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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá ...

a que se refere ao art. 11 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte... àquele em que ...

Artigo 15 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são ...

Artigo 19 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o ...

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei.

Artigo 10 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser ...

ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. § 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. § 3º...§ 1º Preliminar é a ...

Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 16. As contas serão julgadas:

c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: a) do agente público que praticou o ato irregular, e b) do terceiro que, como contratante... operacional ou ...

Artigo 91 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 91 . Para a finalidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º, ...

Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e ...

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta lei; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza... justificada, a diligência do Relator ou ...

Ver mais artigos

Lei no 830, de 23 de setembro de 1949

Presidência da Republica

Reorganiza o Tribunal de Contas da União

das Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais. Art. 74. O Tribunal de Contas poderá, requisitar de qualquer funcionário ou chefe de serviço da União os processos, documentos e informações que julgar... Compete ao ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 9º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral... do Distrito Federal; do Tribunal de ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Regimento Interno. Da Competência do Tribunal de Justiça Art. 9º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência... do Distrito Federal e ...

Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da ...

de 1986; III - os ocupados por membros do Poder Legislativo; IV - os ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União,... pelo Procurador-Geral da República, pelos ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: a)... do Distrito Federal e Territórios; dos ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada... do Distrito Federal e Territórios; do ...

Medida Provisória no 1.845-17, de 29 de junho de 1999

Presidência da Republica

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a ...

âmbito do Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União,... e sobre a gestão de ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.845-17 de 29 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.751-66, de 2 de junho de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

nos últimos cinco anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município,... e ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-66 de 02 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.751-62, de 11 de fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda,... certificar, ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-62 de 11 de Fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

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