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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

Lei Complementar nº 14.734, de 9 de abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma ...

(Projeto de lei nº 1.141/11, do Deputado Roberto Engler - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Artigo 1 Lc nº 14.734 de 09 de Abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Parágrafo único - vetado.

Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma ...

(Projeto de lei nº 1.141/11, do Deputado Roberto Engler - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Artigo 1 da Lei nº 14.734 de 09 de Abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Parágrafo único - vetado.

Decreto-lei nº 203, de 25 de Março de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

Decreto-lei Nº 203, de 25 de março de 1970   25/03/1970    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 ...

Artigo 13 do Decreto Lei nº 203 de 25 de Março de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 13 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, ...

 § 1.º - Ouvido o serventuário no prazo de quarenta e oito horas, o juiz, em igual prazo, proferirá decisão.  § 2.º - Da decisão do juiz caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Corregedor Geral da Justiça.  § 3.º - Nos processos judiciais, qualquer ...

Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa judiciária, as custas devidas ao Estado e os emolumentos atribuídos aos serventuários do foro judicial e extrajudicial ...

Artigo 10 da Lei nº 4.476 de 20 de Dezembro de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 10 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, ...

§ 1.º - Ouvido o reclamado, em quarenta e oito horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá decisão. § 2.º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor Geral da Justiça.

Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do ...

Artigo 8 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a ...

Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.

Lei do Call Center - Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de ...

Artigo 17 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e ...

o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor. § 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança

Lei nº 1799, de 02 de Março de 1991 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DETERMINA A AFIXAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CARTÓRIOS E OFÍCIOS DE NOTAS E DE REGISTRO. Art. 1º - As tabelas constantes nos Decretos - Leis nº 23, de 15 de março de 1975, e nº 274, de 22 de julho de 1975, serão afixadas em local de ...

Artigo 1 da Lei nº 1.799 de 02 de Março de 1991 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - As tabelas constantes nos Decretos - Leis nº 23, de 15 de março de 1975, e ...

Parágrafo único - Na parte inferior da tabela, deverá constar a seguinte mensagem: "Em caso de cobrança indevida, recorra à Corregedoria de Justiça ou à Equipe de Proteção e Defesa do Consumidor".

Decreto nº 13.691, de 11 de julho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre aprovação de regulamento do serviço de transporte coletivo ...

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 º - Fica aprovado o anexo regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de ...

Artigo 23 do Decreto nº 13.691 de 11 de Julho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 23 - Será aplicada multa no valor de 10 (dez) ORTN, quando:

I - estiver em serviço veículo seu não registrado no DER; II - for mantido em serviço preposto da empresa cujo afastamento for exigido pelo DER; III - ocorrer cobrança indevida, a qualquer título; IV

Lei nº 8554 de 08 de Março de 2004 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.048 DE 26.12.89, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ...

O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia Promulga, nos termos de § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 5.048 /89, passa a ter a seguinte redação: "art. 4º - Ficam isentos da taxa de expediente ...

Artigo 1 da Lei nº 8.554 de 08 de Março de 2004 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 5.048 /89, passa a ter a seguinte redação:

"art. 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimento, certidões, solicitação de ressarcimento de cobrança indevida e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse

Lei nº 4945 de 25 de setembro de 2006 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO POR PARTE DAS EMPRESAS ...

O Presidente da Câmara Municipal de Criciúma, no uso de atribuições, e de conformidade com os §§ 3º e 7º, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei: Art. 1º O tempo de espera para atendimento ao usuário por parte das empresas ...

Artigo 4 da Lei nº 4.945 de 25 de Setembro de 2006 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 4º Serão consideradas infrações administrativas nos termos desta Lei:

I - a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação antecipada do cliente; II - a não fixação, em local visível e com letras legíveis, do número e do endereço de correio

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