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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2016

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

Vide Decreto-Lei nº 1.965, de 1940. Vide Lei nº 1.533, de 1951. Vide Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO DE PROCESSO ...

Artigo 845 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 845. Serão trasladadas a decisão recorrida e a respectiva certidão de ...

respectivamente a petição e a contraminuta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). § 5º Preparados e conclusos os autos dentro em vinte e quatro (24) horas depois da extinção do prazo para... e oito (48) horas, para oferecimento ...

Artigo 847 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 847. Interposto o agravo de petição, na forma do artigo 844, ns. ...

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, ...

Artigo 57 do Decreto de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, ...

Artigo 57 do Decreto nº 61.784 de 28 de Novembro de 1967

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Decreto de 29 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1°, e 2° da Lei n° 8.827, de 22 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 2°, da Lei n° 8.177, ...

Artigo 57 do Decreto de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Decreto de 20 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei ...

Artigo 57 do Decreto de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Decreto de 8 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei ...

Artigo 57 do Decreto de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992...) Art. 897 - Cabe agravo, no ...

Decreto de 29 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1° e 3°, da Lei n° 8.791, de 21 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei ...

Artigo 57 do Decreto de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Decreto de 29 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.799, de 22 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de ...

Artigo 57 do Decreto de 29 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo...; VI - de 5 ...

Lei no 10.035, de 25 de outubro de 2000

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio ...

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