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JusBrasil - Legislação
25 de maio de 2015

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, por tempo não superior a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente...-lo-á nos têrmos em que êste estiver, ...

Decreto-lei nº 167, de 5 de janeiro de 1938

Presidência da Republica

Regula a instituição do Juri

ao procurador geral. Art. 43. Apregoado o réo, e comparecendo, perguntar-Ihe-á o juiz o nome, a idade e si tem advogado, nomeando-lhe curador, si fôr menor e não o tiver, ou defensor, si maior, caso...º O exercício efetivo da função de ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente Art. 66. O processo... a sua maioridade, cessarão as funções do ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estaveis nas sédes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral. Art. 433. A planta indicará : I - a conformação... do estabelecimento com o pai ou ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz... do tribunal nomeará curador ...

Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015

Presidência da Republica

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do ...

; e b) a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; V - preveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição..., que todos os participantes: a) observem o ...

Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015

Presidência da Republica

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do ...

) a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; V - preveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição , que todos os participantes: a) observem o disposto I a X ...

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342... ou por curador, na ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal... ou de ausentes, a este competirá a ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... todos os fins e efeitos legais. Art. 7º Compete ...

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