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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2014

Lei nº 865 de 06 de abril de 2004 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS ...

integrante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba passa a ser de R$ 277,50 (duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor

Lei nº 644 de 26 de junho de 1998 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS ...

sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guabiruba, de acordo com a lei 596 /97 de 25.../09/97, será de R$ 210,00 ...

Lei nº 834 de 26 de fevereiro de 2003 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS ...

e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração mensal de cada membro integrante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba passa a ser de R$ 250,00 (duzentos

Lei nº 934 de 08 de dezembro de 2005 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS ...

º A remuneração mensal de cada membro integrante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba passa a ser de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 2º Esta Lei entrará

Lei nº 6131 de 14 de dezembro de 1995 de Pocos de Caldas

Camara municipal

REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA ...

dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 3º - O Conselho ...

Artigo 9 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 9º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e ...

Parágrafo único - O Conselho Tutelar contará com uma assessoria composta de advogado, assistente social e psicólogo, destinada exclusivamente a seu suporte técnico, cedida pelo município

Artigo 16 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 16 - São atribuições do Conselho Tutelar o disposto no artigo 136 ...

Artigo 17 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 17 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui ...

Artigo 20 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 20 - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto facultativo dos ...

Artigo 18 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar elaborar seu Regimento Interno.

Artigo 10 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 10 - No município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, ...

Tutelar, a competência do mesmo será determinada, conforme artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente : a - pelo domicílio dos pais ou responsável; b - pelo lugar onde se encontrar a criança e/ou o adolescente, ...

Artigo 14 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 14 - O Conselheiro Tutelar estará sujeito à cassação de mandato, nos ...

I - Exposição da criança ou adolescente a risco ou pressão física, psicológica, político-partidária ou religiosa; II - Imposição de conduta coercitiva para a criança ou adolescente; III - Quebra... do sigilo dos casos a si ...

Artigo 22 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 22 - São requisitos essenciais para se candidatar a membro do Conselho ...

, ou movimento popular, que comprove reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes; V - Submeter-se, previamente, a treinamento e avaliação coordenados pelo CMDCA, sobre questões teóricas e/ou... práticas, em torno das ...

Artigo 15 da Lei nº 6.131 de 14 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 15 - Cabe ao CMDCA receber denúncias, apurar as irregularidades cometidas pelo ...

Parágrafo único - Verificada e decretada a perda de mandato, o CMDCA declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente, para término de mandato.

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Lei nº 13 de 30 de junho de 2005 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS ...

Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor mensal de R$ 909,18 (novecentos e nove reais e dezoito centavos); Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas...Faço saber que a Câmara ...

Lei nº 1059 de 30 de novembro de 2007 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS ...

º A remuneração mensal de cada membro integrante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba passa a ser de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Art. 2º Esta Lei

Lei nº 8033 de 28 de dezembro de 1999 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CRIA MAIS DOIS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA ...

. Art. 2º Cada um dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente criados por esta lei será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelos cidadãos... com domicílio ...

Lei nº 171 de 11 de dezembro de 1990 do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 9º ­ Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os ...

Artigo 17 da Lei nº 171 de 11 de Dezembro de 1990 do Munícipio do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

Art. 17 ­ O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

Lei nº 1426 de 05 de junho de 2001 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS ...

da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente por 90 (noventa) dias

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