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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2016

Página 1 de 121 resultados

Lei nº 7043 de 27 de dezembro de 1991 da Goiania

Câmara Municipal de Goiania

"DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE VEGETAÇÃO NAS MARGENS DOS CURSOS D`AGUA DESTE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fará, mensalmente, vistoria ns margens dos seus cursos d`agua, cuja vegetação considera-se de preservação ...

Artigo 6 da Lei nº 7.043 de 27 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Goiania

Câmara Municipal de Goiania

Art. 6º - Nas áreas de domínio público, seja municipal, estadual ou federal, com ...

Parágrafo único - Incorrerá em infração político-administrativa a autoridade municipal do meio ambiente que não observar o disposto no "caput" deste artigo.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO). Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de ...

Artigo 29 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de ...

nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. § 2o O cadastramento não será considerado título... de planta e memorial descritivo, ...

Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento ...

, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008... e do conhecimento ...

Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da ...

Conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o-A. ...

Artigo 1 da Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes ...

“Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria... de vegetação nativa, a título de ...

Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, cujos objetivos são: I - melhorar, de forma sustentável, a ...

Artigo 1 da Lei nº 12.805 de 29 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Integração ...

e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; II - mitigar o desmatamento provocado pela conversão de áreas de vegetação nativa em áreas de pastagens ou de lavouras..., contribuindo, assim, para a ...

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Presidência da Republica

Art. 2o Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal; IV - área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação nativa em estágio..., as servidões, as áreas de ...

Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989

Presidência da Republica

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e ...

Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de ...

Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

Revogado pelo Decreto nº 6.660, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4°, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 14, alíneas "a" e "b", da Lei ...

Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

Revogado pelo Decreto nº 6.660, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 14, alíneas a e b, da Lei nº ...

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ...

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de ...

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