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JusBrasil - Legislação
02 de outubro de 2014

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, por tempo não superior a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente...-lo-á nos têrmos em que êste estiver, ...

Decreto-lei nº 167, de 5 de janeiro de 1938

Presidência da Republica

Regula a instituição do Juri

ao procurador geral. Art. 43. Apregoado o réo, e comparecendo, perguntar-Ihe-á o juiz o nome, a idade e si tem advogado, nomeando-lhe curador, si fôr menor e não o tiver, ou defensor, si maior, caso...º O exercício efetivo da função de ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente Art. 66. O processo... a sua maioridade, cessarão as funções do ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estaveis nas sédes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral. Art. 433. A planta indicará : I - a conformação... do estabelecimento com o pai ou ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz.... Art. 631. Quando, no curso da ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre... curador especial em casos de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal... ou de ausentes, a este competirá a ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

- se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial...o Os incapazes serão ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... todos os fins e efeitos legais. Art. 7º Compete ...

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos ...

(cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive... o saldo remanescente dos débitos consolidados no ...

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