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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei nº 13405 de 21 de dezembro de 2009 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS ...

a partir da publicação oficial do resultado da prova no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba. Art. 3º O resultado após a revisão da prova será publicado no Diário Oficial - Atos do Município...A CÂMARA ...

Artigo 1 da Lei nº 13.405 de 21 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no ...

Parágrafo Único - Qualquer revisão de prova que implique em modificação para mais ou para menos da nota inicialmente obtida, os pontos relativos às questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, que fizerem a prova, ...

Artigo 5 da Lei nº 13.405 de 21 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 5º O edital do concurso público determinará as regras específicas ...

I - a fixação das etapas previstas para o concurso público; II - indicação de que é permitida a revisão da prova para os candidatos que a solicitarem; III - a informação de onde encontrar... o formulário/requerimento de ...

Lei nº 1850 de 05 de Março de 1992 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DETERMINA QUE O EDITAL DE QUALQUER TIPO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ...

oriunda do Projeto de Lei nº 1276, de 1991, de autoria do Senhor Vereador Américo Camargo. Art. 1º - Todo o edital de qualquer tipo de concurso público municipal na Cidade do Rio de Janeiro terá... que especificar a data da divulgação dos ...

Lei nº 8413 de 03 de Março de 1994 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

DETERMINA QUE O EDITAL DE QUALQUER TIPO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ...

das provas, quer sejam no todo ou em parte objeivas. Art. 2º - Do Edital terá, também, de constar, com clareza o prazo para solicitação de revisão de provas, um direito assegurado ao concursando. Art. 3º -... do Regimento ...

Decreto nº 782 de 01 de novembro de 2005 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

APROVA O REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU ...

Prefeito Municipal REGULAMENTO DOS CONCURSOS PUBLICOS DE PROVAS OU PROVAS E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O recrutamento e a seleção para o ingresso no serviço público municipal reger-se-ão... por este ...

Artigo 30 do Decreto nº 782 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 30 - Os resultados gerais serão publicados em Jornal de grande ...

Parágrafo Único - Idêntico procedimento será adotado relativamente às provas deixando-se, apenas, de fazer qualquer classificação entre os candidatos aprovados nessa fase do concurso. I - não existirem pedidos revisionais pendentes de ...

Decreto nº 1364 de 19 de julho de 2001 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

"ESTABELECE REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".

de provas. Art. 16 - Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico, o sigilo, quanto a identidade dos concursados, será assegurado pelos atos públicos... quadro de publicações ...

Artigo 34 do Decreto nº 1.364 de 19 de Julho de 2001 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 34 - Qualquer candidato poderá reclamar ao Prefeito Municipal sobre eventuais ...

pelo candidato. § 2º - Se procedente a reclamação, será anulado parcialmente ou totalmente o concurso público, promovendo-se, de imediato a apuração da responsabilidade.

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

com todos os vencimentos". Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único - As provas serão... diversos dos ...

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

com todos os vencimentos". Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único - As provas serão avaliadas... ...

Lei Complementar nº 4 de 06 de julho de 1995 da Cruz Alta

Câmara Municipal da Cruz Alta

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ...

não serão organizados em carreira. Art. 5º. A investidura em cargo público de provimento efetivo, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos. Art. 6º. O ingresso... de provimento ...

Lei nº 1763 de 25 de novembro de 1977 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO

inclusive. § 2º Os editais, para ter validade o concurso, deverão ser publicados em jornal local com antecedência mínima de: I - 30 dias, para inscrições; II - 30 dias, para a realização das provas;... desde logo realizado o ...

Lei nº 1053 de 26 de junho de 1997 do Rio Negro

Câmara Municipal do Rio Negro

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu ARY SIQUEIRA, ...

A revisão dos processos findos será admitida: I - Quando a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova; II - Quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei... ou contra evidência da ...

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