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25 de abril de 2014

Plano de Cargos e Carreiras da Agencia Brasileira de Inteligencia - Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de ...

de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) § 2o Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III... Art. 13. São requisitos para ...

Artigo 13 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 13. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de ...

I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for... do requisito de escolaridade previsto ...

Artigo 46 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 46. A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em ...

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do ...

Artigo 48 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Artigo 15 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 15. A lotação ideal da ABIN será fixada periodicamente pelo seu Diretor-Geral, ...

capítulo iv Progressão e Promoções

Artigo 36 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 36. A GDAIN e a GDACABIN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros ...

Artigo 40 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 40. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, ...

Artigo 45 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 45. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de ...

capítulo viii Propriedade Intelectual

Artigo 24 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 24. Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras a que se referem os ...

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Artigo 32 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 32. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano ...

Artigo 39 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 39. O servidor ativo beneficiário da GDAIN ou da GDACABIN que obtiver pontuação ...

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

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