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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

. § 4º - Ao Distrito Federal cabem os mesmos impostos atribuídos por esta Constituição aos Estados e aos Municípios. Art 27 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..., §§ 1º e 2º) e os membros do ...

Artigo 205 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 205 - E instituído o Conselho Nacional de Economia, cuja ...

§ 1 º - Os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notória competência, em assuntos econômicos. § 2 º - Incumbe

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

legislativos; VII - resoluções. Art 50 - A Constituição poderá ser emendada por proposta: I - de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de Assembléias... em ambas as votações a ...

Artigo 205 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 205. As questões entre a União, os Estados, o Distrito ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

. Art 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II... e pelo Senado Federal, dos ...

Artigo 205 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 205. As questões entre a União, os Estados, o Distrito ...

Lei nº 852 de 15 de setembro de 2004 de Primavera do Leste

Camara Municipal de Primavera do Leste

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 198 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO ...

, conforme Constituição Federal - Art. 205, Lei 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, fica criado o Conselho Municipal de Educação... para a sua organização e ...

Artigo 2 da Lei nº 852 de 15 de Setembro de 2004 do Munícipio de Primavera do Leste

Camara Municipal de Primavera do Leste

Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Educação, conforme ...

Lei nº 1051 de 16 de junho de 1997 do Rio Negro

Câmara Municipal do Rio Negro

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ...

e em atenção às Leis Federais: Constituição Federal - Art. 205 a 214, Emenda constitucional nº 14 /96, Lei 9.424, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394, Leis Estaduais, Constituição do ...

Artigo 2 da Lei nº 1.051 de 16 de Junho de 1997 do Munícipio do Rio Negro

Câmara Municipal do Rio Negro

Art. 2º - Para a consecução dos fins proposto pela Educação e em atenção às ...

Lei nº 338 de 30 de outubro de 1997 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DA ...

Leis Federais, Constituição Federal - Art. 205 e 214, Emenda Constitucional nº 14 /96, Lei 9.424, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394, Leis Estaduais, Constituição do Estado..., das ...

Artigo 2 da Lei nº 338 de 30 de Outubro de 1997 do Munícipio de Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção às ...

Lei nº 28 de 15 de dezembro de 1997 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito ...

Federal - art. 205 e 214, Emenda Constitucional nº 14 /96, Lei 9.424, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394, Leis Estaduais, Constituição do Estado do Parana - art. 177 a 189... da Sociedade, visando o ...

Artigo 2 da Lei nº 28 de 15 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção às ...

Lei nº 3846 de 19 de setembro de 2001 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA ...

e os prazos de repasse, nem cronograma de desembolso e planos de trabalho; II - o estatuído na Constituição Federal, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e o inciso I, art. 206... de Transporte ...

Artigo 1 da Lei nº 3.846 de 19 de Setembro de 2001 do Munícipio de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o Transporte ...

estabelece os valores e os prazos de repasse, nem cronograma de desembolso e planos de trabalho; II - o estatuído na Constituição Federal, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado... mediante Programas de ...

Lei no 10.205, de 21 de Março de 2001

Presidência da Republica

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, ...

sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades hemoterápicas, assim como sobre o descarte de produtos e rejeitos oriundos das atividades hemoterápicas. Art. 17. Os Estados, Distrito Federal e Municípios...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...

Lei no 10.972, de 2 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira ...

econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS a partir do fracionamento de plasma obtido... hemoderivados ou ...

Artigo 2 da Lei nº 10.972 de 02 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o A HEMOBRÁS terá por finalidade explorar diretamente atividade ...

§ 1o Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a HEMOBRÁS poderá fracionar plasma ou produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante ...

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