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28 de setembro de 2016

Lei nº 301 de 13 de dezembro de 1974 de Balneario Camboriu

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ...

A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Este Código contém as normas de polícia administrativa a cargo do Município, que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade; que ...

Artigo 91 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 91 - Todos os desmembramentos de terreno, no Município, a ...

, e Carta de Aforamento, quando o terreno for foreiro; II - prova de quitação com a Fazenda Municipal; III - planta do desmembramento, em 4 (quatro) vias, na escala 1:500. § 2º - As respectivas pranchas...,33 m. § 3º - As pranchas do ...

Artigo 89 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 89 - No caso de desmembramentos, ocorrendo a hipótese de faixa ou porção ...

Parágrafo Único - A aprovação de planta de divisão de terreno, para desmembramento, só poderá ser obtida, quando a parte restante compreender uma porção que possa constituir lote independente.

Artigo 92 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 92 - Quando a Prefeitura, por questões técnicas e de urbanismo, abrir ...

Artigo 88 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 88 - Quando da transferência de terrenos desmembrados, por venda, ...

Artigo 90 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 90 - No caso de transferência de terreno desmembrado, esta deve constar ...

Parágrafo Único - Se o terreno não fizer mais parte, efetivamente, da propriedade principal, por já existirem outras, propriedades ou logradouros de permeio, não terá lugar a aplicação

Artigo 86 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 86 - O loteamento de terreno só poderá ser feito mediante aprovação da ...

Parágrafo Único - A planta a que se refere este artigo, será apresentada em 3 (três) vias e terá as dimensões estabelecidas neste Código.

Artigo 30 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 30 - Os projetos de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e ...

. § 3º - Compreende-se por desmembramento de terrenos urbanos, o ato de dividir um lote em partes a fim de se constituírem em novos lotes, para edificação de qualquer tipo, desde que daí resultem lote...§ 1º - Compreende-se por arruamento a ...

Artigo 87 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 87 - A divisão ou subdivisão de terrenos não arruados em partes, para ...

Parágrafo Único - Tratando-se de terreno em zona não arruada, poderá ser feita a subdivisão pretendida, devendo, entretanto, cada lote ou parte do terreno, ter frente para estradas, permitindo...-se, para esse fim, o traçado de uma estrada ...

Artigo 85 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 85 - Os loteamentos serão regulados de acordo, ainda, com o estabelecido nos ...

º - A Prefeitura poderá proibir o loteamento dos terrenos que julgar impróprios para a construção de edifícios, ou que sejam, por qualquer motivo, inconvenientes para habitação. § 3º - No loteamento... de grande áreas de terreno, ...

Artigo 38 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 38 - Para atender às exigências deste Código, será obrigatória a apresentação à ...

Ver mais artigos

Lei nº 38 de 06 de dezembro de 1978 do Castro

Câmara Municipal do Castro

FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE ...

O Prefeito Municipal de Castro, Estado do Paraná, usando de suas atribuições e com fundamento no Art. 62, § 2º, da Lei Complementar nº 2, de 18/06/1976, (Lei Orgânica dos Municipios) por decurso do prazo legal, sanciona a presente Lei: Art. 1º - A ...

Lei nº 257 de 11 de setembro de 1979 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS, ...

AMADIO DALAGO, Prefeito Municipal de Camboriú: Faço saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO LOTEAMENTO Art. 1º - Os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e ...

Lei nº 6326 de 15 de dezembro de 1999 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE FIXA AS NORMAS PARA A APROVAÇÃO DE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Destina-se a presente lei a disciplinar os projetos de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no ...

Decreto nº 5882 de 07 de abril de 1999 de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 1.787, de 21 de maio de 1980 DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do terreno matriculado sob o nº 33.942, no Registro de Imóveis do 2º Ofício, de propriedade ...

Lei nº 15 de 24 de dezembro de 1976 da Piraquara

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FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS NO ...

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente lei se destina a disciplinar os projetos de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no ...

Decreto nº 5792 de 19 de janeiro de 1999 de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

O Prefeito Municipal de Itajaí em exercício, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 1787, de 21 de maio de 1980, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do terreno matriculado sob nº 27.107, AV-2-27.107, no Registro de Imóveis do 2º ...

Lei nº 1787 de 21 de maio de 1980 de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS, ...

AMILCAR GAZANIGA, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: DO LOTEAMENTO Art. 1º - Os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos neste ...

Lei Complementar nº 217 de 06 de julho de 1999 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE À MARIA ...

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Decreto nº 1058 de 09 de janeiro de 2004 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO QUE ESPECIFICA

ADHERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito Municipal de Navegantes, usando da competência privativa que lhe confere o art. 60, inciso III e art. 75, inciso I, alínea m da Lei Orgânica do município, CONSIDERANDO que o requerimento de desmembramento de área urbana do ...

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