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JusBrasil - Legislação
21 de abril de 2014

Decreto nº 10.198 de 28 de dezembro de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao ...

e satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com carteira comercial; II - não apresentem débito junto às Fazendas... Estadual e Nacional e não sejam ...

Artigo 1 do Decreto nº 10.198 de 28 de Dezembro de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - O Estado poderá credenciar instituições financeiras que se habilitem a ...

I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com carteira comercial; II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissas no cumprimento... de suas obrigações tributárias; III - ...

Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

da Secretaria da Fazenda. Artigo 4º - Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000,... desde que o valor original do imposto, ...

Indicação Legislativa nº 851, de 2009 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERGIO CABRAL ...

a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei: DISPÕE SOBRE O PARCELEMENTO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MESES DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA/MULTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art.... 1º Os proprietários de veículos que ...

Lei nº 3902 de 08 de outubro de 2003 da Americana

Câmara Municipal de Americana

"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA ...

autorizará a baixa de multa junto ao cadastro do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, cujo débito tenha sido objeto de parcelamento, após a quitação integral da dívida. Parágrafo Único -... das atribuições que lhe são ...

Artigo 4 da Lei nº 3.902 de 08 de Outubro de 2003 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 4º - A Prefeitura Municipal somente autorizará a baixa de multa junto ao ...

Parágrafo Único - Em caso de apreensão e remoção de veículo, o parcelamento de eventual débito de multa somente será deferido após o pagamento integral dos valores correspondentes à apreensão e remoção.

Lei nº 1327 de 16 de outubro de 2006 de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

"INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NA ...

anterior a sua publicação. Art. 4º Enquanto não saldado o parcelamento requerido, não será procedida a baixa do débito do proprietário do veículo junto ao Detran. Art. 5º O número de parcela será... determinado em razão do montante ...

Artigo 4 da Lei nº 1.327 de 16 de Outubro de 2006 do Munícipio de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

Art. 4º Enquanto não saldado o parcelamento requerido, não será procedida a baixa do ...

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

(CONTRADIFE); c) Conselhos Territóriais de Trânsito (CONTETRAN). III - Órgãos Executivos: a) Departamento Nacional de Trânsito (DENTRAN); b) Departamento de Trânsito (DETRAN); c) Circunscrições Regionais... de Trânsito dos Estados, Territórios e ...

Decreto nº 41.840, de 5 de junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no DECRETO Nº 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a ...

e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, automaticamente,   quando da inserção de dados no Cadastro Geral de Veículos DETRAN/FAZENDA referentes a furto, roubo ou sinistro... nos dados a serem fornecidos pelo ...

Artigo 1 do Decreto nº 41.840 de 05 de Junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante ...

aos veículos sujeitos   a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, automaticamente,   quando da inserção de dados no Cadastro Geral de Veículos DETRAN... a qualquer título. § 1.º - Com base nos dados a ...

Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo ...

Capítulo III desta lei. Artigo 7º - O reconhecimento da não-incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação... sobre o débito apurado através de ...

Lei nº 12.040 de 28 de dezembro de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ao caput do art. 6º: ?XVI - o posto revendedor varejista de combustíveis, em relação ao combustível adquirido junto a remetente sujeito a regime especial de fiscalização com obrigatoriedade oficiais das bombas medidoras de combustíveis; II - o ...

Decreto nº 23391 de 09 de janeiro de 2008 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E CADASTRAMENTO DOS ...

negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto à Prefeitura do Recife; o) relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE; p) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto... de pontuação emitido ...

Artigo 2 do Decreto nº 23.391 de 09 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 2º Os interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do ...

e estadual; l) atestado médico de sanidade física e mental; m) 02 (duas) fotos 3x4 coloridas; n) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto à Prefeitura do Recife; o) relatório... de pontuação emitido pelo ...

Artigo 3 do Decreto nº 23.391 de 09 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 3º No ato do recadastramento são exigidos dos autorizatários os seguintes ...

DETRAN-PE; i) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto ao Município do Recife; j) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria. II - para... relatório de ...

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