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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Decreto-lei nº 515, de 7 de abril de 1969

Presidência da Republica

Define a emprêsa individual nas atividades imobiliárias.

em conjunto; ressalvado o artigo 4º letra b; c) a venda de terreno resultante de desmembramento de terrenos adjacentes adquiridos de uma só vez ou separadamente pelo vendedor; d) as vendas de dois... ou mais terrenos ...

Lei Complementar nº 217 de 06 de julho de 1999 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE À MARIA ...

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o desmembramento do terreno abaixo descrito, de propriedade de Maria Elisa Jensen Veiga e Elfi Jensen Veiga, de conformidade com o disposto no artigo... Único - A planta contendo as ...

Lei nº 4840 de 18 de dezembro de 1992 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE ...

LEI OBSOLETA. Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 18 de dezembro de 1992. PEDRO WOSGRAU FILHO Prefeito Municipal

Lei nº 1853 de 14 de dezembro de 1993 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE H. ...

o Projeto de desmembramento de um terreno, de propreidade de h. Carlos Schneider S/A. Comércio e Industria, situado á Estrada Mangueira Velha, neste Município, com Matrícula nº 16.243, do livro nº 02,

Lei nº 9606 de 08 de julho de 1999 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM DENOMINAÇÃO E FORNECIMENTOS DE NUMERAÇÃO PARA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Nos loteamentos e desmembramentos de terrenos no Município

Lei nº 301 de 13 de dezembro de 1974 de Balneario Camboriu

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ...

dos lotes do conjunto; b) o terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades de uma só pessoa ou condomínio, quando cada parcela desmembrada mantiver as dimensões mínimas... - O uso na categoria R3-03 ...

Artigo 92 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 92 - Quando a Prefeitura, por questões técnicas e de urbanismo, abrir ...

Artigo 91 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 91 - Todos os desmembramentos de terreno, no Município, a ...

e Carta de Aforamento, quando o terreno for foreiro; II - prova de quitação com a Fazenda Municipal; III - planta do desmembramento, em 4 (quatro) vias, na escala 1:500. § 2º - As respectivas pranchas... m. § 3º - As pranchas do projeto de ...

Artigo 89 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 89 - No caso de desmembramentos, ocorrendo a hipótese de faixa ou porção ...

Parágrafo Único - A aprovação de planta de divisão de terreno, para desmembramento, só poderá ser obtida, quando a parte restante compreender uma porção que possa constituir lote independente.

Artigo 88 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 88 - Quando da transferência de terrenos desmembrados, por venda, ...

Artigo 90 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 90 - No caso de transferência de terreno desmembrado, esta deve ...

Parágrafo Único - Se o terreno não fizer mais parte, efetivamente, da propriedade principal, por já existirem outras, propriedades ou logradouros de permeio, não terá lugar a aplicação das disposições deste artigo.

Artigo 86 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 86 - O loteamento de terreno só poderá ser feito mediante aprovação da ...

Parágrafo Único - A planta a que se refere este artigo, será apresentada em 3 (três) vias e terá as dimensões estabelecidas neste Código.

Artigo 87 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 87 - A divisão ou subdivisão de terrenos não arruados em partes, para ...

Parágrafo Único - Tratando-se de terreno em zona não arruada, poderá ser feita a subdivisão pretendida, devendo, entretanto, cada lote ou parte do terreno, ter frente para estradas, permitindo-se,... para esse fim, o traçado de uma estrada ...

Artigo 85 da Lei nº 301 de 13 de Dezembro de 1974 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 85 - Os loteamentos serão regulados de acordo, ainda, com o estabelecido nos ...

A Prefeitura poderá proibir o loteamento dos terrenos que julgar impróprios para a construção de edifícios, ou que sejam, por qualquer motivo, inconvenientes para habitação. § 3º - No loteamento... de grande áreas de terreno, localizadas em ...

Ver mais artigos

Decreto nº 9520 de 9 de fevereiro de 1999 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

APROVA O DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO INDIVISO LOCALIZADO NO LUGAR ...

de 1985 e demais legislações pertinentes, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um terreno indiviso localizado no lugar denominado Vargem do Felicíssimo - Gleba A, dando origem aos lotes 22... a 33, 36 e 37 do quarteirão 11 ...

Lei nº 2134 de 02 de janeiro de 1981 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

dos seus condôminos. Art. 41 - No caso de terrenos de are a igual ou superior a três mil metros quadrados (3.000m²) a autorização para desmembramentos estará condicionada à cessão ao Município,... desmembramento e arruamento. ...

Artigo 52 da Lei nº 2.134 de 02 de Janeiro de 1981 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 52 - Os desmembramentos de gleba com área igual ou inferior a 3.000 ...

a) Título de Propriedade registrados em cartório; b) Planta do imóvel a ser desmembrado, na escala 1:1000 contendo: situação e localização da área em questão na malha urbana; divisão dos lotes com as devidas dimensões e áreas.

Artigo 51 da Lei nº 2.134 de 02 de Janeiro de 1981 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 51 - A pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietária de imóvel ...

e demais elementos projetados, todos devidamente cotados e que permitam o completo conhecimento do plano de desmembramento, na escala 1:1000; d) Memorial descritivo do projeto, indicando: situação... e características do terreno, limites e ...

Decreto nº 9520 de 09 de fevereiro de 1998 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

APROVA O DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO INDIVISO LOCALIZADO NO LUGAR ...

de 1985 e demais legislações pertinentes, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um terreno indiviso localizado no lugar denominado Vargem do Felicíssimo - Gleba A, dando origem aos lotes 22... a 33, 36 e 37 do quarteirão 11 ...

Decreto nº 5882 de 07 de abril de 1999 de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 1.787, de 21 de maio de 1980 DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do terreno matriculado sob o nº

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