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JusBrasil - Legislação
25 de abril de 2015

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até... quirografário. ...

Artigo 147 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 147. A concordata concedida obriga a todos os credores ...

1º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode êste acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da concordata. 2º O ...

Artigo 175 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 175 - O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data do ingresso do ...

que conceder a concordata, até o dia imediato ao dos respectivos vencimentos, se a concordata for a prazo; se à vista, efetuar igual depósito das quantias correspondentes à percentagem devida aos credores... quirografários, dentro dos 30 ...

Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários. Art. 44. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos... da falência ou do deferimento do ...

Artigo 43 da Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Presidência da Republica

Art. 43. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários. Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos..., desde que a credora tenha adotado ...

Artigo 88 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Presidência da Republica

Art. 88. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral ...

Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários. Art. 44. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos... da falência ou do deferimento do ...

Artigo 43 da Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Presidência da Republica

Art. 43. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral ...

Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da ...

poderá ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição

Artigo 41 da Medida Provisoria nº 472 de 15 de Dezembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 41. A LF poderá ser emitida com cláusula de subordinação aos credores ...

Parágrafo único. A LF de que trata o caput poderá ser utilizada como instrumento de dívida ou instrumento híbrido de capital e dívida para fins de composição do capital da instituição emissora, nas condições especificadas em regulamento do CMN.

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos (art. 109). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) Parágrafo único. Só... a estipulação considerada fraudulenta, ...

Artigo 808 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 808. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se, porém, executar o imóvel por não-pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o Também

Artigo 847 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 847. Os credores quirografários e os por hipoteca não inscrita em ...

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros ...

sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver... do Registro Geral de Imóveis, ...

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da ...

em igualdade de condições com os credores quirografários. Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado... da perda será admitida a partir da ...

Artigo 88 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Presidência da Republica

Art. 88. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1... que com ele celebrou a estipulação ...

Artigo 1509 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos... que com ele celebrou a ...

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