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JusBrasil - Legislação
21 de outubro de 2014

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

, sem audiência da parte contrária, observado, no que for aplicável, o disposto no Título VI deste Livro. Art. 841. Os agravos serão de instrumento, de petição, ou no auto do processo, podendo ser... serão extraídas e juntas aos autos no ...

Artigo 845 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 845. Serão trasladadas a decisão recorrida e a respectiva certidão de ...

respectivamente a petição e a contraminuta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). § 5º Preparados e conclusos os autos dentro em vinte e quatro (24) horas depois da extinção do prazo para... e oito (48) horas, para oferecimento ...

Artigo 847 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 847. Interposto o agravo de petição, na forma do artigo 844, ns. ...

Artigo 849 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 849. O agravo que, no juízo recorrido, não fôr preparado dentro das ...

Parágrafo único. A renúncia e a deserção não dependem de julgamento, e os autos baixarão a cartório, si o interessado o requerer e o agravo tiver sido de petição.

Lei no 10.035, de 25 de outubro de 2000

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença." (NR) ".................................................................." "§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas.... ...

Artigo 1 da Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

) ".................................................................." "§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias.... ...

Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967

Presidência da Republica

Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras ...

de justificada fôrça-maior; d) de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença para a interposição de agravo de petição; e) de 5 (cinco) dias, contados do oferecimento da contraminuta do agravo, para... Social, os recursos ...

Artigo 15 da Lei nº 5.316 de 14 de Setembro de 1967

Presidência da Republica

Art. 15. O acidentado, seus beneficiários, a empresa ou qualquer outra pessoa ...

do trabalho somente caberá agravo de petição, que terá preferência no julgamento pelos tribunais. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969) § 4º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho... sòmente caberá agravo de ...

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

- de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo; VI - de 5 (cinco) dias... final em ação de ...

Artigo 57 do Decreto nº 61.784 de 28 de Novembro de 1967

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

e de seus funcionários. II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes....537, de 27.8.2002) IV - ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos ,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

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