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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2016

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Artigo 679 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 679. Considera-se rendimento, para fins do artigo anterior, a diferença ...

Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo (Lei n° 8.383/91, art. 25, § 4°). Prejuízos no Resgate de Quotas

Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do ...

Artigo 18 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Presidência da Republica

Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de ...

I - na fonte, no caso de resgate; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)

Medida Provisória no 988, de 28 de abril de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Reeditada pela MPv nº 1.012, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 988 de 28 de Abril de 1995

Presidência da Republica

Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Medida Provisória no 1.012, de 26 de maio de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Reeditada pela MPv nº 1.035, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.012 de 26 de Maio de 1995

Presidência da Republica

Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Medida Provisória no 963, de 30 de Março de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Reeditada pela MPv nº 988, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 963 de 30 de Março de 1995

Presidência da Republica

Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Medida Provisória no 1.685-4, de 25 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os ...

Reeditada pela MPv nº 1.685-5, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados da Lei no 9.656, de 3 de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 932 de 01 de Março de 1995

Presidência da Republica

Art. 1º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, ...

Medida Provisória no 651, de 7 de outubro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

Reeditada pela MPv nº 697, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam convalidadas as conversões de mensalidades escolares de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 651 de 07 de Outubro de 1994

Presidência da Republica

Art. 1º Ficam convalidadas as conversões de mensalidades escolares de ...

Parágrafo único. O simples pagamento da mensalidade escolar convertida não caracteriza o prévio acordo previsto neste artigo.

Medida Provisória no 697, de 4 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

Reeditada pela MPv nº 751, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam convalidadas as conversões de mensalidades escolares de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 697 de 04 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 1º Ficam convalidadas as conversões de mensalidades escolares de ...

Parágrafo único. O simples pagamento da mensalidade escolar convertida não caracteriza o prévio acordo previsto neste artigo.

Medida Provisória no 612, de 8 de setembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

Reeditada pela MPv nº 651, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O valor das mensalidades cobrado pela prestação de serviços ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 612 de 08 de Setembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 2º Ficam convalidadas as conversões de mensalidades escolares de ...

Parágrafo único. O simples pagamento da mensalidade escolar convertida não caracteriza o acordo previsto neste artigo, salvo ratificação expressa no prazo de trinta dias a partir da publicação desta medida provisória.

Medida Provisória no 575, de 9 de agosto de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das ...

Reeditada pela MPv nº 612, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O valor das mensalidades cobrado pela prestação de serviço ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 575 de 09 de Agosto de 1994

Presidência da Republica

Art. 2º Ficam convalidadas as conversões de mensalidades escolares de ...

Parágrafo único. O simples pagamento da mensalidade escolar convertida não caracteriza o acordo previsto neste artigo, salvo ratificação expressa no prazo de trinta dias a partir da publicação desta medida provisória.

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