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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2016

Lei nº 4215, de 14 de novembro de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAR, POR ...

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam, as Escolas da Rede Pública Estadual, obrigadas a comunicar, por escrito, em caráter ...

Artigo 1 da Lei nº 4.215 de 14 de Novembro de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Ficam, as Escolas da Rede Pública Estadual, obrigadas a comunicar, por ...

Parágrafo único - V E T A D O. * Parágrafo único - A Unidade Escolar encaminhará relatório mensal, informando o número de faltas do aluno, seu nome, o de seus pais ou responsáveis, bem como o endereço residencial completo. * Veto derrubado pela ...

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

(Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou ...

Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter ...

§ 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será assegurado acompanhamento médico à ...

Decreto nº 1.832, de 4 de Março de 1996

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na ...

Artigo 15 do Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Art. 15. A Administração Ferroviária manterá cadastro de acidentes que ocorram nas ...

§ 1° Todo acidente será objeto de apuração mediante inquérito ou sindicância, de acordo com a sua gravidade, devendo ser elaborado o seu laudo ou relatório sumário no prazo máximo de trinta dias da ocorrência do fato, sendo assegurada a participação das ...

Decreto nº 1210 de 16 de dezembro de 1987 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"CASSA ALVARÁ DE LICENÇA EM CARÁTER PREVENTIVO."

FRANCISCO DE MEDEIROS - Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 54, item I, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Determina a cassação do Alvará de Licença em ...

Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002

Presidência da Republica

Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, por meio ...

Artigo 12 do Decreto nº 4.311 de 23 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 12. O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo terá caráter ...

Parágrafo único. A participação do jovem será voluntária e seus serviços socioeducativos não se confundem com as medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990.

Lei nº 3170 de 27 de novembro de 2009 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

TORNA OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS, PÚBLICAS E PRIVADAS INCLUINDO AS PRÉ-ESCOLAS E AS ...

Jarbas Sampaio Vieira (Dr. Jarbas), Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia o Sul, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 34, inciso IV, da Lei Orgânica o Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas da cidade de ...

Artigo 1 da Lei nº 3.170 de 27 de Novembro de 2009 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 1º - As escolas da cidade de Sapucaia do Sul, públicas e privadas, incluindo as ...

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei entende-se como "bullying" ás práticas de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas entre pares, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra ...

Regulamento Penitenciario Federal - Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA: Art. 1o Fica ...

Artigo 22 do Decreto nº 5.484 de 30 de Junho de 2005

Presidência da Republica

Art. 22. A assistência à saúde consiste no desenvolvimento de ações visando garantir ...

Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e na Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, DECRETA: Art. 1o O ...

Artigo 12 do Decreto nº 6.629 de 04 de Novembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 12. O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo terá caráter ...

Parágrafo único. A participação do jovem será voluntária e seus serviços socioeducativos não se confundem com as medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990.

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, foi assinada na Cidade do México, em 18 de março de ...

Artigo 16 do Decreto nº 2.740 de 20 de Agosto de 1998

Presidência da Republica

Artigo 16 As autoridades competentes de um Estado Parte que constatem, no território ...

Estas medidas serão comunicadas por intermédio das Autoridades Centrais às autoridades competentes do Estado onde o menor tenha tido, anteriormente, sua residência habitual. As autoridades intervenientes adotarão todas as providências necessárias para ...

Decreto nº 58.881, de 8 de fevereiro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Programa "Direção Segura" para a fiscalização de trânsito e dá ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a nova redação dada pela Lei federal nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, aos artigos 165, 276, 277 e 306 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de ...

Artigo 4 do Decreto nº 58.881 de 08 de Fevereiro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Outros órgãos ou entidades poderão compor equipe de apoio às ações de ...

Artigo 2 do Decreto nº 58.881 de 08 de Fevereiro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2º - O Programa "Direção Segura" será implantado gradativamente em todo o ...

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