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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração ...

- da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos; IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto; IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental... terão apenas um regimento. ...

Artigo 18 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

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Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso ...

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. § 1o Os candidatos não classificados no número máximo ...

Artigo 11 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o ...

Artigo 17 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ...

Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público ou na manifestação de que trata o § 3o do art. 10, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade ...

Artigo 12 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ...

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro

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de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) § 2o Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III.... Art. 13. São requisitos para ...

Artigo 14 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 14. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 13 ...

classificatório. § 2o Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput

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Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira ...

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Artigo 6 do Decreto nº 8.107 de 06 de Setembro de 2013

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