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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2016

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

Regulamento (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei ...

Artigo 231 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter... ou outra forma, ...

Artigo 16 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 231 da Lei nº 8.776 de 21 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter... ou outra forma, ...

Artigo 16 da Lei nº 8.776 de 21 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 16 do Decreto de 01 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

Convertida na Lei nº 10.204, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as ...

Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Ao ...

Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decreto de 20 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

ref="#art361">Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decreto de 30 de julho de 1993

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "c" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decreto de 26 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.217, de 22 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ...

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decreto de 25 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na alínea c, inciso I, do art. 6°, da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA: Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da ...

Decreto de 20 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

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