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JusBrasil - Legislação
23 de novembro de 2014

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico... aplica-se a todos os ...

Artigo 224 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos ...

Artigo 230 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma ...

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o ...

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando... intimá-lo da penhora, o ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

de citação Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal; II —..., depois de procurar o ...

Artigo 277 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:

, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado. Requisitos do mandado... ou não sabido; e) quando incerta a ...

Artigo 455 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a ...

Rito processual 1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitura do têrmo de deserção, seguido-se o interrogatório do acusado... de notificação, dentro de igual prazo, que o ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, deverá ser processada no juízo civil. DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO Formas de citação Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: I — mediante mandado, quando o acusado estiver... citada. ...

Artigo 277 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:

, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado. Requisitos do mandado... ou não sabido; e) quando incerta a ...

Artigo 455 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a ...

Rito processual 1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitura do têrmo de deserção, seguido-se o interrogatório do acusado... de notificação, dentro de igual prazo, que o ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

. A citação far-se-á por intermédio do oficial de justiça, mediante ordem do juiz. Art. 163. A citação deverá fazer-se, quando possivel, na própria pessoa do réu, na de seu representante legal... onde se encontra, dando por ...

Artigo 168 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 168. Salvo disposição em contrário, as intimações serão feitas por despacho ou ...

§ 1º No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial. § 1º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados ou Territórios, as intimações se ...

Artigo 162 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 162. A citação far-se-á por intermédio do oficial de ...

Artigo 169 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 169. A citação far-se-á por mandado, sendo necessário para sua validade ...

I - leia o mandado no citando, entregando-lhe a contra-fé; II - porte por fé, ao certificar a realização da diligência, si o citado recebeu ou recusou a contra-fé e si exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado.

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral: Pena..., e, dentre estes, os diplomados ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 342. Não apresentar o órgão..., os professores e os ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção... o seu estado. (Inciso V ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça... de comparecer sem motivo ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e ...

), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos.... Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o ...

Lei nº 8.710, de 24 de setembro de 1993

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ...

ou de administração. Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação..., e nas ...

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