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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda... de constituição de renda, obrigar-se para com ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial. Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a ...

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe... ou imóveis à pessoa que se ...

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978

Presidência da Republica

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o ...

de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos... de corretagem para uso dos ...

Artigo 16 do Decreto de 28 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem... de imóveis, de observância ...

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978

Presidência da Republica

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o ...

profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;... de ...

Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Presidência da Republica

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem... de imóveis, de observância ...

Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, ...

industrial, artística ou literária; 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os serviços prestados por instituições... e que se cumpram através de serviços ...

Mensagem nº 664, de 7 de outubro de 2005

Presidência da Republica

para o comprador; a relativa à corretagem refere-se a uma prestação de serviço contratada entre o vendedor e o corretor. Dessa forma, considerando que a medida representa apenas procedimento... na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no ...

Decreto-lei nº 2.393, de 21 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, ...

promoçao e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44,... por administração, empreitada e ...

Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da ...

Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo. 31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. 32. Agenciamento... executados por instituições financeiras). ...

Artigo 3 do Decreto nº 96.716 de 19 de Setembro de 1988

Presidência da Republica

Art 3º O Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com as ...

Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. 32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior... ou fornecimento de mão-de-obra, ...

Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à ...

fixando-lhes a sede e jurisdição; VIII - baixar normas de ética profissional; IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; X - fixar... o Corretor de ...

Artigo 10 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Presidência da Republica

Art 10. Compete ao Conselho Federal:

baixar normas de ética profissional; IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; X - fixar as multas, anuidades e emolumentos... instituir o modelo das ...

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