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JusBrasil - Legislação
04 de maio de 2016

Decreto nº 42.041, de 1.º de agosto de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre critérios, condições e procedimentos para arrecadação de terras em ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando   a existência de grandes extensões de terras ainda não discriminadas no Estado, em especial no Pontal do Paranapanema; Considerando que as ações ...

Artigo 9 do Decreto nº 42.041 de 01 de Agosto de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 9.º - A proposta de transação será encaminhada à Procuradoria Geral do ...

§ 1.º - O interessado anexará a seu requerimento, certidão imobiliária atualizada, com negativa de ônus e alienações, cópia de sua contestação na ação discriminatória, se proposta

Decreto nº 48.539, de 11 de Março de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a ...

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP encaminhará, anualmente, à Procuradoria da 10ª Região ...

Artigo 11 do Decreto nº 48.539 de 11 de Março de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 11 - A Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não ...

§ 1º - A proposta de transação será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, que promoverá o seu processamento. § 2º - O interessado anexará ao seu requerimento certidão imobiliária atualizada

Decreto nº 48.539, de 11 de Março de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP encaminhará, anualmente, à Procuradoria da 10ª Região ...

Artigo 11 do Decreto nº 48.539 de 11 de Março de 2004 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 11 - A Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não ...

§ 1º - A proposta de transação será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, que promoverá o seu processamento. § 2º - O interessado anexará ao seu requerimento certidão imobiliária atualizada

Lei nº 4380 de 17 de julho de 2003 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS ARRECADADOS, AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ...

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do artigo 1.275, III e ...

Artigo 4 da Lei nº 4.380 de 17 de Julho de 2003 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 4º O s procedimentos de arrecadação dar-se-ão com estrita observância dos ...

I - Requerimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - certidão imobiliária atualizada; III - prova do estado de abandono; IV - Termo declaratório dos confinantes, quando houver; V... - Certidão positiva de ônus ...

Lei nº 3202 de 09 de agosto de 2005 de Lages

Camara municipal

ESTABELECE NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS ...

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - A realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do ...

Artigo 4 da Lei nº 3.202 de 09 de Agosto de 2005 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 4º - Quando forem realizados feiras ou eventos comerciais em área privada, além ...

I - autorização do proprietário do imóvel particular, para a realização da feira ou evento; II - certidão imobiliária atualizada com no máximo 15 (quinze) dias da matrícula do imóvel junto

Lei nº 3736 de 23 de dezembro de 2004 de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ERBS - ESTAÇÕES RADIO BASE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Federal Nº 8.919 /94, de 15/07/94, e § 3º, do artigo 90, da Resolução ANATEL Nº 316 /02, de 27/09/02, e considerando o "princípio da ...

Artigo 2 da Lei nº 3.736 de 23 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 2º Para obtenção do Alvará de Implantação da ERB, que terá prazo de validade de ...

, ou documento equivalente; III - certidão imobiliária atualizada do imóvel da implantação, com prazo de validade de 90 (noventa) dias; IV - contrato de locação ou outro documento autorizando o uso do referido

Decreto nº 59.111, de 22 de abril de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004, que ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1º: "Artigo ...

Artigo 1 do Decreto nº 59.111 de 22 de Abril de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 48.539, de 11 de março ...

(cinco) anos, contados segundo as regras da lei civil, bem como, juntando certidão imobiliária atualizada, com informação de ônus e alienações."; (NR) IV - o artigo 5º: "Artigo 5º - A Fundação... de pagamento pretendida."; (NR) b) o ...

Lei nº 3528 de 05 de Março de 2004 de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e nos termos do item 17, inciso I, do artigo 4º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele ...

Artigo 34 da Lei nº 3.528 de 05 de Março de 2004 do Munícipio de Jaragua do Sul

Câmara Municipal de Jaragua do Sul

Art. 34. Quando do requerimento de licença para Alvará de Publicidade, o interessado ...

e construções existentes no entorno; VII - inteiro teor dos dizeres e esquema de cores e iluminação utilizada; VIII - período de exposição pretendido, nunca superior a 01 (hum) ano; IX - certidão imobiliária...I - Alvará de Localização do ...

Lei Complementar nº 410 de 21 de dezembro de 2001 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS NºS 1.354 /79, 2.507 ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis ...

Artigo 28 Lc nº 410 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 28. A concessão do Habite-se a edificação nova ou a aceitação de obras em ...

Lei nº 852 de 30 de dezembro de 1966 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA. PARTE GERAL TÍTULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL Art. 1º - Este Código dispõe sobre os fatos geradores a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos ...

Artigo 136 da Lei nº 852 de 30 de Dezembro de 1966 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 136 - A concessão de "Habite-se" à edificação nova ou a aceitação de obras em ...

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