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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...

de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II - demonstração de sua viabilidade... deste artigo, o descumprimento de ...

Artigo 74 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de ...

Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação ...

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso ...

Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo ...

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ...

Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em ...

§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73... desta Lei. § 2o Decretada a falência, os ...

Artigo 192 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ...

de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência,...§ 1o Fica vedada a concessão de ...

Ver mais artigos

Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, ...

nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos... de fiscalização; III - na hipótese ...

Artigo 41 da Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Art. 41. Decretada a intervenção, da liquidação extrajudicial ou a falência ...

§ 1º Para os efeitos deste artigo, decretada a falência, o escrivão do feito a comunicará, dentro em vinte e quatro horas, ao Banco Central do Brasil. § 2º O inquérito será aberto imediatamente... à decretação da intervenção ou da liquidação ...

ou

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