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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2016

Lei nº 425 de 19 de dezembro de 2001 da Barra Velha

Câmara Municipal da Barra Velha

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE ...

VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte ...

Lei nº 10905 de 18 de dezembro de 2003 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"EXPLICITA AS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei explicita as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das despesas destinadas à educação, nos ...

Artigo 2 da Lei nº 10.905 de 18 de Dezembro de 2003 do Munícipio da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 2º. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do processo de ensino ...

- pagamento de despesas de prestação de serviços inseridas nos contratos de fornecimento de alimentação para o sistema municipal de educação; XVI - custos com projetos e programas de comunicação social

Lei nº 10905 de 18 de dezembro de 2003 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"EXPLICITA AS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei explicita as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das despesas destinadas à educação, nos ...

Lei nº 1990 de 02 de setembro de 2003 de Gravatai

Camara municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM À EMPRESA PURAS DO BRASIL ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ...

Decreto Legislativo nº 320, de 18 de fevereiro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º- Fica mantida a decisão da C. ...

Artigo 1 do Decreto Legislativo nº 320 de 18 de Fevereiro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º- Fica mantida a decisão da C. I.ª Câmara do E. Tribunal de Contas do ...

Decreto Legislativo nº 474, de 1º de dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º- A Assembléia Legislativa ...

Artigo 1 do Decreto Legislativo nº 474 de 01 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º- A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e à ...

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de ...

Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Presidência da Republica

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado ...

. § 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. § 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria

Lei do Trabalho Rural - Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973

Presidência da Republica

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

Artigo 9 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Presidência da Republica

Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ...

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada; b) até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; c... o contrato de trabalho, o ...

Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho às ...

Artigo 6 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 6º O § 1º do art. 224 da Seção I do Capítulo I - "Das disposições especiais ...

) do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a êles subordinadas, nem será..., assegurando-se ao empregado, no ...

Artigo 223 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 223. A penalidade de que trata o art. 222, será sempre aplicada no grau máximo, ...

) do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a êles subordinadas... horas, assegurando-se ao empregado, no ...

Medida Provisória no 351, de 16 de setembro de 1993

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. ...

Reeditada pela MPv nº 360, de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Os arts. 16, 21, 23, 24 e 121 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 351 de 16 de Setembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 16, 21, 23, 24 e 121 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ...

ou de natureza industrial e o fornecimento de bens a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; XVII... - nas compras de hortifrutigranjeiros, gêneros ...

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