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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Lei nº 8.684, de 16 de julho de 1993

Presidência da Republica

Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a Orlandino Barbosa Feitosa, vítima de disparos de arma ...

Artigo 1 da Lei nº 8.753 de 13 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil ...

Parágrafo único. A concessão da pensão a que alude este artigo retroage à data do evento, ficando seus efeitos financeiros condicionados à prescrição qüinqüenal.

Lei nº 8.684, de 16 de julho de 1993

Presidência da Republica

Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a Orlandino Barbosa Feitosa, vítima de disparos de arma ...

Artigo 1 da Lei nº 8.684 de 16 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil ...

Parágrafo único. A concessão da pensão a que alude este artigo retroage à data do evento, ficando seus efeitos financeiros condicionados à prescrição qüinqüenal.

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no ...

Artigo 43 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo ...

Decreto nº 16598 de 12 de maio de 2009 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO POR INTEGRANTES DA GUARDA ...

VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente nos termos da Lei nº 6.455, de 17 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.433, de 15 de julho de 2005 e, ...

Artigo 14 do Decreto nº 16.598 de 12 de Maio de 2009 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 14 Sempre que o GM, de serviço ou de folga, estiver envolvido em evento de ...

Artigo 1 do Decreto nº 16.598 de 12 de Maio de 2009 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 1º Constitui ato discricionário do Inspetor Comandante Geral, observados os ...

de fogo, em via pública ou não, com ou sem vítimas, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado sobre o motivo da utilização e/ou manuseio da arma. a carteira de identidade funcional do Guarda Municipal, com os dizeres ...

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal ...

Lei Complementar nº 463 de 21 de setembro de 2006 de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 269, DE 02 DE MAIO DE 2001"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2006, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei ...

Artigo 7 Lc nº 463 de 21 de Setembro de 2006 do Munícipio de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

Art. 7º O anexo IV da LEI COMPLEMENTAR 269, de 02 de maio de 2.001, passa a contar ...

"105 - deixar de apresentar relatório em até 24h após efetuar disparo com arma de fogo da corporação; (AC) 106 - entrar, sair ou tentar fazê-lo da sede da Guarda Civil Municipal portando arma de fogo..., sem ...

Lei nº 3891 de 04 de maio de 2007 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA ...

Origem: Projeto de Lei nº 07 /2007, do Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ...

Artigo 4 da Lei nº 3.891 de 04 de Maio de 2007 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, o mesmo deverá ter o acompanhamento com psicólogo do quadro ou credenciado... DE PORTE DE ...

Lei nº 4441 de 27 de dezembro de 2006 da Americana

Câmara Municipal de Americana

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ...

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 164 /2006 - Poder Executivo - Dr. Erich Hetzl Júnior Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona ...

Artigo 3 da Lei nº 4.441 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ...

de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, o mesmo deverá ter o acompanhamento com psicólogo do quadro... DO DECRETO Nº 5123 /04, A FIM DE ...

Lei nº 8503 de 16 de junho de 2008 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SOROCABA E DÁ OUTRAS ...

Projeto de Lei nº 109 /2008 - autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Corregedoria da Guarda Municipal de Sorocaba, órgão próprio e com autonomia, destinado à apuração de ...

Artigo 1 da Lei nº 8.503 de 16 de Junho de 2008 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 1º Fica instituída a Corregedoria da Guarda Municipal de Sorocaba, órgão ...

- solicitar e avaliar relatório circunstanciado de integrante envolvido em disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, contendo as justificativas da utilização da arma; XIII - receber

Decreto nº 15125 de 16 de agosto de 2006 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SOROCABA E DÁ OUTRAS ...

VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, a qual dispôs sobre posse e comercialização de armas de fogo e ...

Artigo 1 do Decreto nº 15.125 de 16 de Agosto de 2006 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 1º - Fica instituída a Corregedoria da Guarda Municipal de Sorocaba, órgão ...

- Solicitar e avaliar relatório circunstanciado de integrante envolvido em disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, contendo as justificativas da utilização da arma. XIII - Receber

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