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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá ...

àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas. Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Art. 16. As contas serão julgadas..., as medidas ...

Artigo 91 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 91 . Para a finalidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º, ...

Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 16. As contas serão julgadas:

c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: a) do agente público que praticou o ato irregular, e b) do terceiro que, como contratante..., operacional ou patrimonial; c) ...

Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e ...

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta lei; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil... justificada, a diligência do ...

Lei no 830, de 23 de setembro de 1949

Presidência da Republica

Reorganiza o Tribunal de Contas da União

julgado em sentença definitiva do Tribunal, ou intimados para dizerem sôbre o alcance verificado em processo corrente de tomada de contas, procurarem ausentar-se furtivamente, ou abandonarem a função... das Contadorias e ...

Medida Provisória no 1.845-17, de 29 de junho de 1999

Presidência da Republica

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a ...

âmbito do Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União... e sobre a gestão de ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.845-17 de 29 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da ...

de 1986; III - os ocupados por membros do Poder Legislativo; IV - os ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador...-Geral da República, ...

Medida Provisória no 1.751-62, de 11 de fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município... - certificar, por ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-62 de 11 de Fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.751-66, de 2 de junho de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

, nos últimos cinco anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município... e ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-66 de 02 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.751-61, de 13 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município... - certificar, por ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-61 de 13 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Medida Provisória no 1.751-64, de 8 de abril de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

, nos últimos cinco anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município...; ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-64 de 08 de Abril de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários do Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários; d) os habeas... jurisdição do ...

Medida Provisória no 1.751-65, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de ...

irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município; II - punidas... de ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.751-65 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 17. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no ...

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva pelo Tribunal de Contas da União, por tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho... de ...

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