Carregando...
JusBrasil - Legislação
04 de maio de 2016

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência ...

Artigo 147 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 147. A concordata concedida obriga a todos os credores ...

1º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode êste acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total... da percentagem da concordata. 2º O ...

Artigo 175 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 175 - O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data do ingresso do ...

que conceder a concordata, até o dia imediato ao dos respectivos vencimentos, se a concordata for a prazo; se à vista, efetuar igual depósito das quantias correspondentes à percentagem devida aos credores... quirografários, dentro dos 30 ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 808 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 808. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se, porém, executar o imóvel por não-pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o Também

Artigo 847 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 847. Os credores quirografários e os por hipoteca não inscrita em ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Artigo 1509 do Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Artigo 162 do Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações de interesse social ou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ...

Artigo 1509 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto de 20 de agosto de 1991

Presidência da Republica

Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir ...

Artigo 1509 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 12.441, de 2011) (Vide art.764§1 da Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L ...

Artigo 1509 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, ...

Artigo 1509 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação ...

1 2 3 4 5 8 9 Próxima

×

ou