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JusBrasil - Legislação
19 de dezembro de 2014

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação. Art.... 722. Pelo contrato de ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão... esteja obrigado a respeitar o ...

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato... e distribuição, ...

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978

Presidência da Republica

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o ...

de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos... de corretagem para uso dos ...

Artigo 16 do Decreto de 28 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem... de imóveis, de observância ...

Decreto-lei nº 2.393, de 21 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, ...

, promoçao e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45..., manutenção e conservação de ...

Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, ...

industrial, artística ou literária; 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os serviços prestados por instituições... e dragagem de portos, rios e canais; 15. ...

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978

Presidência da Republica

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o ...

profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais... de corretagem ...

Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Presidência da Republica

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem... de imóveis, de observância ...

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros ...

instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e ...

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre ...

- Agências de turismo, passeios e excursões; guias turísticos e intérpretes. XII - Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, da compra e venda de bens móveis ou imóveis, e quaisquer atividades..., guias de turismo. 31. ...

Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à ...

-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; VIII - baixar normas de ética profissional; IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; X - fixar... o Corretor de ...

Artigo 10 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Presidência da Republica

Art 10. Compete ao Conselho Federal:

- baixar normas de ética profissional; IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; X - fixar as multas, anuidades e emolumentos... - instituir o modelo das ...

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