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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2016

Plano de Cargos e Carreiras da Agencia Brasileira de Inteligencia - Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de ...

Conversão da MPv nº 434, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ...

Artigo 14 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 14. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 13 ...

classificatório. § 2o Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput

Artigo 13 da Lei nº 11.776 de 17 de Setembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 13. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de ...

I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for... do requisito de escolaridade previsto ...

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Para fins deste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos ...

Artigo 18 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 18. O edital do concurso público será:

pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação. § 1o A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário Oficial... o órgão ou entidade responsável pela ...

Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso ...

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. § 2o No caso... de realização de concurso ...

Artigo 11 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o ...

Artigo 17 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ...

a distribuição, entre essas entidades, das vagas autorizadas. § 2o Findo o prazo de que trata o caput, sem a abertura de concurso público, ficará sem efeito a autorização concedida pelo Ministro

Artigo 12 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ...

Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, ...

§ 1o Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei. § 2.... § 3o Havendo prova oral ou defesa de ...

Artigo 15 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 15. O valor cobrado a título de inscrição no concurso público ...

Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...

de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos. § 3o Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV do § 1o devem ser realizados... praticados pelo Advogado-Geral da ...

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Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, obedecerão às regras ...

Lei nº 2973 de 29 de outubro de 1991 de São Miguel do Oeste

Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D`OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei dispões ...

Lei nº 51 de 30 de agosto de 1993 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO DE ...

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores e aprovou e sancionou a seguinte Lei : Art. 1 - O Município de Bombinhas, ...

Lei Complementar nº 8 de 16 de novembro de 1999 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ...

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, fixando-lhes os direitos, deveres e ...

Lei nº 657 de 08 de outubro de 2001 da Ibiuna

Câmara Municipal da Ibiuna

ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, CRIA A COMISSÃO ...

FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga ...

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Lei 3068, art. 2º - "Art. 13 - O subgrupo I será integrado por 500 (quinhentos) cargos e o subgrupo II por 10.049 (dez mil quarenta e nove) cargos" Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias ...

Lei nº 192 de 17 de janeiro de 2000 de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...

"O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul: Faço saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei": Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Estatuto do Magistério Público Municipal, ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

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