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JusBrasil - Legislação
30 de setembro de 2014

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

- reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão....426, de 1996)) Pena ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

º, nº II, letras a e e . Agravação de pena 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício... que o defina, nem pena ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

violência. Exercício arbitrário das próprias razões Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Exercício arbitrário das próprias razões Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a e e . Agravação de pena 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade... ou em razão ...

Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

o do artigo 12. Artigo 12 Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição 1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo... em relação ao crime em ...

Decreto no 592, de 6 de julho de 1992

Presidência da Republica

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. ...

aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido ...

Mensagem nº 664, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

eleitos, excetuadas as situações previstas expressamente na Constituição ( C.F. arte 14, I). Acentue-se que o próprio exercício da iniciativa popular no processo legislativo está submetido a condições... ao assegurar, de forma ampla, o ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

obrigações e para os proventos dos seus próprios agentes; III - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão...: I - processar e julgar originariamente: a) nos ...

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

de autorização legislativa específica." (NR) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença...-se ao fato praticado durante sua vigência. ...

Artigo 344 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e ...

, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. Art. 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento..., aprovado por decreto do Presidente da ...

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