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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Lei nº 846 de 26 de dezembro de 1990 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. ...

Lei nº 710 de 27 de outubro de 1994 do Castro

Câmara Municipal do Castro

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua aplicação. Art. 2º - O atendimento dos ...

Artigo 19 da Lei nº 710 de 27 de Outubro de 1994 do Munícipio do Castro

Câmara Municipal do Castro

Art. 19 - O processo de escolha será organizado mediante resolução do ...

Lei nº 3725 de 02 de julho de 1998 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, e ele sanciona, a presente lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Lei nº 1356 de 26 de maio de 1992 de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA ...

O Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do ...

Lei nº 1759 de 19 de maio de 2003 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA ...

MANOEL STRINGHINI, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Esta ...

Lei nº 1234 de 31 de agosto de 2001 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

O povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da ...

Lei nº 3056 de 07 de abril de 1992 de São Miguel do Oeste

Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de ...

Lei nº 807 de 14 de dezembro de 1990 de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA ...

RUBENS BARRETO, Prefeito Municipal de Tijucas. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos ...

Lei nº 1808 de 06 de maio de 1998 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

O Prefeito do Município de Araranguá, no uso das suas legais atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.317, de 11 de julho de 1991, que dispõe sobre a ...

Artigo 18 da Lei nº 1.808 de 06 de Maio de 1998 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 18 - Fica criado um Conselho Tutelar dos Direitos da ...

§ 1º - Entende-se, como natureza funcional, a autonomia do Conselho Tutelar em tomar as decisões e aplicar as medidas, sem qualquer interferência externa, em matéria técnica de sua competência. § 2...º - As decisões do Conselho ...

Artigo 20 da Lei nº 1.808 de 06 de Maio de 1998 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 20 - Cabe ao Conselho Tutelar zelar, em nome da comunidade ...

Artigo 25 da Lei nº 1.808 de 06 de Maio de 1998 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 25 - Todo processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar ...

Artigo 27 da Lei nº 1.808 de 06 de Maio de 1998 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 27 - O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, ...

Artigo 29 da Lei nº 1.808 de 06 de Maio de 1998 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 29 - O chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Tutelar e o ...

§ 1º - O Conselho de Direitos definirá por resolução, ouvido o Conselho Tutelar, os dias e os horários em que este dará atendimento. § 2º - A atuação do Conselho Tutelar, porém, será permanente

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Lei nº 426 de 22 de julho de 1993 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento aos ...

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