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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei no 4.961, de 4 de maio de 1966

Presidência da Republica

Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral .

de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada; i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo... indicada pelas partes ao interpô-lo ou ao ...

Artigo 6 da Lei nº 4.961 de 04 de Maio de 1966

Presidência da Republica

Art 6º No inciso I, do art. 22, a letra h passa a vigorar com a redação a seguir ...

‘’h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público... ou parte legitimamente interessada; i) as ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

dentro de 60 (sessenta) dias da conclusão ao relator; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados... ou ao impugná-lo, o ...

Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 (sessenta) dias da conclusão ao relator; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais... Regionais dentro de trinta dias da ...

Artigo 270 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 270. Se o recurso versar sôbre coação, fraude, uso de meios de que trata o Art. ...

e do representante do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 2º Indeferindo o relator a prova, serão os autos, a requerimento do interessado, nas vinte e quatro horas seguintes,... de 4.5.1966) § 4º Findo o prazo acima, ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 (sessenta) dias da conclusão ao relator; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais... Regionais dentro de trinta dias da ...

Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 (sessenta) dias da conclusão ao relator; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais... Regionais dentro de trinta dias da ...

Artigo 270 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 270. Se o recurso versar sôbre coação, fraude, uso de meios de que trata o Art. ...

e do representante do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 2º Indeferindo o relator a prova, serão os autos, a requerimento do interessado, nas vinte e quatro horas seguintes,... de 4.5.1966) § 4º Findo o prazo acima, ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

o relator o decidirá de plano, cabendo desta decisão agravo para o Tribunal competente para o julgamento dos embargos. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de 1952). Art. 837. Independentemente de conclusão,... o oito (48) horas, à ...

Artigo 873 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 873. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de quarenta o oito (48) horas, à ...

O prazo para exame dos autos será de uma sessão, quando se tratar de desistências, deserções, suspeições, habilitações e incidentes em geral; de trinta (30) dias, nos demais casos.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" . Parágrafo único. O relator fará... O ofício e a petição serão ...

Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à ...

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

e do sorteio. Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" . Parágrafo único.... o relator mandará ...

Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à ...

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Lei nº 3804, de 04 de abril de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS ...

PIMENTEL MARQUES DES. ROBERTO CORTES DES. ÍNDIO BRASILEIRO ROCHA DES. RONALD VALLADARES DES. AZEREDO DA SILVEIRA DES. FLAVIO MAGALHAES         FASE : CONCLUSAO AO RELATOR   Número do Movimento : 40   Data... 24/05/2004   Motivo : ADIADO DA ...

Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...

DES. NILTON MONDEGO DES. GUSTAVO KUHL LEITE         FASE : CONCLUSAO AO RELATOR   Número do Movimento : 33   Data da Remessa : 04/09/2002   Data da Devolucao : 07/10/2002   Despacho : EM MESA PARA...   Número do Movimento : 20   Data da ...

Decreto nº 53.670, de 9 de Março de 1964

Presidência da Republica

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

a decisão, devendo o Relator redigir a resolução ou, vencido êste, o Conselheiro que primeiro tenha votado nos têrmos da conclusão vencedora. Art 37. O Relatório da discussão e votos fundamentados, em cada... Civil. Art 70. O Relator ...

Artigo 36 do Decreto de 22 de Abril de 1999

Presidência da Republica

Art 36. Concluído o debate oral, votarão o Relator, o Presidente e os demais ...

Parágrafo único. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, devendo o Relator redigir a resolução ou, vencido êste, o Conselheiro que primeiro tenha votado nos têrmos da conclusão vencedora.

Decreto nº 53.670, de 9 de Março de 1964

Presidência da Republica

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

a decisão, devendo o Relator redigir a resolução ou, vencido êste, o Conselheiro que primeiro tenha votado nos têrmos da conclusão vencedora. Art 37. O Relatório da discussão e votos fundamentados, em cada... Civil. Art 70. O Relator ...

Artigo 36 do Decreto de 24 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art 36. Concluído o debate oral, votarão o Relator, o Presidente e os demais ...

Parágrafo único. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, devendo o Relator redigir a resolução ou, vencido êste, o Conselheiro que primeiro tenha votado nos têrmos da conclusão vencedora.

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