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JusBrasil - Legislação
01 de maio de 2016

Lei nº 1327 de 16 de outubro de 2006 de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

"INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NA ...

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 11 de outubro de 2006, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a ...

Artigo 4 da Lei nº 1.327 de 16 de Outubro de 2006 do Munícipio de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

Art. 4º Enquanto não saldado o parcelamento requerido, não será procedida a baixa do ...

Lei nº 3902 de 08 de outubro de 2003 da Americana

Câmara Municipal de Americana

"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA ...

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 104 /2003 - Poder Legislativo - Vereadores Antônio Claudemar Barbieri e Flávio Biondo Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber ...

Artigo 4 da Lei nº 3.902 de 08 de Outubro de 2003 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 4º - A Prefeitura Municipal somente autorizará a baixa de multa junto ao ...

Parágrafo Único - Em caso de apreensão e remoção de veículo, o parcelamento de eventual débito de multa somente será deferido após o pagamento integral dos valores correspondentes à apreensão

Decreto nº 24321 de 21 de janeiro de 2009 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E CADASTRAMENTO DOS ...

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela Lei nº 17.224, de ...

Artigo 2 do Decreto nº 24.321 de 21 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 2º Os interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do ...

e estadual; l) atestado médico de sanidade física e mental; m) 02 (duas) fotos 3x4 coloridas; n) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto à Prefeitura do Recife; o) relatório... de pontuação emitido pelo ...

Artigo 3 do Decreto nº 24.321 de 21 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 3º No ato do recadastramento são exigidos dos autorizatários os seguintes ...

pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE; i) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto ao Município do Recife; e j) comprovante de quitação anual da contribuição... sindical junto ao ...

Decreto nº 10.198 de 28 de dezembro de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, D E C R E T A Art. 1º - O Estado poderá ...

Artigo 1 do Decreto nº 10.198 de 28 de Dezembro de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - O Estado poderá credenciar instituições financeiras que se habilitem a ...

I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com carteira comercial; II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissas no cumprimento... de suas obrigações tributárias; III - ...

Decreto nº 23391 de 09 de janeiro de 2008 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E CADASTRAMENTO DOS ...

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela Lei nº 17.224, de ...

Artigo 2 do Decreto nº 23.391 de 09 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 2º Os interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do ...

e estadual; l) atestado médico de sanidade física e mental; m) 02 (duas) fotos 3x4 coloridas; n) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto à Prefeitura do Recife; o) relatório... de pontuação emitido pelo ...

Decreto nº 6064 de 09 de fevereiro de 2004 da Americana

Câmara Municipal de Americana

"REGULAMENTA A LEI Nº 3.902, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e Considerando o disposto na Lei nº 3.902, de 08 de outubro de 2003; Considerando o que consta do processo administrativo ...

Artigo 4 do Decreto nº 6.064 de 09 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 4º - Efetuado o parcelamento, a baixa da multa junto ao cadastro do ...

Parágrafo Único - Em caso de apreensão e remoção de veículo, o parcelamento de eventual débito de multa somente será deferido após o pagamento integral dos valores correspondentes à apreensão

Lei nº 17224 de 01 de junho de 2006 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.600, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ...

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - O Serviço de Transporte ...

Artigo 1 da Lei nº 17.224 de 01 de Junho de 2006 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º - A Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com as ...

) atestado médico de sanidade física e mental; m) duas fotos 3 x 4 colorida n) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto à Prefeitura do Recife; o) Relatório de Pontuação... Secretaria de Educação do Município; ...

Indicação Legislativa nº 851, de 2009 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERGIO CABRAL ...

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto ...

Lei nº 1885 de 29 de maio de 2008 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito ...

"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA PRIVADA, DENOMINADO DE FRETAMENTO, CONFORME ESPECIFICA". Art. 1º - O transporte remunerado de passageiros de natureza privada, denominado de fretamento, rege-se pelas disposições desta Lei, ...

Artigo 10 da Lei nº 1.885 de 29 de Maio de 2008 do Munícipio de Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

Art. 10 - Para a obtenção do registro e da licença para trafegar no Município o ...

de Débitos; II - estar constituído como empresa registrada na Junta Comercial do Paraná, no ramo de atividade pertinente; IV - ser proprietário ou possuir arrendamento mercantil de veículo... deste artigo deve estar licenciado no ...

Decreto nº 10.072 de 15 de agosto de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração nº 80 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 30/06, 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 38/06, 41/06, 45/06, 54/06, 56/06, 58/06, 59/06, 64/06, 65/06, 69/06 e 75/06 e no Protocolo ICMS 12/06, D E C R ...

Artigo 682 do Decreto nº 10.072 de 15 de Agosto de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 682-F. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa ...

Parágrafo único. Na hipótese de não observância dos procedimentos dispostos neste capítulo o DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada no caput e Licenciamento de Veículo? expedido pelo ...

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