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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2016

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto ...

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978

Presidência da Republica

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei. Art 2º O exercício da ...

Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Presidência da Republica

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de ...

.097, de 2015) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato.... (Incluído pela Lei nº ...

Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Presidência da Republica

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem... de imóveis, de observância ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o ...

Artigo 139 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Presidência da Republica

Art. 139. O art. 6o da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar ...

, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado... nas delegacias da ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) ...

Artigo 139 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Presidência da Republica

Art. 139. O art. 6o da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar ...

, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado... nas delegacias da ...

Decreto nº 2.228, de 21 de maio de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o ...

Artigo 139 do Decreto nº 2.228 de 21 de Maio de 1997

Presidência da Republica

Art. 139. O art. 6o da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar ...

, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado... nas delegacias da ...

Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, DECRETA: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o ...

Artigo 10 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Presidência da Republica

Art 10. Compete ao Conselho Federal:

- baixar normas de ética profissional; IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; X - fixar as multas, anuidades e emolumentos... - instituir o modelo das ...

Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: PARTE PRIMEIRA Tributação das pessoas físicas Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a ...

Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Presidência da Republica

Art. 6º Na cédula D serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras ...

; e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor como de construções; g) ganhos de tôdas as ocupações ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

Vide Decreto-Lei nº 1.965, de 1940. Vide Lei nº 1.533, de 1951. Vide Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO DE PROCESSO ...

Artigo 298 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 298. Além das previstas em lei, serão processadas pela fórma executiva as ações:

, laudêmios, aluguéis, ou rendas de imoveis, provenientes de contrato escrito ou verbal; X - do administrador, para cobrar do co-proprietário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais... em regimento; III - dos ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...

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