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JusBrasil - Legislação
17 de dezembro de 2014

Lei nº 8.684, de 16 de julho de 1993

Presidência da Republica

Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.

), a Orlandino Barbosa Feitosa, vítima de disparos de arma de fogo feitos contra ele por um soldado do Exército, em 15 de janeiro de 1981, tendo tais disparos como conseqüência a amputação da perna direita do ...

Artigo 1 da Lei nº 8.684 de 16 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil ...

Parágrafo único. A concessão da pensão a que alude este artigo retroage à data do evento, ficando seus efeitos financeiros condicionados à prescrição qüinqüenal.

Lei nº 8.684, de 16 de julho de 1993

Presidência da Republica

Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a Orlandino Barbosa Feitosa, vítima de ...

Artigo 1 da Lei nº 8.753 de 13 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil ...

Parágrafo único. A concessão da pensão a que alude este artigo retroage à data do evento, ficando seus efeitos financeiros condicionados à prescrição qüinqüenal.

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, ...

envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar... do art. 2o da Lei no 10.826, ...

Artigo 43 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo ...

Decreto nº 16598 de 12 de maio de 2009 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO POR INTEGRANTES DA GUARDA ...

nos incisos I, II, III e IV deste artigo. Art. 14 Sempre que o GM, de serviço ou de folga, estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, em via pública ou não, com ou sem vítima... ou extravio deste documento em ...

Artigo 14 do Decreto nº 16.598 de 12 de Maio de 2009 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 14 Sempre que o GM, de serviço ou de folga, estiver envolvido em evento de ...

Artigo 1 do Decreto nº 16.598 de 12 de Maio de 2009 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 1º Constitui ato discricionário do Inspetor Comandante Geral, observados os ...

de fogo, em via pública ou não, com ou sem vítimas, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado sobre o motivo da utilização e/ou manuseio da arma. a carteira de identidade funcional do Guarda Municipal, com os dizeres ...

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

com exceção do disparo, o qual, para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho; XXIV - armeiro: mecânico de armas; XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado...: artefato projetado e ...

Programa Nacional de Direitos Humanos - Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

em crimes que não envolvam disparo sejam inutilizadas imediatamente após a perícia. Responsável: Ministério da Justiça d) Registrar no Sistema Nacional de Armas todas as armas de fogo destruídas. Responsável... de dados, assim ...

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e ...

em nome do agente. Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha... da Polícia ...

Lei Complementar nº 463 de 21 de setembro de 2006 de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 269, DE 02 DE MAIO DE 2001"

(...) XVIII - apresentar relatório em até 24h após efetuar disparo com a arma de fogo da corporação." (AC) Art. 5º Os incisos do § 1º do art. 17 da LEI COMPLEMENTAR 269, de 02 de maio de 2.001, passam... - deixar de apresentar ...

Artigo 7 Lc nº 463 de 21 de Setembro de 2006 do Munícipio de Praia Grande

Câmara Municipal de Praia Grande

Art. 7º O anexo IV da LEI COMPLEMENTAR 269, de 02 de maio de 2.001, passa a contar ...

"105 - deixar de apresentar relatório em até 24h após efetuar disparo com arma de fogo da corporação; (AC) 106 - entrar, sair ou tentar fazê-lo da sede da Guarda Civil Municipal portando arma de fogo..., sem ...

Lei nº 2687 de 30 de novembro de 2007 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA ...

dois anos, a teste de capacidade psicológica e de técnica na aplicação de manejo de armamento e tiro, e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública... de arma de fogo para os ...

Lei nº 3891 de 04 de maio de 2007 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA ...

envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, o mesmo deverá ter o acompanhamento com psicólogo do quadro ou credenciado, devendo ainda apresentar relatório... de agosto de 2006, previsto ...

Artigo 4 da Lei nº 3.891 de 04 de Maio de 2007 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, o mesmo deverá ter o acompanhamento com psicólogo do quadro ou credenciado... DE PORTE DE ...

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