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JusBrasil - Legislação
18 de setembro de 2014

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

, no que for aplicável, o disposto no Título VI deste Livro. Art. 841. Os agravos serão de instrumento, de petição, ou no auto do processo, podendo ser interpostos no prazo de cinco (5) dias (art. 28..., o Juiz suspenderá o processo se não ...

Artigo 845 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 845. Serão trasladadas a decisão recorrida e a respectiva certidão de ...

respectivamente a petição e a contraminuta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). § 5º Preparados e conclusos os autos dentro em vinte e quatro (24) horas depois da extinção do prazo para... e oito (48) horas, para oferecimento ...

Artigo 847 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 847. Interposto o agravo de petição, na forma do artigo 844, ns. ...

Artigo 849 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 849. O agravo que, no juízo recorrido, não fôr preparado dentro das ...

Parágrafo único. A renúncia e a deserção não dependem de julgamento, e os autos baixarão a cartório, si o interessado o requerer e o agravo tiver sido de petição.

Lei no 10.035, de 25 de outubro de 2000

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença." (NR) ".................................................................." "§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas.... ...

Artigo 1 da Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

) ".................................................................." "§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias.... ...

Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967

Presidência da Republica

Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras ...

de justificada fôrça-maior; d) de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença para a interposição de agravo de petição; e) de 5 (cinco) dias, contados do oferecimento da contraminuta do agravo, para... Social, os recursos ...

Artigo 15 da Lei nº 5.316 de 14 de Setembro de 1967

Presidência da Republica

Art. 15. O acidentado, seus beneficiários, a empresa ou qualquer outra pessoa ...

do trabalho somente caberá agravo de petição, que terá preferência no julgamento pelos tribunais. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969) § 4º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho... sòmente caberá agravo de ...

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

- de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo; VI - de 5 (cinco) dias... final em ação de ...

Artigo 57 do Decreto nº 61.784 de 28 de Novembro de 1967

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias... Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III - ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos... e quatro reais e vinte e seis centavos); ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos... pela Lei nº 10.537, de ...

Artigo 897 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária ...

instância e de seus funcionários. II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição... nº 10.537, de 27.8.2002) III - agravo ...

Artigo 897 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

ou

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