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JusBrasil - Legislação
31 de março de 2015

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, por tempo não superior a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente...-lo-á nos têrmos em que êste estiver, ...

Decreto-lei nº 167, de 5 de janeiro de 1938

Presidência da Republica

Regula a instituição do Juri

ao procurador geral. Art. 43. Apregoado o réo, e comparecendo, perguntar-Ihe-á o juiz o nome, a idade e si tem advogado, nomeando-lhe curador, si fôr menor e não o tiver, ou defensor, si maior, caso...º O exercício efetivo da função de ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente Art. 66. O processo... a sua maioridade, cessarão as funções do ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz... do tribunal nomeará curador ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estaveis nas sédes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral. Art. 433. A planta indicará : I - a conformação... do estabelecimento com o pai ou ...

Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015

Presidência da Republica

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do ...

; e b) a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; V - preveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição..., que todos os participantes: a) observem o ...

Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015

Presidência da Republica

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do ...

) a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; V - preveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição , que todos os participantes: a) observem o disposto I a X ...

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342... ou por curador, na forma da lei. ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial...o Os incapazes serão representados ou ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal... ou de ausentes, a este competirá a ...

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