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JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2015

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

penhorados; III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto... poderá determinar que ...

Artigo 902 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a ...

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1

Artigo 709 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização..., o dinheiro ...

Artigo 905 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de ...

alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens ...

Artigo 861 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou ...

na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização..., o dinheiro ...

Artigo 905 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de ...

alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens ...

Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

tem capacidade para estar em juízo. O presente Acordo não autoriza aos nacionais de uma Parte exercer alguma atividade, profissão ou ocupação que tenha caráter remunerado ou fins de lucro, fixar... e saída de estrangeiros dos territórios de seus ...

Artigo 709 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu ...

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído ...

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ...

decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor. Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para... em que o valor da indenização ficará ...

Artigo 14 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser ...

Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.

. O inventariante judicial depositará no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo do processo, o dinheiro ou qualquer valor que receber, sem que os possa levantar senão mediante ordem... de Promotor do ...

Artigo 49 da Lei nº 1.301 de 28 de Dezembro de 1950

Presidência da Republica

Art. 49. O inventariante judicial depositará no Banco do Brasil ou na Caixa ...

Parágrafo único. Ser-lhe-á aplicável o disposto no art. 286 do Código de Organização Judiciária .

Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871

Presidência da Republica

Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou ...

da fiança, a que fica sujeito o réo. Art. 33. Em crime afiançavel ninguem será conduzido á prisão, se perante qualquer das mencionadas autoridades prestar fiança provisoria por meio de deposito em dinheiro.... 34. Nos lugares em que não fôr ...

Artigo 34 do Decreto nº 4.824 de 22 de Novembro de 1871

Presidência da Republica

Art. 34. Nos lugares em que não fôr logo possivel recolher ao cofre da Câmara ...

Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871

Presidência da Republica

Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou ...

por meio de deposito em dinheiro, metaes e pedras preciosas, apolices da divida pública, ou pelo testemunho de duas pessoas reconhecidamente abonadas que se obriguem pelo comparecimento do réo... seguir-se a definitiva. Art. 34. Nos lugares ...

Artigo 34 da Medida Provisoria nº 1.463-20 de 04 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 34. Nos lugares em que não fôr logo possivel recolher ao cofre da Câmara ...

Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro... em renúncia ao direito de recorrer na esfera ...

Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa ...

º - Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito: I - em dinheiro, será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S... Econômica Federal, em dinheiro ou ...

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