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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2016

Lei nº 6614 de 17 de dezembro de 2009 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ...

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CELESC Distribuição S.A., ...

Artigo 2 da Lei nº 6.614 de 17 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

Art. 2º O convênio tem por objeto a cobrança da contribuição para custeio do ...

Decreto nº 7678 de 19 de novembro de 2003 de Paranavai

Câmara Municipal de Paranavai

CONSIDERANDO QUE, EM CASO DO NÃO LANÇAMENTO DA COSIP NA FATURA DE ENERGIA ...

CONCEDE REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES COM CONSUMO DE ATÉ 100 KW QUE ESTEJAM CADASTRADOS NO PROGRAMA LUZ FRATERNA, DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CONSIDERANDO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA LEI ...

Decreto nº 953 de 09 de dezembro de 2009 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS ...

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.070 de 05/11/2009, e; CONSIDERANDO que o valor da Contribuição para ...

Artigo 1 do Decreto nº 953 de 09 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal realizará a ...

§ 1º As faturas mencionadas no caput deste artigo corresponderão ao somatório dos 3 (três) meses que antecederam a cobrança. § 2º O valor a ser cobrado trimestralmente terá como vencimento o último

Lei Complementar nº 19 de 16 de dezembro de 2005 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Osni Francisco de Souza, Prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas ...

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Palmeira, que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do ...

Artigo 349 Lc nº 19 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 349 A COSIP, será cobrada mensalmente, por meio da conta de energia ...

Parágrafo único. Em se tratando de contribuinte incluído no parágrafo único do art. 348, será o valor lançado e cobrado junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Lei nº 1748 de 31 de dezembro de 2002 de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÀO PÚBLICA - ...

UILSON SGROTT, Prefeito Municipal de Tijucas faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição da Republica ...

Artigo 8 da Lei nº 1.748 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

Art. 8º. A receita proveniente da cobrança da COSIP criada pela ...

Artigo 6 da Lei nº 1.748 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

Art. 6º. A cobrança da COSIP relativa aos imóveis edificados ...

único - Sua cobrança será feita pela Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC - juntamente com as contas de Energia Elétrica, em nome da Prefeitura Municipal de Tijucas.

Lei nº 1234 de 20 de dezembro de 2006 da Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

CRIA O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ...

VALDEMAR SACCON, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Cria o Fundo de Administração, Manutenção e Investimento de Iluminação ...

Artigo 17 da Lei nº 1.234 de 20 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

Art. 17 - As concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica estão ...

Lei Complementar nº 23 de 22 de dezembro de 2005 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC.

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ...

Artigo 337 Lc nº 23 de 22 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 337 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, ou contrato, com a ...

Lei nº 1934 de 01 de dezembro de 2006 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAQUARI A FIRMAR TERMO DE CESSÃO COM A CELESC - CENTRAIS ...

ALBERTO NATALINO MIQUELUTE, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei: ...

Artigo 1 da Lei nº 1.934 de 01 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

Art. 1º - Fica o Município de Araquari autorizado a firmar Termo de Cessão de ...

Lei nº 30 de 30 de dezembro de 2002 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO ...

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica instituída no Município de Campina Grande do Sul, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação ...

Artigo 7 da Lei nº 30 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 7º - Ficam isentos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço ...

Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007 de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, na forma das disposições ...

Artigo 164 Lc nº 3 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

Art. 164. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ...

§ 1º A fornecedora de energia elétrica deverá contabilizar, mensalmente, o produto da arrecadação da COSIP em conta própria e fornecerá à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze ) do mês subseqüente ao do recolhimento, o ...

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