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JusBrasil - Legislação
28 de maio de 2015

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias... nº 9.426, de 1996) § ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, se o fato não constitui outro crime. Desacato a assemelhado ou funcionário Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração... que o defina, nem pena sem ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

violência. Exercício arbitrário das próprias razões Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, se o fato não constitui outro crime. Desacato a assemelhado ou funcionário Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração... que o defina, nem pena sem ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a e e . Agravação de pena 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade... ou em razão ...

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça..., ou de qualquer forma ...

Artigo 344 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Decreto de 20 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena.... (Redação dada pela ...

Artigo 344 do Decreto de 20 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Decreto no 497, de 22 de abril de 1992

Presidência da Republica

, se o fato não constitui outro crime. Desacato a assemelhado ou funcionário Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração... que o defina, nem pena sem ...

Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

o do artigo 12. Artigo 12 Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição 1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo... em relação ao crime em ...

Decreto no 592, de 6 de julho de 1992

Presidência da Republica

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. ...

aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido ...

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