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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... prioritária ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o sistema federal de ensino e o dos ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

nos Estados. § 4º - Ao Distrito Federal cabem os mesmos impostos atribuídos por esta Constituição aos Estados e aos Municípios. Art 27 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... dos serviços de ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 211 - Quando o estado de sítio for decretado pelo Presidente da ...

Artigo 43 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 43 O voto será secreto nas eleições e nos casos estabelecidos nos arts. ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). III - observadas as garantias estabelecidas... conforme estabelecido nos §§ ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o sistema federal de ensino e o dos ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino... ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o sistema federal de ensino e o dos ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação,... básica presencial, ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o sistema federal de ensino e o dos ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

legislativos; VII - resoluções. Art 50 - A Constituição poderá ser emendada por proposta: I - de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de Assembléias... em ambas as votações a ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 211. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Art 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II -... e pelo Senado Federal, dos ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 211. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores ...

Lei nº 3404 de 01 de dezembro de 1997 de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

Municipal de Ensino no Município de Campo Grande-MS, conforme dispõem a Constituição Federal em seu art. 211, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996...Faço saber que a Câmara ...

Artigo 1 da Lei nº 3.404 de 01 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

Art. 1º - Fica criado o sistema Municipal de Ensino no Município de Campo ...

Lei nº 6159 de 14 de Março de 2007 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CRIA E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS ...

de Ensino do Município de São Leopoldo, em conformidade com a Constituição Federal Art. 211 e a Lei Federal nº 9394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Art. 2º A educação, dever da família... ...

Artigo 1 da Lei nº 6.159 de 14 de Março de 2007 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 1º Esta Lei cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município ...

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ...

todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; " Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e nele... de ...

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