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JusBrasil - Legislação
27 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído... das matérias ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

. § 4º - Ao Distrito Federal cabem os mesmos impostos atribuídos por esta Constituição aos Estados e aos Municípios. Art 27 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..., §§ 1º e 2º) e os membros do ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 211 - Quando o estado de sítio for decretado pelo Presidente da ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal... deste artigo ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído pela... das matérias ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53... exclusivamente nos ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva..., de forma a garantir equalização de ...

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Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído pela... das matérias ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

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Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal... deste artigo ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal... deste artigo ...

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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação... básica presencial, ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído pela... das matérias ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para... o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

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