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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2016

Página 1 de 121 resultados

Lei nº 7043 de 27 de dezembro de 1991 da Goiania

Câmara Municipal de Goiania

"DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE VEGETAÇÃO NAS MARGENS DOS CURSOS D`AGUA DESTE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fará, mensalmente, vistoria ns margens dos seus cursos d`agua, cuja vegetação considera-se de preservação ...

Artigo 6 da Lei nº 7.043 de 27 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Goiania

Câmara Municipal de Goiania

Art. 6º - Nas áreas de domínio público, seja municipal, estadual ou federal, com ...

Parágrafo único - Incorrerá em infração político-administrativa a autoridade municipal do meio ambiente que não observar o disposto no "caput" deste artigo.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO). Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de ...

Artigo 29 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de ...

nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. § 2o O cadastramento não será considerado título... de planta e memorial descritivo, ...

Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento ...

, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008... e do conhecimento ...

Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da ...

Conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o-A. ...

Artigo 1 da Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes ...

“Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria... de vegetação nativa, a título de ...

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Presidência da Republica

Art. 2o Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal; IV - área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação nativa em estágio..., as servidões, as áreas de ...

Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, cujos objetivos são: I - melhorar, de forma sustentável, a ...

Artigo 1 da Lei nº 12.805 de 29 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Integração ...

e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; II - mitigar o desmatamento provocado pela conversão de áreas de vegetação nativa em áreas de pastagens ou de lavouras..., contribuindo, assim, para a ...

Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989

Presidência da Republica

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e ...

Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de ...

Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

Revogado pelo Decreto nº 6.660, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4°, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 14, alíneas "a" e "b", da Lei ...

Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

Revogado pelo Decreto nº 6.660, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 14, alíneas a e b, da Lei nº ...

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ...

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de ...

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