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JusBrasil - Legislação
18 de setembro de 2014

Página 1 de 125 resultados

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal... internacional. (Incluído pela ...

Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento ...

, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008... e do conhecimento ...

Artigo 29 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de ...

nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. § 2o O cadastramento não será considerado título... de planta e memorial descritivo, ...

Lei nº 7043 de 27 de dezembro de 1991 da Goiania

Câmara Municipal de Goiania

"DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE VEGETAÇÃO NAS MARGENS DOS CURSOS D`AGUA DESTE ...

de domínio público, seja municipal, estadual ou federal, com vegetação considerada de preservação permanente, nos termos da Lei Federal nº 4.771 /65, uma vez constatado o desmatamento, a obrigação...`agua, cuja ...

Artigo 6 da Lei nº 7.043 de 27 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Goiania

Câmara Municipal de Goiania

Art. 6º - Nas áreas de domínio público, seja municipal, estadual ou federal, com ...

Parágrafo único - Incorrerá em infração político-administrativa a autoridade municipal do meio ambiente que não observar o disposto no "caput" deste artigo.

Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989

Presidência da Republica

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e ...

de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo... de ...

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata ...

indicadoras. Art. 5o A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento... as exigências da Lei nº 4.771, de ...

Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989

Presidência da Republica

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e ...

de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo... de ...

Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da ...

, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração.... Todo imóvel rural deve manter ...

Artigo 1 da Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes ...

“Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria... de vegetação nativa, a título de ...

Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

como a utilização das áreas de preservação permanente, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Art. 8º A floresta primária ou em estágio avançado e médio de regeneração...º Ficam proibidos o corte, a ...

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe ...

- localização com a indicação das coordenadas geográficas dos vértices do imóvel, das áreas de preservação permanente, da reserva legal e dos vértices da área sob enriquecimento; VIII - nome científico e popular... aplicável quando se ...

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de ...

específica pelo órgão ambiental competente, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações: I - a localização georreferenciada do imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal; II... georreferenciadas da localização ...

Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei ...

, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; II - mitigar o desmatamento provocado pela conversão de áreas de vegetação nativa em áreas de pastagens... ou de lavouras, contribuindo, assim, ...

Artigo 1 da Lei nº 12.805 de 29 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Integração ...

e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; II - mitigar o desmatamento provocado pela conversão de áreas de vegetação nativa em áreas de pastagens ou de lavouras..., contribuindo, assim, para a ...

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