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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ...

Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter...; ou (Incluído ...

Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ...

de um terço até metade. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência...Art. 158 - ...

Decreto nº 4.292, de 28 de junho de 2002

Presidência da Republica

Prorroga o prazo de que trata o art. 7o, da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, ...

30 de novembro de 2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7º, da Lei nº 10.453, de 2002. Art. 2º Ninguém... pode ser punido por fato que lei posterior ...

Artigo 231 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, ...

Artigo 16 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa... ...

Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - estejam localizados em bacias hidrográficas de rios de domínio estadual; II - a utilização de suas águas... pelo DNOCS, em razão de ...

Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

para a implementação e operação, sob sua responsabilidade ou conjuntamente com outros órgãos, de sistemas de transposição de águas entre bacias, com vistas à melhor distribuição das disponibilidades... hídricos e de áreas degradadas, com vistas ...

Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

- com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável: Pena... ...

Artigo 261 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 261. Se o dano é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável...: ...

Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de ...

ou vigilância: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação... de cuidado, ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, com violência à pessoa ou à coisa, ou com grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício sob administração militar. Pena correspondente à violência § 2º ...

Artigo 261 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 261. Se o dano é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável...: ...

Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005

Presidência da Republica

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao ...

. A pena é aumentada: I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, ...

Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...

- Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida... de ...

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