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JusBrasil - Legislação
20 de agosto de 2014

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II.... § 2o ...

Artigo 1 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, ...

ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.""Art. 102 , será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

.527, de 10.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação... do cargo podem ...

Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a ...

.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação... concedido horário especial ao ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo... do cargo podem ...

Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a ...

.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação... concedido horário especial ao ...

Lei Complementar nº 186 de 26 de setembro de 2007 da Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 23 /2007. Autor: Poder Legislativo Municipal. ...

e o horário das aulas. Parágrafo Único - As disposições deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física. Art. 2º No início de cada período letivo

Artigo 1 Lc nº 186 de 18 de Junho de 2004 do Munícipio de Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Art. 1º O servidor estudante matriculado em curso regular de ensino fundamental ou ...

pelo estabelecimento de ensino em que se encontre matriculado, na qual deverão constar, devidamente identificados, o período letivo, o curso e o horário das aulas. Parágrafo Único - As disposições deste artigo são extensivas ao servidor que tenha ...

Lei nº 1701 de 10 de dezembro de 1999 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.574 /98 E 1.641 /99, INSTITUI A ISENÇÃO DE IMPOSTO ...

com idade inferior a 60 anos onde comprovadamente exista dependentes portadores de deficiência física, desde que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei; IV. Os contribuintes pensionistas

Artigo 1 da Lei nº 1.701 de 10 de Dezembro de 1999 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Artigo 1º - Ficam isento dos tributos municipais e da taxa de coleta de lixo ...

, desde que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei; III. O contribuinte com idade inferior a 60 anos onde comprovadamente exista dependentes portadores de deficiência física

Lei nº 1574 de 09 de junho de 1998 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.547 /97, INSTITUI A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A ...

portadores de deficiência física, desde que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei; IV. Isenção para contribuintes pensionistas por falecimento do cônjuge, com idade mínima de 50 anos... por invalidez com idade inferior a ...

Artigo 1 da Lei nº 1.574 de 09 de Junho de 1998 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Artigo 1º - Ficam isentos dos tribunais municipais incidentes sobre a propriedade, ...

previstos nesta Lei; III. Isenção para contribuinte com idade inferior a 60 anos onde comprovadamente exista dependentes portadores de deficiência física, desde que preencham os demais requisitos

Lei nº 2039 de 22 de janeiro de 2003 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS ...

, desde que observados os requisitos previstos na presente lei; III- o contribuinte com idade inferior a sessenta anos, onde comprovadamente existam dependentes portadores de deficiência física, mental, auditiva

Artigo 1 da Lei nº 2.039 de 22 de Janeiro de 2003 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Art. 1.º Ficam isentos de pagamento dos tributos municipais sobre a propriedade no ...

, onde comprovadamente existam dependentes portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual ou outra, desde que preencham os requisitos previstos na presente lei; IV- os contribuintes

Decreto nº 13555 de 14 de dezembro de 2001 de Porto Alegre

Camara municipal

REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 8.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE OS ...

- um ponto por dependente; II - dois pontos, quando se tratar de dependente portador de deficiência física. § 3º - Do patrimônio comprovado mediante documento pertinente na forma da lei: I - imóvel próprio... mínimo, ...

Artigo 1 do Decreto nº 13.555 de 14 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Porto Alegre

Camara municipal

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.671, de 18 de ...

de Doenças (CID), devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS): I - um ponto por dependente; II - dois pontos, quando se tratar de dependente portador de deficiência física. § 3... - renda de até dois ...

Lei nº 3439 de 19 de maio de 1998 de Bage

Câmara Municipal de Bage

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA NO ...

portadores de deficiência física ou incapazes, na forma da lei. Art. 7º Será excluída do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, a família beneficiária que prestar..., um dos pais ou responsável ...

Artigo 6 da Lei nº 3.439 de 19 de Maio de 1998 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 6º Perderá o direito à complementação de renda, de que trata esta Lei, a ...

de freqüência dos alunos das famílias beneficiadas por esta Lei. § 3º Excetuam-se das exigências de matrícula e de freqüência escolar os filhos e/ou dependentes portadores de deficiência física ou incapazes, na forma da ...

Lei nº 2309 de 31 de maio de 2005 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, ...

do art. 3º, supra mencionado; IV - o contribuinte que comprovadamente tenha como dependentes portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual ou outra, desde que preencham os requisitos... ou mais e que comprove não ...

Artigo 3 da Lei nº 2.309 de 31 de Maio de 2005 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Art. 3º Entende-se por necessitados, beneficiários da política assistencial social ...

portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual ou outra, desde que preencham os requisitos previstos nas alíneas do art. 3º, supra mencionado; V - os contribuintes pensionistas por falecimento do cônjuge com idade mínima ...

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