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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2016

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta lei: I - ...

Artigo 91 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 91 . Para a finalidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º, ...

Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 16. As contas serão julgadas:

c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: a) do agente público que praticou o ato irregular, e b) do terceiro que, como contratante..., operacional ou patrimonial; c) ...

Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e ...

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta lei; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil... justificada, a diligência do ...

Medida Provisória no 667, de 21 de outubro de 1994

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 723, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 667 de 21 de Outubro de 1994

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de estado, do Distrito Federal ou de município, ou, ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 590, de 25 de agosto de 1994

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 627, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ...

Medida Provisória no 994, de 11 de maio de 1995

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; I - promover a integração das áreas coordenadas pela Secretaria Federal de Controle e pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como articular ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 994 de 11 de Maio de 1995

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.550-39, de 9 de maio de 1997

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 1.550 -40, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1o O Sistema de Controle Interno do Poder ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 1.550-39 de 09 de Maio de 1997

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.626-47, de 12 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 1.626 -48, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1o O Sistema de Controle Interno do Poder ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 1.626-47 de 12 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.550-41, de 10 de julho de 1997

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 1.550-42, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 2.078-35 de 27 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.499-31, de 2 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 1.499 -32, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 1.499-31 de 02 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.565-11, de 20 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Reeditada e Revogada pela Mpv nº 1.607-12, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A contribuição social do Salário-Educação, a que ...

Artigo 15 da Medida Provisoria nº 1.565-11 de 20 de Novembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.893-69, de 27 de agosto de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 1.893-70, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as ...

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