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Jusbrasil - Legislação
30 de setembro de 2016

Lei nº 3451, de 28 de agosto de 2000 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a fixação do horário, dia do plantão e especialidades nos gabinetes dos médicos e ...

Lei nº 1918 de 13 de junho de 1983 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista decreta e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As farmácias e drogarias deverão funcionar de segunda a sexta-feira a partir das oito horas, sem limite de horário para fechamento após as ...

Lei nº 14141 de 27 de Março de 2006 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

(Projeto de Lei nº 56 /03, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no ...

Artigo 22 da Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 22. Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário ...

Decreto nº 4640 de 16 de setembro de 2005 da Canela

Câmara Municipal de Canela

INSTITUI O PLANTÃO DE VACINAÇÃO DOS CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ ...

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais DECRETA: Art. 1º Fica instituído, conforme o art. 54, § 2º, da Lei Municipal nº 1.645, de 9 de março de 1999, o plantão para a realização da ...

Artigo 6 do Decreto nº 4.640 de 16 de Setembro de 2005 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 6º O horário extraordinário nos dias de plantão deverá ser ...

Artigo 1 do Decreto nº 4.640 de 16 de Setembro de 2005 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 1º Fica instituído, conforme o art. 54, § 2º, da Lei Municipal nº 1.645, de 9 ...

Lei nº 854 de 14 de julho de 2003 da Ibiuna

Câmara Municipal da Ibiuna

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NA ESTÂNCIA ...

FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente ...

Artigo 4 da Lei nº 854 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Ibiuna

Câmara Municipal da Ibiuna

Art. 4º - São considerados como dias de plantão, para efeitos desta ...

§ 1º - Para o funcionamento em regime de plantão, que ocorrerá em sistema de revezamento, as farmácias e drogarias deverão ser organizadas em grupos, sendo cada um deles formado por pelo menos 02..., por grupo, funcionarão em cada dia de ...

Decreto nº 2012 de 20 de agosto de 2001 da Canela

Câmara Municipal de Canela

INSTITUI O PLANTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas em Lei e considerando: o crescimento da economia informal que não deve ser menosprezada, na medida em que permite trabalho digno ...

Artigo 9 do Decreto nº 2.012 de 20 de Agosto de 2001 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 9º O horário extraordinário nos dias de plantão, desde que o ...

Decreto nº 2231 de 31 de maio de 2004 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

DEFINE A TABELA DE RODÍZIO DOS PLANTÕES DO SERVIÇO FUNERÁRIO, COM A RESPECTIVA ...

O Prefeito Primo Menegalli, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 14, da Lei Municipal n.º 1588, de 15 de setembro de 1995; Considerando a dificuldade de acordo entre as empresas funerárias quanto à distribuição dos plantões, via ...

Artigo 5 do Decreto nº 2.231 de 31 de Maio de 2004 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 5º - Nos dias de plantão de cada empresa funerária, as demais ...

Decreto nº 2084 de 08 de janeiro de 2002 da Canela

Câmara Municipal de Canela

INSTITUI O PLANTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas em Lei e considerando: o crescimento da economia informal que não deve ser menosprezada, na medida em que permite trabalho digno ...

Artigo 9 do Decreto nº 2.084 de 08 de Janeiro de 2002 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 9º O horário extraordinário nos dias de plantão, desde que o ...

Decreto nº 4536 de 14 de abril de 2005 da Canela

Câmara Municipal de Canela

INSTITUI O PLANTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o plantão fiscal para ficar à disposição da comunidade durante os finais de semana e feriados, com a ...

Artigo 8 do Decreto nº 4.536 de 14 de Abril de 2005 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 8º - O horário extraordinário nos dias de plantão, desde que o ...

Decreto nº 3098 de 05 de junho de 2006 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

DEFINE A TABELA DE RODÍZIO DOS PLANTÕES DO SERVIÇO FUNERÁRIO, COM A RESPECTIVA ...

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 14, da Lei Municipal n.º 1588, de 15 de setembro de 1995; Decreta: Art. 1º - Fica instituído o rodízio de funcionamento para as empresas funerárias, com a ...

Artigo 5 do Decreto nº 3.098 de 05 de Junho de 2006 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 5º - Nos dias de plantão de cada empresa funerária, as demais ...

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