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JusBrasil - Legislação
29 de novembro de 2014

Decreto nº 24442 de 24 de maio de 2007 do Guarulhos

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E DESCONTO DO VALE-REFEIÇÃO PARA OS ...

facial do vale-refeição passa a ser de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) a partir de 1º de junho de 2007 e a partir de 1º de abril de 2.008 o valor passa para R$ 8,00 (oito reais). Art. 2...º O Vale-Refeição será fornecido aos ...

Lei nº 1349 de 13 de junho de 1990 da Taquara

Câmara Municipal da Taquara

AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES AOS SERVIDORES ...

, com os respectivos números de refeições no período, que será encaminhada ao Departamento de Pessoal para o devido desconto em folha. Art. 4º - Não terá direito aos benefícios desta Lei o servidor... instituído o sistema de fornecimento de ...

Artigo 3 da Lei nº 1.349 de 13 de Junho de 1990 do Munícipio de Taquara

Câmara Municipal da Taquara

Art. 3º - Ficará a cargo de cada Secretária o fornecimento da relação dos ...

Lei nº 2844 de 27 de dezembro de 1990 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

INSTITUI O "VALE REFEIÇÃO MUNICIPAL" PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SERVIDORES DO ...

farão jus ao benefício mencionado no artigo os Servidores que tiverem jornada de trabalho de 04 (quatro) ou de 08 (oito) horas diárias. Art. 2º Os descontos relativos ao benefício do vale refeição...O Povo do Município de Divinópolis, por ...

Artigo 2 da Lei nº 2.844 de 27 de Dezembro de 1990 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 2º Os descontos relativos ao benefício do vale refeição atenderão ...

I Jornada de 08 (oito) horas diárias: a) de CR$13.000,00 a CR$ 18.200,00: desconto de 20% (vinte por cento) b) de CR$18.201,00 a CR$27.500,00: desconto de 30% (trinta por cento) c) de CR$27....501,00 a CR$46.476,00: desconto de 40% ...

Lei nº 2527 de 29 de agosto de 1996 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÃO AOS SERVIDORES ...

Executivo Municipal autorizado a fornecer refeições aos servidores municipais, no intervalo interjonada mediante descontos que serão efetuados na Folha de Pagamento correspondente a R$ 0,50 (cinqüenta... desta Lei, conforme discriminação ...

Artigo 4 da Lei nº 2.527 de 29 de Agosto de 1996 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 4º - Os descontos de que o artigo 1º trata, serão efetuados mediante ...

Artigo 1 da Lei nº 2.527 de 29 de Agosto de 1996 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer refeições aos ...

Lei nº 3203 de 19 de junho de 1989 de Florianopolis

Camara municipal

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR REFEIÇÕES AOS SERVIDORES ...

º - O valor da participação do servidor no custo das refeições será processado através de desconto em folha de pagamento. Art. 5º - Para fins de realização das despesas previstas nesta Lei, fica criado no..., total ou parcialmente, o custo ...

Artigo 4 da Lei nº 3.203 de 19 de Junho de 1989 do Munícipio de Florianopolis

Camara municipal

Art. 4º - O valor da participação do servidor no custo das refeições será ...

Lei nº 2009 de 13 de dezembro de 2001 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO ...

sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Art. 3º - O valor do vale-refeição será de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) e a participação dos servidores, com desconto em folha de 20% (vinte...: Art. 1º - É instituído o sistema ...

Artigo 3 da Lei nº 2.009 de 13 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

Art. 3º - O valor do vale-refeição será de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta ...

Lei nº 3987 de 03 de abril de 2007 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL ...

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito municipal de Osório, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores municipais, de participação facultativa, na razão de ...

Artigo 3 da Lei nº 3.987 de 03 de Abril de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 3º - O valor do vale-refeição será de R$ 5,00 (cinco reais) e a ...

Lei nº 542 de 29 de novembro de 1961 da Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.

, somente poderão ser cobrados executivamente a partir do exercício seguinte àquele em que for devido o tributo. Art. 30. Gozarão o desconto de 20% sobre o imposto devido, as firmas comerciais ou industriais, que organizaram refeitórios para o ...

Artigo 30 da Lei nº 542 de 29 de Novembro de 1961 do Munícipio de Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

Art. 30. Gozarão o desconto de 20% sobre o imposto devido, as firmas ...

Lei nº 1988 de 01 de novembro de 2001 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

REVOGADO PELA LEI Nº 2.543, DE 17 DE JULHO DE 2006

º - O valor do vale-refeição será de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) e a participação dos servidores, com desconto em folha de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales. Art. 4º - O servidor..."DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ...

Artigo 3 da Lei nº 1.988 de 01 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

Art. 3º - O valor do vale-refeição será de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta ...

Lei nº 591 de 19 de outubro de 1964 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS ...

cobrados executivamente, dentro do próprio exercício. Art. 33 - Gozarão o desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido as firmas comerciais ou industriais, que organizarem refeitórios para... o fornecimento de refeições aos seus ...

Artigo 33 da Lei nº 591 de 19 de Outubro de 1964 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 33 - Gozarão o desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido as ...

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