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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até... quirografário. § ...

Artigo 175 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 175 - O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data do ingresso do ...

que conceder a concordata, até o dia imediato ao dos respectivos vencimentos, se a concordata for a prazo; se à vista, efetuar igual depósito das quantias correspondentes à percentagem devida aos credores... quirografários, dentro dos 30 ...

Artigo 147 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 147. A concordata concedida obriga a todos os credores ...

1º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode êste acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total... da percentagem da concordata. 2º O ...

Artigo 127 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 127. Pagos os credores privilegiados, o síndico passará a satisfazer ...

ou aqueles que houverem servido para a verificação dos créditos e dêle os credores passarão recibo. 3º Os rateios não reclamados dentro de sessenta dias depois da publicação do aviso serão depositados... em nome e por conta do credor, no ...

Artigo 54 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 54. Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, ...

§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário. § 2º No caso... de restituição, o credor ...

Artigo 170 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 170. O comissário tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar ...

2º Do despacho que arbitrar a remuneração, cabe agravo de instrumento, que poderá ser interposto pelo concordatário e pelo comissário. 3º Nos casos em que o comissário passe a exercer o cargo de síndico, perderá a remuneração regulada neste artigo, ...

Artigo 177 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 177. O falido pode obter, observadas as disposições dos artigos 111 a 113, a ...

Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de: I - 35%, se fôr a vista; II - 50%, se fôr a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser ...

Artigo 183 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 183. Passada em julgado a sentença que conceder a concordata, os bens ...

de reabertura da falência: I - pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégio geral; II - exibir a prova das quitações referidas no nº I do art. 174; III - pagar a percentagem devida aos credores quirografários, se a ...

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Lei no 4.983, de 18 de maio de 1966

Presidência da Republica

Altera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de ...

ao dos respectivos vencimentos, se a concordata fôr a prazo; se à vista as quantias correspondentes à porcentagem devida aos credores quirografários, dentro dos trinta dias seguintes à data do ingresso... dos requisitos de ns. I e II do ...

Medida Provisória no 1.805-6, de 25 de Março de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84.

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.805-6 de 25 de Março de 1999

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 20, 26, 84 e 90 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, ...

a falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados

Medida Provisória no 1.719-1, de 12 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.719-1 de 12 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 26, 84 e 90 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passam ...

o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84.

Medida Provisória no 1.805-4, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.805-4 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 26, 84 e 90 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passam ...

o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84.

Medida Provisória no 1.805-8, de 20 de maio de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84.

Medida Provisória no 1.805-5, de 25 de fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios

Medida Provisória no 1.847-12, de 25 de agosto de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR)

Medida Provisória no 2.069-30, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84. ............................................................................. § 1º O patrimônio

Medida Provisória no 1.940-24, de 26 de julho de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no ...

dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR) "Art. 84. ............................................................................. § 1º O patrimônio

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