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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora... nos demais casos. ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora... nos demais casos. ...

Artigo 344 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo... e ...

Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado. Parágrafo... ou o condenado por crime ...

Artigo 344 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse ...

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões

Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

do artigo 12. Artigo 12 Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição 1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo... em relação ao crime em ...

Decreto no 592, de 6 de julho de 1992

Presidência da Republica

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. ...

arbitrariamente privado de sua vida. 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente... aqueles que tenham a ...

Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e ...

de órbita e espectro de radiofreqüências. Art. 2º O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II -... assegurando-se-lhe, nos termos desta ...

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e ...

irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer... sobre processo pendente de julgamento, ...

Lei no 4.137, de 10 de setembro de 1962

Presidência da Republica

Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico.

sem justa causa os preços, no casas de monopólio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar arbitràriamente os lucros sem aumentar a produção. III Provocar condições monopolísticas ou exercer... com o voto de qualidade. Art. 14. Os membros do ...

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Presidência da Republica

do exercício do mandato parlamentar, até a decisão final, de representação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978) § 5º - Nos crimes contra a Segurança Nacional,... e imigração; entrada, ...

ou

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