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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2016

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a ...

.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação... concedido horário especial ao ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a ...

de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física... pela Lei nº ...

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

Conversão da MPv nº 1.595 -14, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, ...

Artigo 1 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, ...

ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.""Art. 102 , será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, ...

Lei nº 1574 de 09 de junho de 1998 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.547 /97, INSTITUI A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A ...

NELSON DINNEBIER, Prefeito municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam isentos dos tribunais municipais incidentes sobre a propriedade, ...

Artigo 1 da Lei nº 1.574 de 09 de Junho de 1998 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Artigo 1º - Ficam isentos dos tribunais municipais incidentes sobre a propriedade, ...

previstos nesta Lei; III. Isenção para contribuinte com idade inferior a 60 anos onde comprovadamente exista dependentes portadores de deficiência física, desde que preencham os demais requisitos

Lei nº 1701 de 10 de dezembro de 1999 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.574 /98 E 1.641 /99, INSTITUI A ISENÇÃO DE IMPOSTO ...

NELSON DINNEBEIER, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam isento dos tributos municipais e da taxa de coleta de ...

Artigo 1 da Lei nº 1.701 de 10 de Dezembro de 1999 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Artigo 1º - Ficam isento dos tributos municipais e da taxa de coleta de lixo ...

, desde que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei; III. O contribuinte com idade inferior a 60 anos onde comprovadamente exista dependentes portadores de deficiência física

Lei nº 2039 de 22 de janeiro de 2003 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS ...

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Gramado aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam isentos de pagamento dos tributos ...

Artigo 1 da Lei nº 2.039 de 22 de Janeiro de 2003 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Art. 1.º Ficam isentos de pagamento dos tributos municipais sobre a propriedade no ...

, onde comprovadamente existam dependentes portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual ou outra, desde que preencham os requisitos previstos na presente lei; IV- os contribuintes

Lei nº 3439 de 19 de maio de 1998 de Bage

Câmara Municipal de Bage

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA NO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que conforme dispõe o artigo 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal e artigos 78, parágrafo 4º e 81 da Lei Orgânica do Município, o Vereador LUIS FELIPE VAZ ALVES, ...

Artigo 6 da Lei nº 3.439 de 19 de Maio de 1998 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 6º Perderá o direito à complementação de renda, de que trata esta Lei, a ...

de freqüência dos alunos das famílias beneficiadas por esta Lei. § 3º Excetuam-se das exigências de matrícula e de freqüência escolar os filhos e/ou dependentes portadores de deficiência física...I - possuir filho e/ou ...

Lei nº 3055 de 05 de janeiro de 2004 de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM".

ORLANDO BIFULCO SOBRINHO, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ...

Artigo 85 da Lei nº 3.055 de 05 de Janeiro de 2004 do Munícipio de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

Art. 85 - Será concedido horário especial de saída ao servidor estudante, quando ...

médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 4º - As disposicoes do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha conjuge, filho ou dependente portador de deficiencia fisica... das férias escolares ...

Decreto nº 13555 de 14 de dezembro de 2001 de Porto Alegre

Camara municipal

REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 8.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE OS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.671, de 18 de dezembro de 2000, e neste Decreto, ...

Artigo 1 do Decreto nº 13.555 de 14 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Porto Alegre

Camara municipal

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.671, de 18 de ...

de Doenças (CID), devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS): I - um ponto por dependente; II - dois pontos, quando se tratar de dependente portador de deficiência física. § 3... - renda de até dois ...

Lei Complementar nº 35 de 11 de dezembro de 2006 da Ita

Câmara Municipal da Ita

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS ...

JAIRO LUIZ SARTORETTO, Prefeito Municipal de Itá Estado de Santa Catarina, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico ...

Artigo 79 Lc nº 35 de 11 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Ita

Câmara Municipal da Ita

Art. 79 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a ...

extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II, b do art. 40.... especial ao servidor portador ...

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