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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2016

Lei nº 1850 de 05 de Março de 1992 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DETERMINA QUE O EDITAL DE QUALQUER TIPO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ...

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 1850, de 5 de março de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 1276, de 1991, de autoria ...

Lei nº 13405 de 21 de dezembro de 2009 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no Município de Curitiba será concedido ao candidato o direito de ...

Artigo 1 da Lei nº 13.405 de 21 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no ...

Parágrafo Único - Qualquer revisão de prova que implique em modificação para mais ou para menos da nota inicialmente obtida, os pontos relativos às questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, que fizerem a prova, ...

Artigo 5 da Lei nº 13.405 de 21 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 5º O edital do concurso público determinará as regras específicas ...

I - a fixação das etapas previstas para o concurso público; II - indicação de que é permitida a revisão da prova para os candidatos que a solicitarem; III - a informação de onde encontrar... o formulário/requerimento de ...

Lei nº 568 de 12 de novembro de 1996 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

REGULAMENTA CONCURSOS PÚBLICOS DE CANDIDATOS AOS CARGOS E EMPREGOS ...

Orides Kormann, PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os ...

Decreto nº 249 de 21 de setembro de 2005 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

APROVA O REGULAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ...

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó/SC, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 50, incisos V, VII e XX, c/c art. 70, inciso i, alíneas a, g, i e n, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990, e com fundamento na Lei ...

Artigo 34 do Decreto nº 249 de 21 de Setembro de 2005 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 34 - Fica instituído preço público para recurso de revisão de ...

Parágrafo Único - O pagamento do preço público para recurso de revisão de provas é condição indispensável para conhecimento do recurso, ficando a cargo do recorrente seu recolhimento

Artigo 3 do Decreto nº 249 de 21 de Setembro de 2005 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 3º - Fica instituído preço público para recurso de revisão de ...

Parágrafo Único - O pagamento do preço público para recurso de revisão de provas é condição indispensável para conhecimento do recurso, ficando a cargo do recorrente seu recolhimento

Decreto nº 1364 de 19 de julho de 2001 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

"ESTABELECE REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".

FERNANDO XAVIER DA SILVA, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 4º, da Lei Municipal 682 /90 (Regime Jurídico Únicos dos Servidores), DECRETA: Art. 1º - Os concursos ...

Artigo 34 do Decreto nº 1.364 de 19 de Julho de 2001 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 34 - Qualquer candidato poderá reclamar ao Prefeito Municipal sobre eventuais ...

da mesma, pelo candidato. § 2º - Se procedente a reclamação, será anulado parcialmente ou totalmente o concurso público, promovendo-se, de imediato a apuração da responsabilidade.

Decreto nº 1331 de 31 de agosto de 2007 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

APROVA O REGULAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E DÁ ...

O Prefeito Municipal de Indaial - Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, bem como em cumprimento ao que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal,, DECRETA: Fica aprovado o ...

Artigo 50 do Decreto nº 1.331 de 31 de Agosto de 2007 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 50 O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do ...

I - seja dirigido à Comissão de Concurso Público, de acordo com o modelo previamente estabelecido pelo Município de Indaial; II - seja entregue no Protocolo Geral Oficial do Município de Indaial, no... de prova, todos os candidatos ...

Decreto nº 2310 de 21 de julho de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

APROVA O REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL ...

O Prefeito Municipal de São Leopoldo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 151, da Lei Orgânica do Município; Decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Leopoldo. Art. 2º - Este Decreto ...

Decreto nº 813 de 19 de outubro de 2006 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

HOMOLOGA REGULAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO

OLIMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito do Município de Indaial, no uso e suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 02 /92 e demais dispositivos legais em vigor, DECRETA: Art. 1º - Fica ...

Decreto nº 3594 de 02 de outubro de 2006 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 56 /2004 ...

Artigo 74 do Decreto nº 3.594 de 02 de Outubro de 2006 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 74 - O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do ...

I - seja dirigido à Comissão de Concurso Público, de acordo com o modelo previamente estabelecido por esta, que integrará o Edital; II - seja entregue no local especificado no Edital, no prazo máximo..., o requerimento que não estiver ...

Decreto nº 1295 de 03 de agosto de 2007 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

HOMOLOGA REGULAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO

OLIMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito do Município de Indaial, no uso e suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 2 /92 e demais dispositivos legais em vigor,, DECRETA: Art. 1º - Fica homologado o ...

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