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JusBrasil - Legislação
30 de agosto de 2015

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção... o seu estado. (Inciso V ...

Artigo 224 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos ...

Artigo 230 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma ...

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o ...

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando... intimá-lo da penhora, o ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

E DA NOTIFICAÇÃO Formas de citação Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal; II... de ...

Artigo 277 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:

, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado. Requisitos do mandado... ou não sabido; e) quando incerta a ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

ser processada no juízo civil. DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO Formas de citação Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: I — mediante mandado, quando o acusado estiver... citada. Parágrafo ...

Artigo 277 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:

, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado. Requisitos do mandado... ou não sabido; e) quando incerta a ...

Artigo 455 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a ...

Rito processual § 1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitura do têrmo de deserção, seguido-se o interrogatório de notificação, dentro de igual prazo, que o Conselho ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

. A citação far-se-á por intermédio do oficial de justiça, mediante ordem do juiz. Art. 163. A citação deverá fazer-se, quando possivel, na própria pessoa do réu, na de seu representante legal... onde se encontra, dando por ...

Artigo 168 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 168. Salvo disposição em contrário, as intimações serão feitas por despacho ou ...

§ 1º No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial. § 1º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados ou Territórios, as intimações se ...

Artigo 162 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 162. A citação far-se-á por intermédio do oficial de ...

Artigo 169 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 169. A citação far-se-á por mandado, sendo necessário para sua validade ...

I - leia o mandado no citando, entregando-lhe a contra-fé; II - porte por fé, ao certificar a realização da diligência, si o citado recebeu ou recusou a contra-fé e si exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado.

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der...o A citação será ...

Artigo 249 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça ...

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der...o A citação será ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. § 3º O juiz eleitoral mandará publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo... ou funcionário da Justiça ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60..., os professores e os ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 342. Não apresentar... ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

, desde que haja tempo para fazer-se a citação. § 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362... não ser citado, o ...

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