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25 de outubro de 2014

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...

apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá... de qualquer obrigação prevista no ...

Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo ...

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ...

Artigo 74 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de ...

Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação ...

. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no ...

Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em ...

§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.... § 2o Decretada a falência, os ...

Artigo 192 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ...

de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência...§ 1o Fica vedada a concessão de ...

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