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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, por tempo não superior a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente... de vinte e um anos, nomear-lhe-á ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente Art. 66. O processo... a sua maioridade, cessarão as funções do ...

Decreto-lei nº 167, de 5 de janeiro de 1938

Presidência da Republica

Regula a instituição do Juri

ao procurador geral. Art. 43. Apregoado o réo, e comparecendo, perguntar-Ihe-á o juiz o nome, a idade e si tem advogado, nomeando-lhe curador, si fôr menor e não o tiver, ou defensor, si maior, caso... O exercício efetivo da função de ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

e com o curador especial, afim de apurar-se o que deva entrar no acervo. Art. 472. As declarações do inventariante poderão ser prestadas por procurador com poderes especiais, e serão acreditadas em juízo... que constituam objeto de lei ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal,... ou de ausentes, a este competirá a ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal,... ou de ausentes, a este competirá a ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz... curso da revisão, falecer a pessoa, ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,... ao procurador-geral. Art. 449. ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

especialmente convocada para esse fim. Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral (Revogado pela Lei nº... lícitas, em geral, todas as ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.... dos profissionais ...

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