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JusBrasil - Legislação
02 de agosto de 2014

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer....426, de 1996)) ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima..., desmontar, ...

Artigo 344 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

º, nº II, letras a e e . Agravação de pena 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício... que o defina, nem pena ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a e e . Agravação de pena 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade... ou em razão ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

", idêntico" ou equivalentes, ressalvando ou não a verdadeira procedência do artigo ou produto; Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor VI - apõe o próprio nome ou razão... pela Lei nº 9.426, de ...

Artigo 344 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça..., vender, expor à venda, ou ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

o do artigo 12. Artigo 12 Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição 1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo... em relação ao crime em ...

Decreto no 592, de 6 de julho de 1992

Presidência da Republica

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. ...

aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido ...

Mensagem nº 664, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

eleitos, excetuadas as situações previstas expressamente na Constituição ( C.F. arte 14, I). Acentue-se que o próprio exercício da iniciativa popular no processo legislativo está submetido a condições... ao assegurar, de forma ampla, o ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

obrigações e para os proventos dos seus próprios agentes; III - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão...: I - processar e julgar originariamente: a) nos ...

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