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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma ...

º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor... efetivamente devido. ...

Artigo 1 da Lei nº 14.734 de 09 de Abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Parágrafo único - vetado.

Lei Complementar nº 14.734, de 9 de abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma ...

º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor... efetivamente devido. ...

Artigo 1 Lc nº 14.734 de 09 de Abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Parágrafo único - vetado.

Decreto-lei nº 203, de 25 de Março de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

suscitadas sobre a aplicação das Tabelas serão resolvidas pelo Juiz corregedor. Artigo 13 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições de despesas, poderá o interessado reclamar... que receberem custas e emolumentos ...

Artigo 13 do Decreto Lei nº 203 de 25 de Março de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 13 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, ...

 § 1.º - Ouvido o serventuário no prazo de quarenta e oito horas, o juiz, em igual prazo, proferirá decisão.  § 2.º - Da decisão do juiz caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Corregedor Geral da Justiça.  § 3.º - Nos processos judiciais, qualquer ...

Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

Juiz Corregedor Permanente. Artigo 10 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente. § 1... - Sem prejuízo de responsabilidade ...

Artigo 10 da Lei nº 4.476 de 20 de Dezembro de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 10 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, ...

§ 1.º - Ouvido o reclamado, em quarenta e oito horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá decisão. § 2.º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor Geral da Justiça.

Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ...

na forma da lei, a cobrança, indevida ou excessiva, de custas ou emolumentos acarretará ao infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo... de Justiça, aos Juízes, aos ...

Artigo 8 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a ...

Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.

Lei do Call Center - Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais ...

sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é

Artigo 17 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e ...

o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor. § 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança

Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Presidência da Republica

atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV - a violação do sigilo profissional; V - o descumprimento

Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de ...

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos

Decreto nº 1007 de 27 de dezembro de 1995 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE (SC).

de passageiros, exceto nos casos previstos neste Regulamento, constitui falta grave, podendo ser punida com multa d e1 (um) salário mínimo, contada em dobro nas reincidências. Art. 28 - A cobrança... indevida é punida, na primeira infração, ...

Lei nº 1799, de 02 de Março de 1991 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

em cruzeiros de cada item especificado nas tabelas. Parágrafo único - Na parte inferior da tabela, deverá constar a seguinte mensagem: "Em caso de cobrança indevida, recorra à Corregedoria de Justiça ou à

Artigo 1 da Lei nº 1.799 de 02 de Março de 1991 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - As tabelas constantes nos Decretos - Leis nº 23, de 15 de março de 1975, e ...

Parágrafo único - Na parte inferior da tabela, deverá constar a seguinte mensagem: "Em caso de cobrança indevida, recorra à Corregedoria de Justiça ou à Equipe de Proteção e Defesa do Consumidor".

Lei nº 8554 de 08 de Março de 2004 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.048 DE 26.12.89, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ...

redação: "art. 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimento, certidões, solicitação de ressarcimento de cobrança indevida e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse

Artigo 1 da Lei nº 8.554 de 08 de Março de 2004 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 5.048 /89, passa a ter a seguinte redação:

"art. 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimento, certidões, solicitação de ressarcimento de cobrança indevida e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse de servidores municipais e entidades assistenciais."

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