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JusBrasil - Legislação
28 de agosto de 2014

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

ou de empresa. Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: I - a execução..., o autor pedirá a citação ...

Artigo 902 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a ...

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1

Artigo 709 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

penhorados; III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto... poderá determinar que ...

Artigo 709 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

º.10.1973) I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1... poderá determinar que a parte ...

Artigo 902 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a ...

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1

Artigo 709 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ...

decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor. Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para... em que o valor da indenização ficará ...

Artigo 14 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser ...

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ...

por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para..., ou, ainda, ...

Artigo 14 do Decreto nº 3.433 de 25 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser ...

Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.

. O inventariante judicial depositará no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo do processo, o dinheiro ou qualquer valor que receber, sem que os possa levantar senão mediante ordem... de Promotor do ...

Artigo 49 da Lei nº 1.301 de 28 de Dezembro de 1950

Presidência da Republica

Art. 49. O inventariante judicial depositará no Banco do Brasil ou na Caixa ...

Parágrafo único. Ser-lhe-á aplicável o disposto no art. 286 do Código de Organização Judiciária .

Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871

Presidência da Republica

Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou ...

da fiança, a que fica sujeito o réo. Art. 33. Em crime afiançavel ninguem será conduzido á prisão, se perante qualquer das mencionadas autoridades prestar fiança provisoria por meio de deposito em dinheiro.... 34. Nos lugares em que não fôr ...

Artigo 34 do Decreto nº 4.824 de 22 de Novembro de 1871

Presidência da Republica

Art. 34. Nos lugares em que não fôr logo possivel recolher ao cofre da Câmara ...

Medida Provisória no 1.713, de 01 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Reeditada pela Mpv no 1.713-1, de 1998. Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, ...

a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação... do Ministério Público. § 4o ...

Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro... em renúncia ao direito de recorrer na esfera ...

Medida Provisória no 1.713-1, de 1º de outubro de 1998

Presidência da Republica

Reeditada pela Mpv no 1.713-2, de 1998. Altera a redução do art. 34 da Lei nº 6.368, ...

recolhidas na forma da legislação específica. ................................................................................. § 3º Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro... ou cheques emitidos como ordem de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.713-1 de 01 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a ...

. ................................................................................. § 3º Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento..., a autoridade policial que presidir o ...

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