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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2016

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 902 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a ...

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1

Artigo 709 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 902 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a ...

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1

Artigo 709 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Artigo 905 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de ...

alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro

Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru ...

Artigo 709 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao ...

Artigo 14 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser ...

Medida Provisória no 1.952-27, de 23 de agosto de 2000

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a ...

Reeditada pela Mpv nº 1.952-28, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A ...

Artigo 14 do Decreto nº 3.433 de 25 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser ...

Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A organização judiciária do Distrito Federal rege-se pelo Código de Organização Judiciária, vigente por efeito do Decreto-lei número 8.527, de 31 ...

Artigo 49 da Lei nº 1.301 de 28 de Dezembro de 1950

Presidência da Republica

Art. 49. O inventariante judicial depositará no Banco do Brasil ou na Caixa ...

Parágrafo único. Ser-lhe-á aplicável o disposto no art. 286 do Código de Organização Judiciária .

Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871

Presidência da Republica

Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou ...

A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Usando da attribuição conferida pelo art. 102, § 12 da Constituição do Imperio, Ha por bem Decretar o seguinte Regulamento: Art. 1º Nas capitaes, sédes de Relações e ...

Artigo 34 do Decreto nº 4.824 de 22 de Novembro de 1871

Presidência da Republica

Art. 34. Nos lugares em que não fôr logo possivel recolher ao cofre da Câmara ...

Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871

Presidência da Republica

Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou ...

(Vide Lei nº 2.033, de 1871) A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Usando da attribuição conferida pelo art. 102, § 12 da Constituição do Imperio, Ha por bem Decretar o seguinte Regulamento: Art. 1º Nas ...

Decreto de 17 de julho de 2009

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e ...

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