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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Página 1 de 210 resultados

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal;... Permanente - APP: ...

Artigo 26 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto ...

O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas... de uso restrito, por coordenada ...

Artigo 29 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de ...

nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. § 2o O cadastramento não será considerado título... de planta e memorial descritivo, ...

Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento ...

pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;... e do conhecimento ...

Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989

Presidência da Republica

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e ...

de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo... de ...

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata ...

indicadoras. Art. 5o A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento... as exigências da Lei nº 4.771, de ...

Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989

Presidência da Republica

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e ...

de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios. Art. 2º Para os fins do disposto no artigo... de ...

Medida Provisória no 2.080-58, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

em qualquer outra região do País; II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,... A ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.080-58 de 27 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro ...

a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime... a sua ...

Medida Provisória no 1.956-54, de 21 de setembro de 2000

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

em qualquer outra região do País; II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,... A ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.956-54 de 21 de Setembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro ...

a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime... a sua ...

Medida Provisória no 2.080-59, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

em qualquer outra região do País; II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,... A ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.080-59 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro ...

a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime... a sua ...

Medida Provisória no 1.956-51, de 26 de junho de 2000

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

em qualquer outra região do país. II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,... de ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.956-51 de 26 de Junho de 2000

Presidência da Republica

Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro ...

de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão... respeitados os ...

Medida Provisória no 1.956-57, de 14 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

em qualquer outra região do País; II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos... 4o A ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.956-57 de 14 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro ...

a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime... a sua ...

Medida Provisória no 1.956-57, de 14 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,... quando couber, do órgão ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.956-57 de 14 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro ...

a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. § 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime... a sua ...

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