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Jusbrasil - Legislação
28 de agosto de 2016

Decreto nº 26.368, de 3 de setembro de 1956 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento da Escola de Polícia do Estado

  03/09/1956    JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Escola de Polícia, que com este baixa, devidamente assinado pelo Secretário de ...

Artigo 19 do Decreto nº 26.368 de 03 de Setembro de 1956 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 19 - O Curso de Radiotelegrafistas, com a duração de dois anos, ...

Artigo 62 do Decreto nº 26.368 de 03 de Setembro de 1956 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 62 - O Conselho Técnico Administrativo é constituído por cinco ...

 Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho Técnico Administrativo que der três faltas anuais sem justificação.

Artigo 13 do Decreto nº 26.368 de 03 de Setembro de 1956 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 13 - O Curso de Investigadores de Polícia, com a duração de um ano, ...

 § 1.º - Excepcionalmente, e no interesse do serviço policial, poderá esse curso, mediante determinação do Secretário da Segurança Pública, funcionar em caráter intensivo e com a duração de 180 dias..., cabendo à Diretoria da Escola, ...

Artigo 12 do Decreto nº 26.368 de 03 de Setembro de 1956 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 12 - O Curso de Detetives compreenderá o ensino das seguintes ...

Administrativo.  § 2.º - A matrícula nesse curso é restrita aos funcionários efetivos da Secretaria da Segurança Pública e aos elementos graduados da Força Pública e da Guarda Civil.  Do Curso..., de Direito Penal e de ...

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Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ...

Artigo 94 do Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 94 - Os cursos previstos neste decreto possuem a seguinte ...

I - Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública: Curso de Formação de Soldados de Polícia Militar; II - Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva... Superior de Tecnólogo de ...

Artigo 97 do Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 97 - Os incisos I e II do artigo 2º do Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de ...

"I - Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Curso... e ...

Decreto no 83.858, de 15 de agosto de 1979

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XVII, alínea "i", da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.538, ...

Decreto nº 463, de 12 de outubro de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Decreto Nº 463, de 12 de outubro de 1972. Estabelece para os candidatos a ingresso nas carreiras policiais civis critérios de verificação do aproveitamento do candidato, durante o curso; os [períodos de estágio; os padrões do desempenho das funções de ...

Artigo 12 do Decreto nº 463 de 12 de Outubro de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 12 - Os programas dos cursos intensivos de formação serão elaborados ...

Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária ...

Lei Complementar Nº 681, de 22 de julho de 1992 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da ...

Artigo 4 Lc nº 681 de 22 de Julho de 1992 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O provimento mediante nomeação para os cargos de classe inicial da ...

I - aprovação no curso de formação técnico-profissional de que trata este artigo; II - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada; III - aptidão; IV - disciplina; V - assiduidade; VI... será apurado na forma a ser ...

Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria o Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança ...

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando as modificações a serem adotadas com relação aos procedimentos de ingresso na série ...

Artigo 22 do Decreto nº 27.223 de 23 de Julho de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 22 _ Na execução do disposto no artigo anterior, os órgãos da Secretaria da ...

Decreto nº 5.495, de 14 de janeiro de 1975 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a ...

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 º - Os concursos de ingresso aos cargos iniciais da Polícia Civil, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, serão realizados pela Academia de ...

Artigo 13 do Decreto nº 5.495 de 14 de Janeiro de 1975 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 13 - Os cursos de formação técnico-profissional terão duração ...

§ 1º - A Academia de Polícia poderá realizar, ouvido o Conselho da Polícia Civil, e quando autorizada pelo Secretário da Segurança Pública, os cursos de que trata este artigo, na sede... sobre o aproveitamento dos concursados. § 3º - ...

Lei Complementar nº 9 de 15 de setembro de 2006 de Fazenda Rio Grande

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DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Fazenda Rio Grande, o qual estabelece normas para a ...

Lei nº 11095 de 21 de julho de 2004 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades e a ...

Lei nº 492 de 29 de outubro de 2007 da Balsa Nova

Câmara Municipal da Balsa Nova

DEFINE A LEI DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Lei do Código de Edificações e Obras do Município de Balsa Nova, o qual estabelece normas para a elaboração de ...

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