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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda ...

início do período-base e de bens acrescidos ao ativo durante o período-base, a conversão da quota em Ufir diária para cruzeiros reais será feita nos termos da alínea a do inciso III ou pelo valor... dos valores ...

Artigo 414 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 414. Por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da ...

parágrafo único). § 2° Os resultados apurados no encerramento de cada período-base mensal serão corrigidos monetariamente para efeitos fiscais (Lei n° 8.541/92, art. 3°, § 6°).

Artigo 413 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 413. As quotas de depreciação, amortização e exaustão a serem registradas na ...

no Razão Auxiliar em Ufir diária, e o montante da quota a ser lançado na escrituração comercial será determinado mediante a conversão da quota em Ufir diária para cruzeiros reais: a) pelo valor médio... durante o período-base, ...

Medida Provisória no 434, de 27 de fevereiro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, ...

ser usada como índice de correção monetária. § 3º O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o cruzeiro real e a URV. Art. 5º O valor da URV,... do crédito dos recursos, será ...

Medida Provisória no 887, de 30 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

ou de crédito, de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV), ou Real, decorrentes de acordos realizados nos termos do art. 7º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, entre estabelecimentos... Provisória nº 434, ...

Medida Provisória no 457, de 29 de Março de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, ...

realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento: I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV... 1° Fica ...

Medida Provisória no 457, de 29 de Março de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, ...

possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento: I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV... 1º ...

Lei do Plano Real - Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras ...

Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade... Na ...

Artigo 12 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Presidência da Republica

Art. 12. Na operação de conversão de Cruzeiros Reais para ...

§ 1º Em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um centavo... de REAL. § 2º Nas instituições ...

Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Presidência da Republica

Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de ...

antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada,... ou contratadas em URV até 27 ...

Artigo 24 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Presidência da Republica

Art. 24. Nas obrigações convertidas em REAL na forma dos arts. 20 e 21, o ...

§ 1º O cálculo dos índices de correção monetária de obrigações a que se refere o caput deste artigo tomará por base preços em REAL, o equivalente em URV dos preços em Cruzeiros Reais, e os preços... nominados ou convertidos em URV dos meses ...

Artigo 21 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Presidência da Republica

Art. 21. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de ...

de junho de 1994; e V - convertendo-se em REAL o valor corrigido na forma do inciso anterior pela paridade fixada para aquela data. § 1º O cálculo da média a que se refere este artigo será feito com base...I - dividindo-se o ...

Ver mais artigos

Medida Provisória no 612, de 8 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

convalidadas as conversões de mensalidades escolares de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV), decorrentes de acordos expressos realizados nos termos do art. 7º da Lei nº 8.880, de 27 de maio... em cruzeiros ...

Lei no 8.697, de 27 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" ...

Em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, serão desprezados os valores inferiores ao correspondente a um centavo de cruzeiro real (dez cruzeiros), para todos os efeitos... ...

Medida Provisória no 575, de 9 de agosto de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

as conversões de mensalidades escolares de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV), decorrente de acordos expressos realizados nos termos do art. 7º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994,... em cruzeiros reais ...

Medida Provisória no 817, de 5 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão em Real, das ...

anual, semestral ou de crédito, de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV), ou Real, decorrentes de acordos realizados nos termos do art. 7º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994,... da Medida Provisória nº ...

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