Carregando...
JusBrasil - Legislação
21 de abril de 2014

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

prazo de três (3) dias. § 4º O agravante e o agravado podarão, com documentos novos, instruir respectivamente a petição e a contraminuta, não se abrindo vista do processo ao agravante para dizer... pelo Decreto-Lei nº 4.565, de ...

Artigo 845 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 845. Serão trasladadas a decisão recorrida e a respectiva certidão de ...

e oito (48) horas, para oferecimento de contraminuta, ao agravado, que poderá pedir, a expensas próprias, o traslado de outras peças dos autos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). § 3º... respectivamente a petição e a ...

Artigo 847 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 847. Interposto o agravo de petição, na forma do artigo 844, ns. ...

Artigo 849 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 849. O agravo que, no juízo recorrido, não fôr preparado dentro das ...

Parágrafo único. A renúncia e a deserção não dependem de julgamento, e os autos baixarão a cartório, si o interessado o requerer e o agravo tiver sido de petição.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

de todas as decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento. § 1º Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente,... nos artigos 504 e ...

Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal ...

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do ...

Lei no 10.035, de 25 de outubro de 2000

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença." (NR) ".................................................................." "§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas... ...

Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967

Presidência da Republica

Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras ...

de justificada fôrça-maior; d) de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença para a interposição de agravo de petição; e) de 5 (cinco) dias, contados do oferecimento da contraminuta do agravo, para... Social, os recursos ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

nº 9.139, de 30.11.1995) Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão... de cópia da petição do ...

Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal ...

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do ...

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo; VI - de 5 (cinco) dias,... final em ação de acidente ...

Artigo 57 do Decreto nº 61.784 de 28 de Novembro de 1967

Presidência da Republica

Art. 57. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, o Código de Processo Civil será ...

de justificada fôrça maior; IV - de 5 (cinco) dias, contados da leitura da sentença, para interposição do agravo de petição, V - de 48 (quarenta e oito) horas, para o oferecimento da contraminuta do agravo;... VI - de 5 ...

Decreto nº 5.746, de 9 de dezembro de 1929

Presidência da Republica

Modifica a Lei de Fallencias

em primeira e segunda instancia dos agravos de petição ou do instrumento, será o mesmo do processo commum, podendo o aggravante juntar á sua minuta quaesquer documentos. O aggravado poderá contraminutar... desde a data do despacho do ...

Artigo 188 do Decreto nº 5.746 de 09 de Dezembro de 1929

Presidência da Republica

Art. 188. O prazo para a interposição dos aggravos de petição ou de ...

ou contradição do julgado. § 2º O processo em primeira e segunda instancia dos agravos de petição ou do instrumento, será o mesmo do processo commum, podendo o aggravante juntar á sua minuta quaesquer... documentos. O aggravado poderá ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias... Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III - ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos... 10.537, de 27.8.2002) III - ...

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos... pela Lei nº 10.537, de ...

Artigo 897 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº ...

pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte... de petição não suspende a ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca