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JusBrasil - Legislação
23 de setembro de 2014

Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma ...

º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor... efetivamente devido. ...

Artigo 1 da Lei nº 14.734 de 09 de Abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Parágrafo único - vetado.

Lei Complementar nº 14.734, de 9 de abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma ...

º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor... efetivamente devido. ...

Artigo 1 Lc nº 14.734 de 09 de Abril de 2012 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança ...

Parágrafo único - vetado.

Decreto-lei nº 203, de 25 de Março de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

suscitadas sobre a aplicação das Tabelas serão resolvidas pelo Juiz corregedor. Artigo 13 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições de despesas, poderá o interessado reclamar... que receberem custas e emolumentos ...

Artigo 13 do Decreto Lei nº 203 de 25 de Março de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 13 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, ...

 § 1.º - Ouvido o serventuário no prazo de quarenta e oito horas, o juiz, em igual prazo, proferirá decisão.  § 2.º - Da decisão do juiz caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Corregedor Geral da Justiça.  § 3.º - Nos processos judiciais, qualquer ...

Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

Juiz Corregedor Permanente. Artigo 10 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente. § 1... - Sem prejuízo de responsabilidade ...

Artigo 10 da Lei nº 4.476 de 20 de Dezembro de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 10 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, ...

§ 1.º - Ouvido o reclamado, em quarenta e oito horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá decisão. § 2.º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor Geral da Justiça.

Lei do Call Center - Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais ...

sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é

Artigo 17 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e ...

o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor. § 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança

Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Presidência da Republica

atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV - a violação do sigilo profissional; V - o descumprimento

Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de ...

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos

Decreto nº 1007 de 27 de dezembro de 1995 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE (SC).

de passageiros, exceto nos casos previstos neste Regulamento, constitui falta grave, podendo ser punida com multa d e1 (um) salário mínimo, contada em dobro nas reincidências. Art. 28 - A cobrança... indevida é punida, na primeira infração, ...

Lei nº 8554 de 08 de Março de 2004 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.048 DE 26.12.89, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ...

redação: "art. 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimento, certidões, solicitação de ressarcimento de cobrança indevida e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse

Artigo 1 da Lei nº 8.554 de 08 de Março de 2004 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 5.048 /89, passa a ter a seguinte redação:

"art. 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimento, certidões, solicitação de ressarcimento de cobrança indevida e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse de servidores municipais e entidades assistenciais."

Decreto nº 13.691, de 11 de julho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre aprovação de regulamento do serviço de transporte coletivo ...

valor de 10 (dez) ORTN, quando: I - estiver em serviço veículo seu não registrado no DER; II - for mantido em serviço preposto da empresa cujo afastamento for exigido pelo DER; III - ocorrer cobrança... indevida, a qualquer título; IV - for ...

Artigo 23 do Decreto nº 13.691 de 11 de Julho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 23 - Será aplicada multa no valor de 10 (dez) ORTN, quando:

I - estiver em serviço veículo seu não registrado no DER; II - for mantido em serviço preposto da empresa cujo afastamento for exigido pelo DER; III - ocorrer cobrança indevida, a qualquer título; IV - for recusada ou dificultada a viagem a ...

Lei nº 2527 de 16 de abril de 2007 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO POR PARTE DAS EMPRESAS ...

de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação antecipada do cliente; II - deixar de fixar em local visível e com letras legíveis do número e do endereço de correio eletrônico do Procon

Artigo 4 da Lei nº 2.527 de 16 de Abril de 2007 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 4º Serão consideradas infrações administrativas nos termos desta Lei:

I - a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação antecipada do cliente; II - deixar de fixar em local visível e com letras legíveis do número e do endereço de correio

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