de revogar o inciso XIII desse mesmo dispositivo. A presente minuta..., especialmente, tendo ...

Decreto nº 39.144, de 31 de agosto de 1994 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

. Com essa providência, mantém-se privilegiada a carga tributária final deste produto componente da cesta básica, ao mesmo tempo em que se objetiva corrigir distorções na legislação, ocasionadas pela primitiva

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