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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2016

Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema ...

Revogado pelo Decreto nº 8.652, de 2016 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 8º da ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.935 de 20 de Junho de 1996

Presidência da Republica

Art. 3o Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional compete julgar, em ...

de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.363, de 2005) d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial... de 1997; (Redação dada pelo Decreto nº ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades ...

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial... ou total das atividades; X - ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades ...

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial... ou total das atividades; X - ...

Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 8º da Medida Provisória nº 1.470, de 5 de junho de 1996, ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.935 de 20 de Junho de 1996

Presidência da Republica

Art. 3o Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional compete julgar, em ...

de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.363, de 2005) d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial... de 1997; (Redação dada pelo Decreto nº ...

Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Disposição Preliminar Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, estabelece seus objetivos e diretrizes e ...

Artigo 11 da Lei nº 10.019 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 11 - As unidades territoriais de que trata o artigo anterior serão ...

sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes; II - Z - 2 - Zona que apresenta alterações na organização... funcional dos ecossistemas primitivos, mas é ...

Decreto nº 58.996, de 25 de Março de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista e dá ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, Decreta: CAPTÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre o Zoneamento ...

Artigo 7 do Decreto nº 58.996 de 25 de Março de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º - As unidades territoriais a que se refere o inciso I do artigo 6º estão ...

sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes; II - Z-2 - zona que apresenta alterações na organização funcional... dos ecossistemas primitivos, mas é ...

Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de ...

Lei no 7.661, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e no § 4o do art. 225 da Constituição, no art. 11 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, ...

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da ...

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a ...

Revogado pelo Decreto nº 6.306, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ...

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a ...

Revogado pelo Decreto nº 6.306, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ...

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