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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Lei nº 6614 de 17 de dezembro de 2009 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ...

por objeto a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP do Município, incidente sobre os proprietários, titulares de domínio útil, possuidores e ocupantes... autorizado a firmar convênio com a CELESC ...

Artigo 2 da Lei nº 6.614 de 17 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

Art. 2º O convênio tem por objeto a cobrança da contribuição para custeio do ...

Lei nº 1279 de 30 de maio de 2008 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ ...

.2.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS.....................................2.551.843.22 1.2.2.0.29.00.00.00 CONTRIB. P/CUSTEIO DO SERV. DE ILUMINAÇAO PUB................2.551.843.22 1.2.2.0.29.00.01.00 COSIP-COBRANÇA... NA FAT .DE CONS.DE ...

Decreto nº 7678 de 19 de novembro de 2003 de Paranavai

Câmara Municipal de Paranavai

CONSIDERANDO QUE, EM CASO DO NÃO LANÇAMENTO DA COSIP NA FATURA DE ENERGIA ...

A COBRANÇA DA COSIP DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA LUZ FRATERNA, ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS QUE NÃO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSIDERANDO QUE O ART. 65 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2384 /2002... DA COPEL CONSIDERANDO QUE A COPEL ...

Decreto nº 953 de 09 de dezembro de 2009 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS ...

dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, referente aos imóveis que não possuem ligação de energia elétrica; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal realizará a cobrança.../11/2009, e; CONSIDERANDO que o valor ...

Artigo 1 do Decreto nº 953 de 09 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal realizará a ...

§ 1º As faturas mencionadas no caput deste artigo corresponderão ao somatório dos 3 (três) meses que antecederam a cobrança. § 2º O valor a ser cobrado trimestralmente terá como vencimento o último dia do mês.

Lei Complementar nº 19 de 16 de dezembro de 2005 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Osni Francisco de Souza, Prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas ...

- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI... de utilização, separadamente, por parte ...

Artigo 349 Lc nº 19 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 349 A COSIP, será cobrada mensalmente, por meio da conta de energia ...

Parágrafo único. Em se tratando de contribuinte incluído no parágrafo único do art. 348, será o valor lançado e cobrado junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Artigo 352 Lc nº 19 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 352 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais ...

Lei nº 1234 de 20 de dezembro de 2006 da Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

CRIA O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ...

os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos limites regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica e Legislação Municipal; II... de recurso do FAMIILP-MF: I - a ...

Artigo 17 da Lei nº 1.234 de 20 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

Art. 17 - As concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica estão ...

Lei nº 1748 de 31 de dezembro de 2002 de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÀO PÚBLICA - ...

do presente artigo serão feitos diretamente pela Prefeitura Municipal de Tijucas, em conjunto com o Imposto Predial Territorial Urbano. Art. 6º. A cobrança da COSIP relativa aos imóveis edificados efetuar..., preferencialmente nas ruas ...

Artigo 8 da Lei nº 1.748 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

Art. 8º. A receita proveniente da cobrança da COSIP criada pela ...

Artigo 6 da Lei nº 1.748 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Tijucas

Câmara Municipal de Tijucas

Art. 6º. A cobrança da COSIP relativa aos imóveis edificados ...

único - Sua cobrança será feita pela Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC - juntamente com as contas de Energia Elétrica, em nome da Prefeitura Municipal de Tijucas.

Lei nº 3424 de 20 de dezembro de 2006 da União da Vitoria

Câmara Municipal da União da Vitoria

ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO E VALORES DA TABELA X DA LEI 3.176 /2003, E DÁ OUTRAS ...

constante da tabela X da Lei 3.176 /2003 (COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), para lançamento e cobrança a partir de 1º de janeiro de 2007, conforme discriminado a seguir...: ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA ...

Artigo 1 da Lei nº 3.424 de 20 de Dezembro de 2006 do Munícipio de União da Vitoria

Câmara Municipal da União da Vitoria

Art. 1º - Ficam alterados as faixas de consumo e os valores constante da tabela X da ...

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) _________________________________________________________ | Tipo |Faixa de Consumo em KWH|Valor mensal...,47| ...

Lei nº 1934 de 01 de dezembro de 2006 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAQUARI A FIRMAR TERMO DE CESSÃO COM A CELESC - CENTRAIS ...

, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Araquari autorizado a firmar Termo de Cessão de Convênio para a cobrança da Contribuição do Custeio de Iluminação... Pública -COSIP entre a ...

Artigo 1 da Lei nº 1.934 de 01 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

Art. 1º - Fica o Município de Araquari autorizado a firmar Termo de Cessão de ...

Lei nº 20 de 10 de outubro de 2003 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ...

para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, objeto da Lei 30 /2002 de 30 de dezembro de 2002, na forma do Anexo a presente lei. Art. 2º - Fica suspensa a cobrança da Contribuição para o Custeio... da Iluminação Pública - COSIP, dos ...

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