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Jusbrasil - Legislação
23 de julho de 2016

Plano de Cargos e Carreiras da Agencia Brasileira de Inteligencia - Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de ...

Conversão da MPv nº 434, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ...

Artigo 14 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 14. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 13 ...

classificatório. § 2o Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput

Artigo 13 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 13. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de ...

I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for... do requisito de escolaridade previsto ...

Artigo 46 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 46. A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em ...

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos

Artigo 15 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 15. A lotação ideal da ABIN será fixada periodicamente pelo seu Diretor-Geral, ...

capítulo iv Progressão e Promoções

Artigo 36 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 36. A GDAIN e a GDACABIN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros ...

Artigo 48 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Artigo 45 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 45. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de ...

capítulo viii Propriedade Intelectual

Artigo 27 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 27. Os servidores integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do ...

Artigo 39 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 39. O servidor ativo beneficiário da GDAIN ou da GDACABIN que obtiver pontuação ...

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Artigo 40 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 40. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, ...

Ver mais artigos

Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, obedecerão às regras ...

Lei nº 2973 de 29 de outubro de 1991 de São Miguel do Oeste

Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D`OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei dispões ...

Lei nº 51 de 30 de agosto de 1993 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO DE ...

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores e aprovou e sancionou a seguinte Lei : Art. 1 - O Município de Bombinhas, ...

Lei Complementar nº 8 de 16 de novembro de 1999 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ...

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, fixando-lhes os direitos, deveres e ...

Lei nº 657 de 08 de outubro de 2001 da Ibiuna

Câmara Municipal da Ibiuna

ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, CRIA A COMISSÃO ...

FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga ...

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Lei nº 192 de 17 de janeiro de 2000 de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...

"O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul: Faço saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei": Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Estatuto do Magistério Público Municipal, ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 1º - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de ...

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